TJES - 0014297-53.2014.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0014297-53.2014.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BANESTES SEGUROS SA REQUERIDO: ROBSON ALMEIDA MENENGUCI, MARCIO EMANOEL SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: GRAZZIANI FRINHANI RIVA - ES9872 Advogados do(a) REQUERIDO: ADRIANI MARTINS BARBOSA - ES29393, ADRIENE VALLANDRO TARDIN RODRIGUES - ES18884, LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - ES7935, WAGGNER ALBERTO WESTPHALL STABENOW - ES19551 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO I – RELATÓRIO.

Cuida-se de ação de ressarcimento ajuizada por Banestes Seguros S/A em face de Robson Almeida Meneguci e Márcio Emanoel Silva, tendo por fundamento o pagamento de indenização securitária decorrente de sinistro envolvendo veículo segurado da autora e o automóvel Ford Fiesta, placa GUT-6930, de propriedade do primeiro requerido e supostamente conduzido pelo segundo requerido à época dos fatos, em 13/01/2012.

A autora, com base na sub-rogação legal prevista no art. 786 do Código Civil e na Súmula 188 do STF, pretende ser ressarcida dos valores despendidos.

Regularmente citado, apenas o primeiro requerido, Robson Almeida Meneguci, apresentou contestação, arguindo ilegitimidade passiva e requerendo a denunciação à lide de suposta adquirente do veículo.

Vieram os autos conclusos para decisão de saneamento. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO. 1.

Preliminares da contestação. 1.1.

Ilegitimidade passiva.

Alega o contestante que não poderia figurar no polo passivo, pois o veículo que teria causado o acidente foi alienado anteriormente à data do sinistro, sendo a responsabilidade, em tese, da adquirente.

A preliminar não merece acolhida.

A análise da legitimidade passiva, à luz da teoria da asserção, deve considerar as alegações trazidas na petição inicial, que atribuem ao réu a condição de proprietário ou responsável pelo veículo à época dos fatos.

Ademais, a questão relativa à efetiva transferência de propriedade e sua repercussão na responsabilidade pelo evento danoso demanda instrução probatória, inserindo-se no mérito da causa.

Assim, rejeito a preliminar em questão. 1.2.

Denunciação à lide.

O primeiro requerido requereu a denunciação à lide da suposta adquirente do veículo, com fundamento no fato de que esta teria comprado, inclusive por financiamento, o bem, fato anterior ao acidente.

Contudo, o pedido não comporta acolhimento.

A denunciação à lide, prevista no art. 125 do CPC, é cabível nos casos em que o réu tenha direito de regresso fundado na lei ou em contrato.

No caso dos autos, a controvérsia versa sobre responsabilidade por ato ilícito (art. 186 do CC), e não sobre relação jurídica de natureza contratual ou de regresso entre o réu e eventual terceiro adquirente.

O simples fato de o bem eventualmente ter sido alienado antes do acidente não configura, por si só, hipótese legal de denunciação à lide, sobretudo porque a discussão gira em torno da responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, e não sobre eventual obrigação de ressarcimento entre alienante e adquirente.

Indefiro, pois, o pedido de denunciação à lide. 2.

Revelia Conforme se observa no documento de fl. 75-verso, o primeiro requerido, Robson Almeida Meneguci, foi regularmente citado, tendo permanecido inerte.

Contudo, deixo de decretar-lhe os efeitos da revelia, uma vez um dos réus contestou a ação, aplicando-se, à hipótese, o art. 344, I, do CPC. 3.

Pontos controvertidos.

Verifico que as partes são capazes e estão regualarmente representadas, não havendo vícios ou nulidades a serem sanadas, razão pela qual dou o feito por saneado.

Como pontos controvertidos da demanda, fixo os seguintes: i) a quem cabe a responsabilidade pelo acidente de trânsito; ii) a existência e extensão dos danos materiais ressarcidos pela autora dos pela autora; iii) a presença de nexo causal entre a conduta dos réus e os danos alegados na inicial. 4.

Provas.

Defiro a produção de prova documental complementar, consistente na expedição dos oficios requeridos nas alíneas “b” e “c” de fls. 175, tal como requereu o primeiro requerido, o qual deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os dados necessários à expedição do ofício da alínea “b”.

Defiro a produção de prova testemunhal, conforme requerido pelo segundo requerido.

No entanto, deixo para designar a audiência de instrução e julgamento para após a apresentação dos documentos que serão objeto dos ofícios deferidos.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Com as respostas, intimem-se as partes para manifestação em quinze dias.

Em seguida, retornem conclusos.

VITÓRIA-ES, 13 de maio de 2025.

GISELLE ONIGKEIT Juiz(a) de Direito