TJES - 5004512-05.2025.8.08.0021

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 Email:[email protected] PROCESSO Nº 5004512-05.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCAS MERIGUETE BRAMBATI REQUERIDO: NEIDE APARECIDA MOREIRA ATO ORDINATÓRIO INTIMO o(a) ilustre advogado(a) da parte Requerente, doutor VICTOR CAPELLI SOUZA (OAB/ES --- Favor verificar o número na procuração ID 68513252 e inserir aqui), por meio do Diário da Justiça Eletrônico (e-Diário), para, no prazo de 15 (quinze) dias*, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC): a) JUNTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO (emitido há no máximo 3 meses) em nome do Requerente LUCAS MERIGUETE BRAMBATI, referente ao endereço indicado na petição inicial, tendo em vista que o documento de ID 68513222 é datado do ano de 2023, em cumprimento ao art. 320 do Código de Processo Civil** e ao art. 231, VIII, do Código de Normas da CGJES**.

Diretor(a) de Secretaria Secretaria da 2ª Vara Cível de Guarapari-ES Comarca da Capital * Art. 44 do Código de Normas da CGJ-ES: Nos procedimentos administrativos previstos neste Código de Normas, os prazos contam-se de modo contínuo e são em geral de 15 (quinze) dias, salvo disposição em contrário ou manifestação expressa do Corregedor Geral de Justiça. ** Art. 203, § 4º, do CPC: Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. ** Art. 231 do Código de Normas da CGJ-ES: No cadastramento dos feitos constará a qualificação completa das partes: I – nome completo, vedada a utilização de abreviaturas; II – número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas da SRF – Secretaria da Receita Federal do Brasil) ou no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da SRF); [...] IV – em caso de pessoa natural, o estado civil, existência de união estável e filiação; V – profissão, se pessoa natural; [...] VIII – domicílio e residência, se pessoa natural, e da sede, se pessoa jurídica, com referências e código de endereçamento postal (CEP); [...] ** Art. 438 do Código de Normas da CGJ-ES: O Chefe de Secretaria Cível, além dos atos ordinatórios e dos referidos neste Código de Normas, deverá, independentemente de despacho, sob sua direta e total responsabilidade: [...] XIV – intimar a parte para recolher custas complementares e remanescentes, fornecer cópia da inicial ou de documentos e de dados das partes, fazendo-se a conclusão dos autos, quando não for atendida a intimação; [...] ** Portaria nº 004/2021 desta 2ª Vara Cível de Guarapari - Art. 2º: DETERMINAR aos servidores desta 2ª Vara Cível e Comercial do Juízo de Guarapari, Comarca da Capital, a adoção das providências e demais atribuições abaixo relacionadas, independentemente de comando judicial: [...] VII. intimar a parte interessada para regularizar a petição inicial e/ou os documentos que a instruem, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, quando for verificado quaisquer das hipóteses do art. 321 do CPC, bem como outras irregularidades ou omissões; VIII. intimar a parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em nome próprio e emitido nos últimos 3 (três) meses, ou, não o possuindo, declaração de próprio punho com firma reconhecida, atestando o endereço em que reside, sob as penas da lei, caso ainda não conste nos autos ou se encontre ilegível ou desatualizado; [...]