24/06/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 10:46

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 04:59

Decorrido prazo de POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 17/06/2025 23:59.
05/06/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 17:57

Juntada de Certidão
27/05/2025 03:18

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DANTAS TEIXEIRA em 26/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:07

Publicado Edital - Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574546 PROCESSO Nº 0008890-72.2006.8.08.0048 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: LUIZ CARLOS DANTAS TEIXEIRA Advogado do(a) REU: ROBSON JACCOUD - ES4523 SENTENÇA.

Vistos em Inspeção 2025 O Estado perdeu o direito de punir o acusado LUIZ CARLOS DANTAS TEIXEIRA em virtude da prescrição da pena em concreto aplicada.

De fato, o acusado foi condenado na sessão de julgamento realizada no dia 30/09/2024 (id 51882916) a cumprir a pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, pelo crime descrito art. 129, caput, do CP, contra a vítima Regina Cláudia Pessoa de Queiroz, delito classificado como de menor potencial ofensivo, na forma da Lei 9.099/1995.

Assim, considerando que a pronúncia foi prolatada em 09/08/2018 (fs. 191/192v), é forçoso reconhecer a prescrição, pois transcorridos mais de 03 anos do seu proferimento até a sentença condenatória, conforme preconiza o art. 109, VI, c/c art. 117, II, ambos do Código Penal.

Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado LUIZ CARLOS DANTAS TEIXEIRA com fundamento no art. 109, VI, c/c art. 117, II, ambos do Código Penal, diante da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime de lesão corporal (art. 129, caput, CP).

Sem custas.

Anote-se, comunique-se e, após as baixas de praxe, arquivem-se, com as cautelas e formalidades de estilo.

P.R.I.

Serra/ES, data e hora da assinatura eletrônica.

LÍVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI LAGE Juíza de Direito
16/05/2025 14:21

Expedição de Intimação eletrônica.
16/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 14:48

Processo Inspecionado
07/03/2025 14:48

Extinta a punibilidade por prescrição
27/02/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 12:39

Conclusos para decisão
25/02/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:04

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 22:04

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 22:04

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
04/12/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2024 01:23

Decorrido prazo de ROBSON JACCOUD em 11/10/2024 23:59.
02/10/2024 14:12

Audiência Sessão do Tribunal do Juri realizada para 30/09/2024 13:00 Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri.
02/10/2024 14:09

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
02/10/2024 14:09

Julgado improcedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
27/09/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 14:20

Juntada de Certidão
26/09/2024 13:38

Conclusos para despacho
26/09/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 00:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2024 00:07

Juntada de Certidão
24/09/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 01:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2024 01:07

Juntada de Certidão
04/09/2024 15:43

Juntada de Petição de certidão - juntada
04/09/2024 13:58

Expedição de Mandado - intimação.
04/09/2024 13:58

Expedição de Mandado - intimação.
04/09/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2024 01:19

Decorrido prazo de ROBSON JACCOUD em 30/08/2024 23:59.
29/08/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 13:16

Audiência Sessão do Tribunal do Juri designada para 30/09/2024 13:00 Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri.
06/08/2024 12:54

Juntada de Petição de certidão - juntada
19/07/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 15:21

Conclusos para despacho
01/07/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 16:15

Processo Inspecionado
27/06/2024 16:02

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2014

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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