08/06/2025 01:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:47

Publicado Decisão em 15/05/2025.
19/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 0001489-43.2020.8.08.0044 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ANDRE FELICIO NOVELLI, ASPRENO ANDRE NOVELLI Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL S/A em face de ANDRE FELICIO NOVELLI e ASPRENO ANDRE NOVELLI, com o objetivo de satisfação do crédito no valor de R$ 80.375,99.

O exequente requer a realização de consulta junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), com a finalidade de identificar bens imóveis em nome dos executados e, consequentemente, promover sua indisponibilidade.

Todavia, verifico que este Juízo não possui acesso ao referido sistema, circunstância que inviabiliza o atendimento ao pedido formulado.

Conforme disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", devendo ser consideradas a adequação e viabilidade dos meios postulados.

Não havendo acesso direto a essa ferramenta por este Juízo, a medida pretendida depende de iniciativa da própria parte interessada, podendo ser realizada por meio de outras vias administrativas ou judiciais cabíveis.

Além disso, nos termos do artigo 797 do CPC, "a execução deve se dar no interesse do credor", mas sempre dentro dos limites impostos pelo ordenamento jurídico, o que inclui a impossibilidade de cumprimento de diligências que dependam de acesso restrito a órgãos ou sistemas específicos.

No mais, verifico que foram envidados esforços para localização de bens penhoráveis dos executados, porém sem êxito.

A inexistência de bens passíveis de constrição caracteriza a hipótese prevista no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, a saber: "Art. 921.

Suspende-se a execução: (...) III – quando o executado não possuir bens penhoráveis;" Dessa forma, SUSPENDO o curso da presente execução pelo prazo de um ano, na forma do artigo 921, §1º, do CPC, período no qual poderá o exequente diligenciar a obtenção de informações sobre a existência de bens dos devedores.

Transcorrido o prazo sem a localização de bens passíveis de penhora, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, sem prejuízo de seu eventual desarquivamento mediante requerimento da parte exequente, conforme dispõe o §2º do artigo 921 do CPC.

SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
13/05/2025 15:50

Expedição de Intimação Diário.
17/03/2025 15:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/12/2024 12:45

Conclusos para despacho
31/08/2024 01:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/08/2024 23:59.
22/08/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 13:52

Juntada de Mandado
24/04/2024 15:52

Expedição de Mandado - intimação.
24/04/2024 14:13

Juntada de Certidão
23/04/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 13:45

Processo Inspecionado
10/01/2024 13:26

Conclusos para despacho
06/12/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 12:00

Juntada de Certidão
19/09/2023 15:43

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2020

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001097-74.2023.8.08.0056

Delfina Koelhert Doring - ME

Lucas Reiser dos Santos

Advogado: Luis Hormindo Franca Costa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/07/2023 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0014709-28.2011.8.08.0011

Transportadora Winston LTDA

Rca Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Cheize Bernardo Buteri Machado Duarte

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/08/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5015913-60.2023.8.08.0024

Anali Cristina de Oliveira Tavares Miran...

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Felipe Fantoni Bastos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 15:54

Exibir Processo

Processo nº 5001072-18.2023.8.08.0038

Divina Rodrigues de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Bruno de Almeida Martins

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/05/2023 13:43

Exibir Processo

Processo nº 5006144-24.2024.8.08.0014

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Ana Clara Siqueira Dias de Moraes

Advogado: Eloilsom Caetano Sabadine

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/06/2024 16:29

Exibir Processo