10/06/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 04:51

Publicado Intimação - Diário em 20/05/2025.
24/05/2025 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5000282-44.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCOS DIOGENES DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogado do(a) REQUERENTE: ERICA DA SILVA ALBUQUERQUE - ES22837 D E C I S Ã O Ante a presunção de legitimidade dos atos públicos e ausência de substrato, de pronto, que dê suporte a requisito autorizador da antecipação de tutela, a despeito da documentação colacionada, que não é de suficiência, em especial em se considerando que não consta dos autos sinalização de efetivo pagamento dos termos acordados e mesmo da restrição em cadastro próprio , tenho que é de se indeferir o pleito antecipatório, vista haja que a hipótese carece de contraditório efetivo e regular para a exata compreensão da controvérsia.

Deste modo, por ora, indefiro a tutela initio litis.

Assim, considerando que os entes públicos vêm adotando o entendimento de não comparecimento em Audiência de Conciliação, determino a citação do demandado, na forma do artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil (LEI Nº 13.105/2015)[1], para, querendo, contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias (LEI Nº 12.153/2009, ART. 7º)[2]e[3], sob as penas da lei.

Cientifique-se que, caso tenha proposta de acordo, deverá apresentá-la na peça de defesa, dizendo, ainda, se possui provas a produzir.

Outrossim, em atenção a norma do artigo 9º, da Lei Nº 12.153/2009, deverá instruir a contestação com toda a documentação que disponha para esclarecimento da causa, sob as penas da lei.

CITE-SE.

Após, intime-se o requerente para Réplica, no prazo legal.

Diligencie-se.

Cariacica, Na data lançada ao sistema. [1] LEI 13.105/2015, ART. 183: A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º: A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. [2] LEI 12.153/2009, ART. 7º: Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. [3] LEI 9.099/1995, ART. 12-A: Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.
16/05/2025 13:41

Expedição de Intimação - Diário.
08/04/2025 03:58

Decorrido prazo de MARCOS DIOGENES DE OLIVEIRA em 07/04/2025 23:59.
07/03/2025 01:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 18:30

Expedição de Certidão.
19/02/2025 18:13

Juntada de Petição de contestação
13/01/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 15:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/01/2025 13:15

Não Concedida a Antecipação de tutela a MARCOS DIOGENES DE OLIVEIRA - CNPJ: 06.***.***/0001-12 (REQUERENTE)
10/01/2025 15:43

Conclusos para decisão
10/01/2025 15:43

Expedição de Certidão.
10/01/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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