29/06/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 25/06/2025.
29/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000924-57.2021.8.08.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SIMONE GASPERASSO SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTA TERESA, MUNICIPIO DE SANTA TERESA Advogado do(a) REQUERENTE: RAINALDO MARCOS DE OLIVEIRA - ES10115 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Santa Teresa - Vara Única, fica o advogado supramencionado intimado para ciência da Apelação juntada no id 66847916, prazo legal para Contrarrazões.

SANTA TERESA-ES, 23 de junho de 2025.

MARCIA DE MORAES ESTEVES DE ALMEIDA FALCAO Diretor de Secretaria
23/06/2025 16:33

Expedição de Intimação - Diário.
23/06/2025 16:26

Expedição de Certidão.
09/06/2025 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA TERESA em 06/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA TERESA em 06/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:26

Decorrido prazo de SIMONE GASPERASSO SILVA em 06/06/2025 23:59.
15/05/2025 00:08

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000924-57.2021.8.08.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SIMONE GASPERASSO SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTA TERESA, MUNICIPIO DE SANTA TERESA Advogado do(a) REQUERENTE: RAINALDO MARCOS DE OLIVEIRA - ES10115 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização proposta por Simone Gasperasso Silva em face do Município de Santa Teresa, na qual a autora pleiteia a reparação por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito que envolveu deslizamento de terras, supostamente causado por omissão da administração municipal na fiscalização da área.

O requerido apresentou contestação alegando, em síntese, a inexistência de responsabilidade do ente municipal, sustentando que o evento foi resultado de força maior.

Requereu a realização de prova pericial para apuração das causas do deslizamento.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo a requerente se manifestado favoravelmente e o requerido se insurgido, insistindo na produção de prova pericial.

Do Mérito.

O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria discutida é predominantemente de direito e os elementos constantes dos autos permitem a formação de juízo de valor suficiente para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de novas provas.

Os Atos da Administração Público possuem presunção relativa de Legalidade, previsto no Art. 37 da Constituição Federal, atuando somente nos limites da Lei, diferente a Legalidade do Direito Privado.

Sendo presunção relativa, cabe prova em contrário, sendo que a própria Administração Pública, ao analisar seus próprios atos, pode anula-los quando eivado de vício, ou revoga-los por motivos de conveniência ou oportunidade, desde que respeitado os direitos adquiridos, e ressalvado em todos os casos, a apreciação judicial.

Assim é o entendimento da Súmula 473 do STF.

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Contudo deverá ser levado em conta também o fato do prejuízo que a parte sofreu diante de atos equivocados da Administração Pública, pois tal possui consequências no mundo jurídico.

No caso dos autos, restou demonstrado que o deslizamento ocorreu em razão da falta de providências do Município para fiscalização e prevenção de riscos geológicos na região.

O laudo geológico juntado pelo próprio requerido confirma a existência de riscos de deslizamentos já mapeados anteriormente, sem que medidas adequadas tivessem sido implementadas para mitigar os danos.

Assim, configura-se a omissão do ente público, cabendo-lhe a responsabilidade pelo evento danoso.

No que tange aos danos materiais, a autora juntou aos autos comprovantes de despesas com reforma do imóvel e aluguel devido à necessidade de desocupação da residência afetada pelo deslizamento, totalizando R$ 61.995,50.

Quanto ao dano moral, resta configurado pelo sofrimento suportado pela autora diante da situação de risco e perdas materiais, sendo razoável fixá-lo em R$ 10.000,00.

Do Dispositivo.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Simone Gasperasso Silva para condenar o Município de Santa Teresa a pagar: (a) R$ 61.995,50 (sessenta e um mil, novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data dos desembolsos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; (b) R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Deixo de condenar o requerido nas custas processuais.

Condeno o requerido nos honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado desta sentença ARQUIVE-SE, observadas as cautelas legais.

Santa Teresa/ES, 10 de março de 2025.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
13/05/2025 15:48

Expedição de Intimação Diário.
15/04/2025 00:02

Decorrido prazo de SIMONE GASPERASSO SILVA em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 15:37

Juntada de Petição de apelação
11/03/2025 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 16:17

Julgado procedente o pedido de SIMONE GASPERASSO SILVA - CPF: *22.***.*84-50 (REQUERENTE).
21/02/2025 16:07

Conclusos para julgamento
08/11/2024 09:19

Decorrido prazo de SIMONE GASPERASSO SILVA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 09:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA TERESA em 07/11/2024 23:59.
03/10/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 23:15

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 23:15

Processo Inspecionado
21/06/2024 14:29

Audiência Instrução e julgamento realizada para 18/06/2024 14:00 Santa Teresa - Vara Única.
21/06/2024 12:46

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
21/06/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 12:46

Processo Inspecionado
20/06/2024 17:12

Conclusos para despacho
18/06/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 12:46

Expedição de Certidão.
11/03/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 16:11

Audiência Instrução e julgamento designada para 18/06/2024 14:00 Santa Teresa - Vara Única.
09/02/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 16:43

Processo Inspecionado
19/10/2023 14:25

Conclusos para despacho
07/07/2023 04:02

Decorrido prazo de SIMONE GASPERASSO SILVA em 06/07/2023 23:59.
05/07/2023 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 19:18

Expedição de intimação eletrônica.
02/03/2023 00:02

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 17:20

Conclusos para despacho
17/11/2022 17:04

Expedição de Certidão.
12/09/2022 18:39

Juntada de Petição de réplica
08/08/2022 16:44

Expedição de intimação eletrônica.
08/08/2022 16:40

Expedição de Certidão.
21/06/2022 09:17

Juntada de Petição de contestação
26/04/2022 21:06

Expedição de citação eletrônica.
11/01/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 15:55

Conclusos para despacho
03/09/2021 15:55

Expedição de Certidão.
31/08/2021 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000771-77.2022.8.08.0015

Jeuza Rosa de Lima

Banco Bmg SA

Advogado: Celia Machado Menezes Carvalho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/10/2022 15:15

Exibir Processo

Processo nº 5014446-42.2025.8.08.0035

Larissa de Jesus Oliveira

Sebastiao Geraldo Gomes Salles

Advogado: Luiza Nielsen Nunes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/04/2025 14:17

Exibir Processo

Processo nº 5000200-39.2025.8.08.0068

Maria das Gracas

Banco Bmg SA

Advogado: Marlete Patricio dos Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/04/2025 16:49

Exibir Processo

Processo nº 5017406-04.2025.8.08.0024

Antonio Carlos Meireles Pimentel

Banco do Brasil SA

Advogado: Karla Cecilia Luciano Pinto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/05/2025 12:50

Exibir Processo

Processo nº 5001433-15.2022.8.08.0056

Fabio Schulz

Edorio Schaffer

Advogado: Romullo Krause Gasperazzo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/10/2022 17:13

Exibir Processo