09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5031280-18.2024.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: LETICIA JESUS MELLO INTERESSADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Advogado do(a) INTERESSADO: KAROLINA LINS DE SOUZA ORICO - PB33542 Advogado do(a) INTERESSADO: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de cumprimento de sentença em face de HURB TECHNOLOGIES S.A, na qual foram realizadas tentativas de constrição patrimonial, inclusive mediante ordem de penhora reiterada (teimosinha) e através de outros sistemas e nenhum bem foi encontrado e os autos vieram conclusos em razão do pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Nesse sentido, em breve consulta ao sistema PJe, se pode notar que há em torno de 3.000 (três mil) processos em face da requerida e nesta Unidade, dezenas de ações em que já se tentou todos os meios para realização da sentença, sem sucesso, inclusive em face dos sócios após desconsideração da personalidade jurídica e envio de ofícios a diversas instituições de pagamento.

Com efeito, convém ressaltar que é fato notório que esse volume de ações se dá em âmbito nacional e milhares de pessoas se encontram hoje na mesma condição da parte exequente e sem qualquer perspectiva de serem ressarcidas.

E mais, a insolvência da ré (e de seus sócios) é um fato, e pior, sem qualquer formulação de pedido de recuperação judicial ou falência, de maneira que se deixou os consumidores sem a oportunidade de habilitação de seus respectivos créditos.

Nesse cenário, a busca por bens penhoráveis, nos casos envolvendo a empresa demandada (e os sócios), alcança um contexto fático de nítido esvaziamento patrimonial e total colapso econômico, a qual, há muito deixou de honrar com os compromissos contratuais e também de cumprir as ordens judiciais a ela dirigidas.

Sob esse aspecto, verifica-se que as tentativas frustradas de constrição de ativos, aliadas ao cenário macroeconômico da empresa, demonstram a inutilidade da manutenção indefinida da presente fase executiva, sendo totalmente ineficaz a perpetuação deste feito sem qualquer perspectiva concreta de satisfação do crédito, inclusive a tentativa de citação dos dirigentes, mormente porque as últimas tentativas realizas pelo juízo de localização destes restaram infrutíferas, assim como os últimos ofícios expedidos às empresas que administram cartões de crédito e de meios de pagamento nas dezenas de ações que tramitam nesta Vara, bem como diante da notícia do encerramento irregular das atividades da ré no endereço da sede, resultando na frustração de inúmeras penhoras de bens outrora efetuadas pelo Juízo.

Com efeito, lamenta-se a situação vivenciada pela parte exequente, mas não se pode manter o processo ativo nestas condições em que a possibilidade de realização do crédito, diante do quadro fático, se apresenta como impossível (do ponto de vista material).

Em outros termos, qualquer diligência, inclusive a postulada pela parte credora, resta fadada a ineficácia e admitir o prosseguimento do feito nestas condições constitui medida contrária aos princípios que norteiam este microssistema, sobretudo a celeridade e economia processual.

Nesse cenário, dispõe o §4º da Lei 9.099/95 que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, com registro de que o Enunciado n. 75 do FONAJE orienta que “a hipótese do §4º, do 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso de extinção do processo em que não foram encontrados bens do devedor, certidão de seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.”

Por outro lado, a suspensão do feito na forma do art. 921 do CPC não é aplicável aos feitos regidos pela Lei 9.099/95, porquanto o art. 53, §4º é expresso que nas hipóteses de não localização de bens (ou do devedor) o feito será imediatamente extinto, prevalecendo a legislação especial, em razão do princípio da especialidade.

Nesse rumo, embora se lamente o número de consumidores lesados pela empresa demandada, diante do seu atual cenário de insolvência e da ausência de expectativa de êxito com o prosseguimento do presente cumprimento de sentença, deve ação ser extinta, na forma do §4º do art. 53 da Lei 9.099/95.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 e nos princípios norteadores dos Juizados Especiais, JULGA-SE EXTINTA A PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em razão da não localização de bens penhoráveis em nome da parte executada.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Em caso de recurso, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e intimar a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões e, em seguida, com ou sem estas, remeter os autos ao Colegiado Recursal, pois a análise dos pressupostos processuais é realizada pela instância revisora (extrínsecos e intrínsecos), inclusive eventual pedido de gratuidade da justiça.

Expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, que, inclusive, poderá ser protestada, sob sua responsabilidade e expensas.

Em seguida, arquive-se.

Diligencie-se.

SERRA, 26 de junho de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V.

Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados.

ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95).

Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95).

