12/06/2025 05:05

Decorrido prazo de VALTER SANTANA em 10/06/2025 23:59.
12/06/2025 05:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:10

Publicado Sentença em 19/05/2025.
18/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5000443-97.2025.8.08.0030 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 REQUERIDO: VALTER SANTANA SENTENÇA Vistos, em inspeção.

I - RELATÓRIO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., qualificado na inicial, ajuizou a presente ação em face de VALTER SANTANA, objetivando o cumprimento da obrigação contratual.

No exórdio alega a parte autora em síntese quanto aos fatos: a) que concedeu ao réu um financiamento no valor de R$28.231,49, para ser restituído através de 57 parcelas mensais, no valor de R$804,03, com vencimento final em 06/11/2028, mediante contrato de financiamento de nº 0246683020, para aquisição de bens, garantido por alienação fiduciária, celebrado em 01/12/2023; b) que em garantia das obrigações assumidas, o réu transferiu em alienação fiduciária o bem marca: Ford, modelo: Fiesta HA 1.6l TI A, ano: 2013/2014, cor: branca, placa: OVI5F55, renavam: *05.***.*30-45, chassi: 9BFZD55P2EB681830; c) que o réu deixou de efetuar o pagamento das prestações a partir da parcela número 6, vencida em 06/05/2024, tornando inadimplente; d) que conforme os procedimentos estabelecidos pela Lei 13.043/2014, constitui a mora do réu, através de notificação formalizada por carta registrada com aviso de recebimento; e) que o débito vencido do réu, devidamente atualizado, importa o valor total de R$30.671,96; f) que faz jus ao deferimento da liminar de busca e apreensão.

Com a inicial vieram procuração e documentos oriundos de ID. 61356514.

Decisão de ID. 61446507, deferindo a medida liminar de busca e apreensão do veículo pleiteada pela parte autora.

Certidão do oficial de justiça ao ID. 63265670, atestando o cumprimento integral do mandado.

A parte ré devidamente citada, não apresentou contestação, quedando-se inerte. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O processo que teve seu trâmite dentro da normalidade, desafia o julgamento antecipado da lide, com base no dispositivo do art. 355, II do CPC, pois a parte ré foi regularmente citada e não apresentou contestação, como ainda deixou de quitar a dívida existente.

Nesta senda, aplica-se-lhe o disposto no art. 344 do CPC, dando azo ao julgamento antecipado, que, no mérito, favorece ao autor.

A relação jurídica anunciada no exórdio está robustamente comprovada nos autos por meio dos documentos que instruem a inicial, notadamente o contrato apresentado ao ID. 61356518.

Ora, não resistindo a parte ré e não pagando a dívida pendente, na sua integralidade, dúvida inexiste de que a obrigação que lhe competia por força contratual foi ignorada, provocando a resilição do pacto.

Isto posto, a PROCEDÊNCIA do pleito autoral é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido inicial e com fulcro no art. 66 da Lei 4.728/65 e no Decreto-lei 911/69, com as alterações inseridas pela Lei nº 10.931/2004, declaro rescindido o contrato anexo à inicial, consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do veículo marca: Ford, modelo: Fiesta HA 1.6l TI A, ano: 2013/2014, cor: branca, placa: OVI5F55, renavam: *05.***.*30-45, chassi: 9BFZD55P2EB681830, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultada a venda pelo autor, na forma da lei.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa.

Vindo aos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC).

Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3º, do art. 1.010 do CPC.

Transitada esta decisão em julgado, nada requerido, proceda-se na forma do art. 117 do Código de Normas da egrégia CGJ, e após arquivem-se os autos.

P.R.I.C.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Endereço: CIDADE DE DEUS, S/N, ANDAR 4, PRED.

PRATA, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: VALTER SANTANA Endereço: RUA JOAO PINTO, 195, CENTRO, SOORETAMA - ES - CEP: 29927-000
15/05/2025 14:53

Expedição de Intimação Diário.
15/05/2025 11:44

Julgado procedente o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (REQUERENTE).
08/05/2025 15:55

Conclusos para decisão
26/04/2025 02:14

Decorrido prazo de VALTER SANTANA em 24/04/2025 23:59.
10/03/2025 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2025 00:43

Juntada de Certidão
13/02/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 17:17

Expedição de Intimação eletrônica.
20/01/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 18:01

Processo Inspecionado
17/01/2025 18:01

Concedida a Medida Liminar
16/01/2025 14:24

Conclusos para decisão
16/01/2025 13:09

Expedição de Certidão.
16/01/2025 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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