03/07/2025 00:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2025 00:45

Juntada de Certidão
27/06/2025 08:22

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 17:24

Expedição de Mandado - Intimação.
01/06/2025 03:42

Publicado Despacho em 20/05/2025.
01/06/2025 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5014637-91.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JAIR GAUDIO DE MORAES Advogado do(a) EXEQUENTE: GERSON LUIS LIMA RAMOS - SP295858 EXECUTADO: TOPCAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: MILTON RAMOS DE ABREU LIMA - ES13278 Local da diligência: RODOVIA GOVERNADOR MARIO COVAS, nº 266, DIAMANTINA, SERRA, CEP 29160-840.

DESPACHO/MANDADO Indefiro, por ora, os pedidos de consulta ao BACEN CCS e a repetição da teimosinha, pois foram encontrados dezenas de automóveis em nome da parte executada no RENAJUD (anexo), de modo que a penhora de veículo se mostra a maneira mais eficaz de satisfazer o crédito do exequente.

Considerando o valor da condenação (R$ 58,328,36), expeça-se mandado, a ser cumprido no endereço da Executada, com cópia da lista de veículos em anexo, com a finalidade de avaliação, depósito e remoção do veículo que: a) for avaliado em valor suficiente para garantir a presente execução; b) possa ser encontrado no local da diligência para imediata remoção; e c) não possua restrição judicial/administrativa no RENAJUD.

O Oficial de Justiça responsável pelo seu cumprimento fica desde já autorizado a proceder o arrombamento do imóvel e remover obstáculos, bem assim requisitar força policial, caso necessário (CPC, art. 846, §§1º e 2º), e b) o Exequente deverá ser intimado para acompanhar a diligência e nomeado depositário fiel do veículo penhorado, correndo às suas expensas eventuais despesas necessárias para a remoção (art. 840, §1º, CPC).

Caso o Exequente não tenha condições de guarda e conservação do bem penhorado ou manifeste sua anuência (art. 840, §2º, CPC), poderá o automóvel ser depositado em mãos do Executado, que não poderá alienar ou onerar o mesmo, sob pena de incorrer em fraude à execução (art. 792, III, CPC), sujeito a multa por ato atentatório à dignidade da justiça e responsabilidade penal, na forma dos arts. 77, IV e IV c/c §§1o e 2o do CPC; e c) o Executado deverá ser intimado para, caso queira, opor Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentados embargos, intime-se o Exequente para se manifestar no mesmo prazo com posterior conclusão dos autos para decisão.

Findo o prazo sem oferecimento de embargos, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente para, em 10 (dez) dias, dizer se tem interesse na adjudicação (art. 876 do CPC) ou na alienação do que foi penhorado (art. 879, do CPC).

Ao cartório para diligências.

Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema.

LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
16/05/2025 14:56

Expedição de Intimação Diário.
12/05/2025 19:45

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 18:24

Conclusos para despacho
26/01/2025 17:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/12/2024 16:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/12/2024 15:56

Conclusos para despacho
16/10/2024 19:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/09/2024 22:37

Conclusos para despacho
14/08/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 14:08

Juntada de Certidão
02/07/2024 17:49

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 17:32

Expedição de Mandado.
13/06/2024 19:38

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 13:52

Conclusos para despacho
10/05/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 18:02

Juntada de Certidão
22/04/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 13:20

Expedição de Mandado.
15/04/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 17:18

Expedição de Certidão.
12/03/2024 17:03

Expedição de Mandado.
12/03/2024 16:31

Juntada de Certidão
26/02/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 14:58

Expedição de Mandado.
20/02/2024 14:57

Expedição de Certidão.
30/11/2023 16:30

Expedição de Mandado.
26/09/2023 18:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/09/2023 14:39

Conclusos para despacho
21/09/2023 14:39

Expedição de Certidão.
16/08/2023 01:42

Decorrido prazo de TOPCAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em 15/08/2023 23:59.
15/08/2023 00:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/07/2023 15:41

Expedição de intimação eletrônica.
04/07/2023 00:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/06/2023 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 08:26

Decorrido prazo de JAIR GAUDIO DE MORAES em 05/06/2023 23:59.
17/05/2023 12:57

Expedição de intimação eletrônica.
16/05/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 17:35

Conclusos para decisão
12/05/2023 14:46

Expedição de Certidão.
12/05/2023 04:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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