31/05/2025 00:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 30/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:18

Publicado Intimação - Diário em 16/05/2025.
23/05/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5017111-94.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALZENI ALVES DE SOUZA REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: LINS MARIANY GODOY NASCIMENTO - ES29460, THIAGO DIAS MATOS - ES29429 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 SENTENÇA Vistos, etc.

A sentença de ID 20100555, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para determinar que a Requerida somente poderia cobrar valores de empréstimo de acordo com a proposta realizada, ou seja pagamento de 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 109,00.

No ID 26536524, a Requerente apresentou pedido de cumprimento de sentença no valor de R$2.191,43.

No ID 27582122, a exequente informa que não está sendo cumprida a obrigação de fazer, estando a executada cobrando valores diversos dos definidos em sentença.

Aponta que foi cobrado a maior da exequente o valor de R$3.149,50.

No ID 28855297, a executada realizou o pagamento do valor da condenação por dano moral.

No ID 29944468, a exequente informa que não está sendo cumprida a obrigação de fazer, estando a executada cobrando valores diversos dos definidos em sentença.

Aponta que foi cobrado a maior da exequente o valor de R$3.359,84.

No ID 31384969, a exequente informa que o valor cobrado indevidamente já atinge o montante de R$4.088,71.

No ID 36753421, a exequente informa que o valor cobrado indevidamente já atinge o montante de R$4.605,60.

Foi realizada a penhora de valores da conta da executada no ID 43890570.

A executada apresentou embargos à penhora alegando que não há qualquer condenação ao pagamento de indenização por dano material na sentença, e que já pagou todos os valores definidos no comando sentencial.

Sustenta que não foi intimada a pagar os valores, razão pela qual há nulidade dos atos processuais.

Aduz que não houve intimação pessoal para a realização do pagamento, razão pela qual é nula a penhora realizada.

Sendo o que havia a relatar e estando devidamente garantida a execução, conheço dos embargos e passo à análise do seu mérito.

MÉRITO Discute-se neste processo se houve vício na penhora realizada.

Alega a embargante que não há condenação a pagamento de dano material na sentença.

Contudo, o que a embargante deixou de verificar é que a sentença determinou que ela realizasse a revisão das cobranças a título do empréstimo objeto deste processo, o que foi comprovado pela exequente que não foi realizado.

Exatamente em razão desse não cumprimento da obrigação de fazer contido na sentença é que foram cobrados a maior da exequente o valor que está sendo executado.

Dessa forma, considerando que o valor executado decorre do não cumprimento da obrigação pela embargante, é sim legítima a cobrança dos valores cobrados a maior em razão desse descumprimento na fase de cumprimento de sentença.

Nesse sentido, é legítima a cobrança de valores e a penhora realizada no ID43890570.

Quanto à alegação de nulidade de atos processuais, também essa alegação não prospera, uma vez que a intimação para pagamento não precisa ser pessoal, tendo sido a embargante intimada por seus advogados para realizar o pagamento, manifestando-se contrariamente em diversas oportunidades como no ID36735137 e 31066607.

Assim, nego provimento aos embargos à penhora.

Expeça-se alvará do valor penhorado no ID43890570 em favor da exequente.

DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos à penhora.

Expeça-se alvará do valor penhorado no ID43890570 em favor da exequente.

Extingo a execução nos termos do artigo 924, II, CPC.

Julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC.

Sem honorários advocatícios nesta fase, conforme disposto no caput, do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Condeno a embargante ao pagamento de custas processuais nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Submeto a presente à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.

Serra/ES, 25 de março de 2025.

JOÃO VITOR SIAS FRANCO Juiz Leigo Homologo a sentença do juiz leigo na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Serra/ES, 25 de março de 2025.

FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito
14/05/2025 17:28

Conclusos para decisão
14/05/2025 17:27

Expedição de Intimação - Diário.
14/05/2025 17:26

Expedição de Certidão.
10/04/2025 18:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 09:51

Julgado improcedente o pedido de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REQUERIDO) e ALZENI ALVES DE SOUZA - CPF: *62.***.*85-87 (REQUERENTE).
26/03/2025 13:47

Julgado improcedente o pedido de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REQUERIDO) e ALZENI ALVES DE SOUZA - CPF: *62.***.*85-87 (REQUERENTE).
17/03/2025 13:41

Juntada de Petição de pedido de providências
17/02/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 03:37

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
26/11/2024 14:19

Conclusos para decisão
12/11/2024 14:29

Expedição de Certidão.
07/10/2024 18:57

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2024 01:42

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 29/08/2024 23:59.
19/08/2024 13:53

Juntada de Petição de embargos à execução
07/08/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 18:46

Processo Inspecionado
05/06/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 17:27

Conclusos para despacho
22/01/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2024 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 05:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 07/12/2023 23:59.
05/12/2023 15:38

Conclusos para despacho
04/12/2023 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 12:49

Expedição de carta postal - intimação.
13/11/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 04:45

Decorrido prazo de LINS MARIANY GODOY NASCIMENTO em 17/10/2023 23:59.
26/09/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 17:20

Expedição de Certidão.
25/09/2023 16:58

Expedição de Certidão.
25/09/2023 16:40

Desentranhado o documento
25/09/2023 16:40

Cancelada a movimentação processual
20/09/2023 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 03:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/09/2023 23:59.
08/09/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 16:32

Expedição de intimação eletrônica.
25/08/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 15:03

Conclusos para despacho
25/08/2023 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 17:54

Recebidos os autos
10/08/2023 17:54

Remetidos os autos da Contadoria ao Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
10/08/2023 17:54

Realizado Cálculo de Liquidação
07/08/2023 15:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/08/2023 15:44

Remetidos os Autos (em diligência) para #Não preenchido#
02/08/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 16:08

Conclusos para despacho
02/08/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 02:11

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 02:09

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 02:09

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 24/07/2023 23:59.
24/07/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 11:29

Conclusos para despacho
21/07/2023 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 01:12

Publicado Intimação eletrônica em 05/07/2023.
05/07/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 13:12

Expedição de intimação eletrônica.
30/06/2023 18:10

Expedição de intimação eletrônica.
27/06/2023 17:49

Transitado em Julgado em 22/06/2023 para ALZENI ALVES DE SOUZA - CPF: *62.***.*85-87 (REQUERENTE) e BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REQUERIDO).
23/06/2023 05:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 22/06/2023 23:59.
14/06/2023 16:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/04/2023 10:18

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 31/03/2023 23:59.
14/04/2023 18:06

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 31/03/2023 23:59.
16/03/2023 13:27

Expedição de intimação eletrônica.
09/01/2023 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 15:40

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
03/10/2022 23:06

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 30/09/2022 23:59.
03/10/2022 14:19

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 30/09/2022 23:59.
30/09/2022 15:38

Decorrido prazo de LINS MARIANY GODOY NASCIMENTO em 26/09/2022 23:59.
19/09/2022 16:04

Conclusos para julgamento
16/09/2022 17:29

Expedição de intimação eletrônica.
16/09/2022 17:29

Expedição de intimação eletrônica.
16/09/2022 17:08

Não Concedida a Medida Liminar ALZENI ALVES DE SOUZA - CPF: *62.***.*85-87 (REQUERENTE).
16/09/2022 14:31

Conclusos para decisão
16/09/2022 14:29

Audiência Una realizada para 15/09/2022 14:30 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
16/09/2022 14:29

Expedição de Termo de Audiência.
14/09/2022 18:11

Juntada de Petição de contestação
26/08/2022 16:44

Juntada de Aviso de Recebimento
24/08/2022 11:55

Juntada de Petição de habilitações
15/08/2022 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 17:17

Expedição de carta postal - citação.
27/07/2022 17:17

Expedição de intimação eletrônica.
27/07/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 15:09

Conclusos para decisão
27/07/2022 15:08

Expedição de Certidão.
27/07/2022 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 14:33

Audiência Una designada para 15/09/2022 14:30 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
27/07/2022 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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