03/06/2025 01:26

Decorrido prazo de GLOBAL MARMORES E GRANITOS LTDA - ME em 02/06/2025 23:59.
18/05/2025 00:17

Publicado Intimação - Diário em 16/05/2025.
18/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 PROCESSO Nº 0006845-55.2019.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GLOBAL MARMORES E GRANITOS LTDA - ME EXECUTADO: NINNA MARIA RIBEIRO DA COSTA SERAFIN, RODRIGO FERNANDES DE SOUZA BORGES, BORGES E RIBEIRO MARMORES E GRANITOS LTDA D e C I S Ã O Vistos em inspeção.

Requereu o(a) exequente a realização de consulta junto ao sistema SISBAJUD em nome do(a) executado(a), ao argumento, em síntese, de que na fase executiva, essa medida se faria legal efetiva.

Sobreleva notar que em dezembro de 2019, foi firmado Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, visando o desenvolvimento de novo sistema para substituir o BacenJud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras.

Visando cumprir os comandos constitucionais de razoabilidade duração do processo e eficiência da prestação jurisdicional, bem como reduzir os riscos na tramitação física de documentos contendo informações sigilosas, foi desenvolvido o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD – o qual, recentemente, começou a operar em todo o Poder judiciário, não mais coexistindo o antigo sistema, BACENJUD.

Nestes termos, analiso, já agora, o pedido em consonância com o novo portal do SISBAJUD.

O principal objetivo do desenvolvimento do novo sistema foi a necessidade de renovação tecnológica da ferramenta, para permitir inclusão de novas e importantes funcionalidades, o que já não era possível com o Bacenjud, tendo em vista a natureza defasada das tecnologias nas quais foi originalmente escrito.

Por certo, a emenda Constitucional 45/2004 abrigou em sua essência o princípio da efetividade processual, o qual alcançou o status de direito e garantia fundamental ao prever no inciso LXXVII do art. 5º da Constituição Federal que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Desse contexto cumpri-me ressaltar que sobrevieram alterações infraconstitucionais no âmbito da legislação processual civil, cujos objetivos englobam meios para exequibilidade do estabelecido pela Carta Magna.

Assume imensa importância a interpretação das inovações processuais dentro da ótica preceituada no art. 5º, LXXVII da Constituição Federal e no Código de Processo Civil que buscam dar efetividade as execuções aproximando o credor do bem da vida por si pretendido.

A interpretação das normas do processo de execução deve ser feita de modo sistemático e não isolado, de forma a alcançar um equilíbrio entre a satisfação do credor e o respeito à regra do mínimo sacrifício patrimonial do devedor.

Portanto, em não havendo incidência de casos de impenhorabilidade, a constrição on line de valores depositados em instituições bancárias revela-se uma ferramenta célere e eficaz à obtenção da garantia do Juízo por possibilitar o respeito à ordem legal dos bens descritos no art. 835, bem como por permitir que a execução seja realizada no interesse do credor (art. 797), sem macular o disposto no art. 805, todos do Código de Processo Civil.

Por todos os fundamentos acima, DEFIRO o pedido de bloqueio on line, de valores depositados/aplicados em instituições financeiras pelo parte executada, até o limite atualizado débito vencido, pelo que passo a diligenciar através do sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário).

Aguarde-se em cartório o detalhamento da ordem judicial.

Diligencie-se.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, data da assinatura eletrônica.

BERNARDO FAJARDO LIMA Juiz de Direito
14/05/2025 17:16

Expedição de Intimação - Diário.
12/02/2025 10:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/02/2025 10:48

Processo Inspecionado
10/02/2025 17:39

Conclusos para decisão
21/11/2024 14:58

Decorrido prazo de RODRIGO FERNANDES DE SOUZA BORGES em 19/11/2024 23:59.
07/11/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 15:13

Juntada de Aviso de Recebimento
21/10/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 12:11

Juntada de Aviso de Recebimento
17/10/2024 17:24

Juntada de Aviso de Recebimento
16/10/2024 16:29

Juntada de Aviso de Recebimento
25/09/2024 15:30

Expedição de carta postal - intimação.
25/09/2024 15:30

Expedição de carta postal - intimação.
25/09/2024 15:30

Expedição de carta postal - intimação.
25/09/2024 15:30

Expedição de Certidão.
26/06/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 18:52

Conclusos para decisão
05/04/2024 17:32

Processo Inspecionado
05/04/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 15:23

Conclusos para decisão
06/03/2024 16:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/03/2024 13:31

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/01/2024 12:27

Expedição de carta postal - intimação.
31/01/2024 12:27

Expedição de carta postal - intimação.
31/01/2024 12:27

Expedição de carta postal - intimação.
10/10/2023 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 18:11

Juntada de Aviso de Recebimento
10/10/2023 16:36

Juntada de Aviso de Recebimento
19/09/2023 17:12

Expedição de carta postal - intimação.
19/09/2023 17:12

Expedição de carta postal - intimação.
19/09/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 11:21

Julgado procedente o pedido de GLOBAL MARMORES E GRANITOS LTDA - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-14 (REQUERENTE).
10/09/2023 12:30

Conclusos para julgamento
07/09/2023 11:39

Juntada de Petição de habilitações

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2019

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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