08/06/2025 01:23

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:48

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2025.
19/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297607 DECISÃO Tendo em vista que a mola propulsora da indenização ocorreu em outubro/2023 (pagamento da dívida inexistente), trata-se de hipótese de crédito extraconcursal (fato gerador constituído após 01/03/2023 e, por isso, não sujeito à Recuperação Judicial), motivo pelo qual deve-se prosseguir até a liquidação do crédito.

Com o crédito liquidado e após a deliberação de eventual impugnação, este Juízo expedirá ofício ao Juízo da Recuperação Judicial comunicando a necessidade de pagamento do crédito.

Desta forma: 1.

INTIME-SE a parte Exequente para apresentar o valor atualizado do débito.

Consigno que, diante da recuperação judicial, não há incidência da multa do §1º do art. 523 CPC/15 em razão da impossibilidade do pagamento no prazo legal pelo executado. 2.

Após, intime-se a Executada para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a execução. 3.

Por fim, intime-se o autor para, querendo, também no prazo de 15 dias, manifestar.

Itapemirim, ES., data da assinatura eletrônica.

Fernando Cardoso Freitas Juiz de Direito [documento assinado digitalmente]
13/05/2025 15:56

Expedição de Intimação - Diário.
14/02/2025 17:32

Processo Desarquivado em razão do determinado no SEI nº 7011178-85.2024.8.08.0000
10/02/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 22:11

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 17:44

Conclusos para despacho
23/01/2025 17:43

Processo Reativado
23/01/2025 17:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
17/12/2024 16:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/12/2024 15:26

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 15:26

Transitado em Julgado em 31/10/2024 para LUCAS PECANHA MARVILA - CPF: *23.***.*34-60 (AUTOR) e OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 05.***.***/0001-11 (REU).
02/12/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 17:37

Conclusos para despacho
06/11/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 03:36

Decorrido prazo de RUBIA RUFINO SALES em 29/10/2024 23:59.
23/10/2024 04:14

Decorrido prazo de DANIEL MOURA LIDOINO em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 16:04

Juntada de
03/10/2024 13:05

Julgado procedente o pedido de LUCAS PECANHA MARVILA - CPF: *23.***.*34-60 (AUTOR).
26/09/2024 15:08

Conclusos para despacho
26/09/2024 15:07

Audiência Conciliação realizada para 26/09/2024 15:00 Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
26/09/2024 15:07

Expedição de Termo de Audiência.
26/09/2024 11:40

Juntada de Petição de carta de preposição
06/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DANIEL MOURA LIDOINO em 02/09/2024 23:59.
05/09/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 15:52

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 02:03

Decorrido prazo de RUBIA RUFINO SALES em 05/08/2024 23:59.
02/08/2024 15:07

Audiência Conciliação designada para 26/09/2024 15:00 Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
02/08/2024 15:07

Juntada de
29/07/2024 12:29

Audiência Conciliação cancelada para 29/07/2024 15:30 Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
19/07/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 13:40

Expedição de carta postal - citação.
16/07/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 13:46

Juntada de
28/06/2024 02:12

Decorrido prazo de RUBIA RUFINO SALES em 27/06/2024 23:59.
20/06/2024 14:34

Juntada de
20/06/2024 14:34

Audiência Conciliação designada para 29/07/2024 15:30 Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
20/06/2024 14:32

Audiência Conciliação realizada para 20/06/2024 14:30 Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
20/06/2024 14:32

Expedição de Termo de Audiência.
20/06/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 16:22

Expedição de carta postal - citação.
13/06/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 14:18

Audiência Conciliação designada para 20/06/2024 14:30 Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
29/04/2024 14:17

Juntada de
17/04/2024 14:05

Audiência Conciliação cancelada para 14/05/2024 16:00 Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
16/04/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 14:31

Conclusos para despacho
05/04/2024 15:03

Expedição de carta postal - citação.
05/04/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 14:59

Juntada de
08/03/2024 14:53

Desentranhado o documento
08/03/2024 14:53

Cancelada a movimentação processual
08/03/2024 14:21

Audiência Conciliação designada para 14/05/2024 16:00 Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
21/02/2024 17:35

Expedição de Certidão.
21/02/2024 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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