Nome: LETICIA JESUS MELLO Endereço: Rua Xique-Xique, Vista da Serra II, SERRA - ES - CEP: 29176-792 Nome: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Endereço: Avenida João Cabral de Mello Neto, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-057
08/07/2025 18:04

Expedição de Intimação - Diário.
08/07/2025 18:03

Expedição de Certidão.
08/07/2025 18:03

Expedição de Intimação Diário.
03/07/2025 11:27

Juntada de Petição de recurso inominado
26/06/2025 15:32

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
26/06/2025 12:42

Conclusos para julgamento
11/06/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5031280-18.2024.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: LETICIA JESUS MELLO INTERESSADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Advogado do(a) INTERESSADO: KAROLINA LINS DE SOUZA ORICO - PB33542 Advogado do(a) INTERESSADO: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702 DESPACHO / CARTA / OFÍCIO As consultas aos sistemas Sisbajud (teimosinha), Renajud, Infojud e de Registro de Imóveis restaram negativas na busca de bens da empresa executada, conforme extratos anexos.

Segue consulta ao Sniper, cabendo à exequente analisá-la e requerer o que lhe convier.

Deixa-se de expedir carta precatória para penhora de bens móveis, considerando a notícia de encerramento das atividades da ré de maneira presencial, conforme certidão obtida em carta precatória de outra demanda (anexa).

Assim, intime-se a parte exequente para indicar bens da executada passíveis de penhora ou requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

Intimem-se.

Diligencie-se.

SERRA, 10 de junho de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: LETICIA JESUS MELLO Endereço: Rua Xique-Xique, Vista da Serra II, SERRA - ES - CEP: 29176-792 Nome: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Endereço: Avenida João Cabral de Mello Neto, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-057
10/06/2025 20:13

Expedição de Intimação Diário.
10/06/2025 20:12

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 14:50

Conclusos para despacho
17/04/2025 00:04

Publicado Decisão em 11/04/2025.
17/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5031280-18.2024.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: LETICIA JESUS MELLO INTERESSADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Advogado do(a) INTERESSADO: KAROLINA LINS DE SOUZA ORICO - PB33542 Advogado do(a) INTERESSADO: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO Promove-se tentativa de penhora eletrônica com ordem de repetição programada (teimosinha) até 03/06/2025, cujo resultado será obtido no dia 06/06/2025, devendo o feito permanecer paralisado na Secretaria deste Juízo até o término do prazo.

Intime-se apenas a parte exequente (art. 854, caput, do CPC) e após o encerramento das repetições, conclusos para obtenção do resultado e impulso.

Diligencie-se.

SERRA, 4 de abril de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: LETICIA JESUS MELLO Endereço: Rua Xique-Xique, Vista da Serra II, SERRA - ES - CEP: 29176-792
09/04/2025 14:17

Expedição de Intimação Diário.
07/04/2025 08:57

Processo Inspecionado
07/04/2025 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2025 11:22

Conclusos para despacho
28/03/2025 08:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/03/2025 02:17

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 14/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:31

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 27/01/2025 23:59.
23/02/2025 00:44

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2025.
23/02/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5031280-18.2024.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: LETICIA JESUS MELLO INTERESSADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Advogado do(a) INTERESSADO: KAROLINA LINS DE SOUZA ORICO - PB33542 Advogado do(a) INTERESSADO: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho id nº 62900153.

SERRA-ES, 11 de fevereiro de 2025.

GISELE SIQUEIRA MIRANDA ZANOTTI Diretor de Secretaria
11/02/2025 15:45

Expedição de #Não preenchido#.
11/02/2025 15:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/02/2025 11:05

Processo Inspecionado
11/02/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 19:16

Conclusos para despacho
10/02/2025 19:16

Transitado em Julgado em 27/01/2025 para HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REU) e LETICIA JESUS MELLO - CPF: *63.***.*86-98 (AUTOR).
06/02/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 09:27

Publicado Intimação - Diário em 12/12/2024.
12/12/2024 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 12:51

Expedição de intimação - diário.
03/12/2024 17:42

Julgado procedente em parte do pedido de LETICIA JESUS MELLO - CPF: *63.***.*86-98 (AUTOR).
29/11/2024 12:25

Conclusos para julgamento
29/11/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 14:25

Expedição de carta postal - citação.
18/11/2024 00:09

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 16:41

Conclusos para despacho
07/11/2024 09:50

Juntada de Petição de aditamento à inicial
23/10/2024 01:17

Publicado Intimação - Diário em 23/10/2024.
23/10/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 16:34

Expedição de intimação - diário.
21/10/2024 16:33

Expedição de carta postal - citação.
21/10/2024 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 09:07

Conclusos para despacho
09/10/2024 09:07

Audiência Una cancelada para 19/11/2024 13:20 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
08/10/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 12:08

Conclusos para despacho
08/10/2024 12:08

Expedição de Certidão.
07/10/2024 14:41

Audiência Una designada para 19/11/2024 13:20 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
07/10/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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