18/07/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0024540-23.2010.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIOMAR SILVA DE FREITAS, SABRINA NASCIMENTO DE FREITAS EXECUTADO: FAEES-FEDERACAO DE AUTOMOBILISMO DO ESTADO DO ES Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIOMAR SILVA DE FREITAS - ES13756 Advogados do(a) EXECUTADO: GILBERTO LUIZ ALVES QUEIROZ - ES21788, PAULO VITOR FARIA DA ENCARNACAO - ES33819 DESPACHO Considerando o que estabelece os artigos 9º e 10º do CPC, intime-se a exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da prescrição alegada pela executada na petição de ID 69095298.

Diligencie-se.

SERRA-ES, 12 de junho de 2025.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito
17/07/2025 21:10

Expedição de Intimação - Diário.
12/06/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 15:46

Conclusos para despacho
10/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 21:09

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 12:36

Conclusos para despacho
28/05/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 00:23

Publicado Intimação - Diário em 21/05/2025.
22/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 14:20

Juntada de Certidão
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0024540-23.2010.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIOMAR SILVA DE FREITAS, SABRINA NASCIMENTO DE FREITAS EXECUTADO: FAEES-FEDERACAO DE AUTOMOBILISMO DO ESTADO DO ES Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIOMAR SILVA DE FREITAS - ES13756 Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO ZEHURI TOVAR - ES10147 DECISÃO Requereu o(a) exequente a realização de consulta junto ao sistema SISBAJUD em nome do(a) executado(a).

O principal objetivo do desenvolvimento do novo sistema foi a necessidade de renovação tecnológica da ferramenta, para permitir inclusão de novas e importantes funcionalidades, o que já não era possível com o Bacenjud, tendo em vista a natureza defasada das tecnologias nas quais foi originalmente escrito.

Por certo, a emenda Constitucional 45/2004 abrigou em sua essência o princípio da efetividade processual, o qual alcançou o status de direito e garantia fundamental ao prever no inciso LXXVII do art. 5º da Constituição Federal que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Desse contexto cumpri-me ressaltar que sobrevieram alterações infraconstitucionais no âmbito da legislação processual civil, cujos objetivos englobam meios para exequibilidade do estabelecido pela Carta Magna.

Assume imensa importância a interpretação das inovações processuais dentro da ótica preceituada no art. 5º, LXXVII da Constituição Federal e no Código de Processo Civil que buscam dar efetividade as execuções aproximando o credor do bem da vida por si pretendido.

A interpretação das normas do processo de execução deve ser feita de modo sistemático e não isolado, de forma a alcançar um equilíbrio entre a satisfação do credor e o respeito à regra do mínimo sacrifício patrimonial do devedor.

Portanto, em não havendo incidência de casos de impenhorabilidade, a constrição on line de valores depositados em instituições bancárias revela-se uma ferramenta célere e eficaz à obtenção da garantia do Juízo por possibilitar o respeito à ordem legal dos bens descritos no art. 835, bem como por permitir que a execução seja realizada no interesse do credor (art. 797), sem macular o disposto no art. 805, todos do Código de Processo Civil.

Por todos os fundamentos acima, DEFIRO o pedido de bloqueio on line, de valores depositados/aplicados em instituições financeiras pelo parte executada, até o limite atualizado débito vencido, pelo que passo a diligenciar através do sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário).

Aguarde-se o prazo de resposta, devendo a serventia observar que em caso de bloqueio de ativos financeiros , deverá o executado ser intimado no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §3º do CPC.

Diligencie-se.

SERRA-ES, 15 de maio de 2025.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito
19/05/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 09:47

Expedição de Intimação - Diário.
15/05/2025 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 16:01

Conclusos para despacho
27/07/2024 01:27

Decorrido prazo de SABRINA NASCIMENTO DE FREITAS em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 01:20

Decorrido prazo de ELIOMAR SILVA DE FREITAS em 26/07/2024 23:59.
23/07/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2024 15:18

Processo Inspecionado
28/03/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 16:00

Conclusos para despacho
23/11/2023 15:59

Expedição de Certidão.
05/09/2023 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2010

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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