22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 5001912-90.2024.8.08.0006 EXEQUENTE: JEESALA MAYER COUTINHO COELHO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS PEREIRA PAIXAO - ES31373 EXECUTADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Advogado do(a) EXECUTADO: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702 SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de cumprimento de Sentença apresentado em face da Hurb, por meio da qual a parte autora pugna pela penhora de valor, junto ao sistema sisbajud que, conforme extrato em anexo, restou infrutífera.

Nesse cenário, forçosa a extinção do feito, ante a ausência de elementos aptos a evidenciar a possibilidade de satisfação do débito.

Isso porque, como se sabe, a situação de insolvência da empresa Ré é fato público e notório, sendo a executada devedora em mais de 100 processos em fase de cumprimento de sentença nesse Juízo, nos quais se verificou saldo zerado nas contas bancárias da Hurb durante a realização de penhoras eletrônicas pelo sistema Sisbajud.

Contexto semelhante é o enfrentado nos 17.440 processos no Estado do Rio de Janeiro, nos quais foram feitas diversas tentativas de constrição infrutíferas, pelos sistemas SISBAJUD, TEIMOSINHA, INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ.

Inclusive, já foi analisada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: *94.***.*06-36) e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: *05.***.*71-55) por outro Juízo, tendo sido foi promovida pelo II Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Rio de Janeiro nos autos de n.: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, que restou frustrada.

Além disso, as medidas constritivas decorrentes da desconsideração da personalidade jurídica em face de outras empresas vinculadas aos sócios da Hurb, TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, também restaram negativas.

Diante desse cenário, a desconsideração da personalidade jurídica da Hurb não se revela apta a localizar ativos suficientes para satisfazer os créditos, sendo de rigor a extinção do feito, por força do que prescreve o art. 53, §4º da Lei 9.099/95, "não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, o feito será imediatamente extinto".

Sendo essa a hipótese dos autos, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do artigo 53, § 4º da lei 9.099/95.

Sem custas e honorários, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença, desde já, publicada e registrada por meio do sistema PJe.

Intimem-se.

Caso haja expresso requerimento, desde já, defiro a expedição de certidão de crédito e/ou de dívida, nos moldes dos Enunciados 75 e 76 do FONAJE, devendo a Contadoria deste Juízo proceder a atualização da quantia exequenda.

Transitada em julgado, e não havendo pendências, arquivem-se com as cautelas e formalidades de estilo.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita).

Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

Diligencie-se, no necessário.

Aracruz/ES, 21 de julho de 2025.

MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito
21/07/2025 17:03

Expedição de Intimação - Diário.
21/07/2025 13:37

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
17/06/2025 14:17

Conclusos para despacho
17/06/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5001912-90.2024.8.08.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JEESALA MAYER COUTINHO COELHO EXECUTADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) a(s) parte(s) supramencionada(s) intimada(s) para apresentar o valor atualizado do débito, com a multa do art. 523, §1º do CPC.

ARACRUZ. 13/06/2025
13/06/2025 12:39

Expedição de Intimação - Diário.
13/06/2025 12:38

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:37

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 12/06/2025 23:59.
02/06/2025 03:13

Publicado Intimação - Diário em 21/05/2025.
02/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 5001912-90.2024.8.08.0006 EXEQUENTE: JEESALA MAYER COUTINHO COELHO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS PEREIRA PAIXAO - ES31373 EXECUTADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Advogado do(a) EXECUTADO: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) a(s) parte(s) supramencionada(s) intimada(s) para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor da condenação imposta em sentença/acórdão, na quantia de R$ 6.474,06, ciente que o não pagamento no prazo assinalado, importará em multa de 10%, dez por cento, sobre o valor da dívida (art. 523, §1º, CPC), a ser revertida em favor da parte credora.

ARACRUZ. 19/05/2025
19/05/2025 09:49

Expedição de Intimação - Diário.
19/05/2025 09:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/05/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 11:25

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/04/2025 00:20

Publicado Intimação - Diário em 11/04/2025.
10/04/2025 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 15:51

Expedição de Intimação - Diário.
08/04/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 12:21

Conclusos para despacho
05/02/2025 18:31

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 15:33

Conclusos para despacho
12/12/2024 15:33

Processo Reativado
12/12/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 15:10

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 15:08

Transitado em Julgado em 26/09/2024 para HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO) e JEESALA MAYER COUTINHO COELHO - CPF: *42.***.*93-86 (REQUERENTE).
27/09/2024 02:01

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 26/09/2024 23:59.
24/09/2024 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 16:38

Julgado procedente em parte do pedido de JEESALA MAYER COUTINHO COELHO - CPF: *42.***.*93-86 (REQUERENTE).
23/07/2024 12:22

Conclusos para julgamento
23/07/2024 12:07

Audiência Conciliação realizada para 22/07/2024 14:15 Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
23/07/2024 12:07

Expedição de Termo de Audiência.
22/07/2024 13:24

Juntada de Petição de réplica
19/07/2024 15:29

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 13:38

Expedição de carta postal - citação.
27/03/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 18:21

Audiência Conciliação redesignada para 22/07/2024 14:15 Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
25/03/2024 15:08

Conclusos para despacho
25/03/2024 14:54

Expedição de Certidão.
22/03/2024 13:39

Audiência Conciliação designada para 22/07/2024 14:15 Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
22/03/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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