03/06/2025 01:26

Decorrido prazo de PEDRO BARREIRA DE VARGAS em 02/06/2025 23:59.
18/05/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 16/05/2025.
18/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5019497-63.2023.8.08.0048 EXEQUENTE: PEDRO BARREIRA DE VARGAS Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVIA BARREIRA DE VARGAS - ES13459 EXECUTADO: F.

LOPES NEVES EIRELI SENTENÇA Vistos etc, Compulsando estes autos virtuais, verifica-se que o feito se encontra na fase de cumprimento da sentença proferida no ID 31857109, transitada em julgado 9certidão exarada no ID 34126095).

Destarte, vê-se que não se logrou êxito localizar bens de propriedade da executada, passíveis de serem constritos para a satisfação do débito perseguido nesta fase processual (ID’s 44996273, 44996275, 44996276, 47797422, 52868836 e 56631479).

Diante disso, no ID 64934669, a exequente pugna pela desconsideração da personalidade jurídica da devedora, visando a inclusão dos seus sócios no polo passivo da lide executiva, bem como seja reconhecida a existência de grupo econômico com a empresa JJL Comércio de Alimentos LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.***.***/0001-90. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Inicialmente, em consonância com os princípios norteadores dos feitos em tramitação nesta seara especial, a assessoria de gabinete deste Juízo obteve, através do site da Receita Federal do Brasil, o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral da executa, a partir do qual infere-se que a mesma se encontra extinta por liquidação voluntária (print em anexo).

Feito tal registro, cumpre destacar que, com a sua extinção, a devedora deixa de possui personalidade jurídica, carecendo, por conseguinte, de capacidade para estar em Juízo.

Diante disso, exsurge incabível a deflagração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica visando a inclusão dos sócios da sucumbente, bem como de eventuais empresas integrantes do seu grupo econômico, no polo passivo da ação.

Neste sentido, vale trazer à colação o seguinte precedente, in verbis: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1.

DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA.

EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL.

SUCESSÃO DOS SÓCIOS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973.

TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

FORMA INADEQUADA.

PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO.

INOBSERVÂNCIA. 3.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2.

A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3.

Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4.

A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5.

A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1784032 SP 2018/0321900-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2019 REVPRO vol. 295 p. 460) (enfatizei) Outrossim, não se pode olvidar que a extinção da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural (art. 110 do CPC), possibilitando, por conseguinte, a sucessão material e processual de acordo com o tipo societário.

Nesse contexto, tratando-se de sociedade empresária limitada, o art. 1.110 do CCB/02 determina que “Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos.”.

Observa-se, pois, que o credor da sociedade extinta voluntariamente pode exigir o pagamento do seu crédito pelos sócios, observando o limite por eles recebido na partilha.

A partir de tal premissa, reputa-se que a sucessão do ente jurídico extinto não ocorre automaticamente, dependendo da demonstração de existência, à época da liquidação, de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios.

O mesmo entendimento já foi pacificado pelo Col.

Superior Tribunal de Justiça, mediante análise de casos análogos.

Senão vejamos: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EXECUÇÃO.

SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA.

DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA.

EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL.

SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS.

POSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15.

EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO.

PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO.

ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1.

Ação ajuizada em 11/9/2018.

Recurso especial interposto em 27/4/2023.

Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023 .2.

O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica .3.

A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15.

Precedentes .4.

A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores.

Precedente .5.

Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social.

A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios.

Precedente .6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15.

Precedente .7.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) (enfatizei) Destarte, embora admitida a possiblidade de sucessão da sociedade extinta voluntariamente por seus sócios, não se pode olvidar que as medidas para tanto necessárias, ou seja, a demonstração de existência de patrimônio líquido e de sua partilha, não se coadunam com os princípios da simplicidade e celeridade que norteiam os feitos em tramitação nesta seara especial (Art. 2º da Lei 9.099/95).

Conclui-se, assim, que compete ao exequente buscar a satisfação da sua pretensão mediante ajuizamento de ação sob o rito processual cabível e, portanto, na esfera competente.

Pelo exposto, indefiro o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada e, por conseguinte, julgo extinto o feito, na forma do art. 51, inciso II, da Lei n° 9.099/95, c/c art. 925, do CPC.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Com o trânsito em julgado da presente sentença, certifique-se, arquivando-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito
14/05/2025 17:31

Expedição de Carta Postal - Intimação.
14/05/2025 17:31

Expedição de Carta Postal - Intimação.
21/04/2025 15:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/03/2025 16:15

Conclusos para decisão
13/03/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 15:53

Expedição de #Não preenchido#.
17/12/2024 01:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2024 01:25

Juntada de Certidão
22/11/2024 14:00

Expedição de Mandado.
05/11/2024 02:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 02:46

Juntada de Certidão
22/10/2024 15:44

Expedição de Mandado.
17/10/2024 02:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2024 02:00

Juntada de Certidão
26/08/2024 13:29

Expedição de Mandado.
23/08/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 14:10

Juntada de Certidão
11/07/2024 17:46

Expedição de Mandado.
18/06/2024 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 17:39

Conclusos para decisão
26/02/2024 16:46

Expedição de Certidão.
01/02/2024 15:58

Juntada de Aviso de Recebimento
11/01/2024 16:13

Expedição de carta postal - intimação.
11/01/2024 16:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/01/2024 16:11

Processo Reativado
05/12/2023 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 17:03

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 17:03

Transitado em Julgado em 09/11/2023 para F. LOPES NEVES EIRELI - CNPJ: 28.***.***/0001-86 (REQUERIDO) e PEDRO BARREIRA DE VARGAS - CNPJ: 20.***.***/0001-06 (REQUERENTE).
10/11/2023 01:52

Decorrido prazo de SILVIA BARREIRA DE VARGAS em 09/11/2023 23:59.
24/10/2023 01:32

Publicado Intimação - Diário em 24/10/2023.
24/10/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 15:25

Expedição de intimação - diário.
08/10/2023 21:05

Julgado procedente o pedido de PEDRO BARREIRA DE VARGAS - CNPJ: 20.***.***/0001-06 (REQUERENTE).
04/10/2023 12:12

Conclusos para julgamento
04/10/2023 12:11

Audiência Conciliação realizada para 03/10/2023 16:15 Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
03/10/2023 17:51

Expedição de Termo de Audiência.
23/08/2023 10:04

Juntada de
16/08/2023 01:12

Publicado Intimação - Diário em 16/08/2023.
16/08/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 09:57

Expedição de intimação - diário.
14/08/2023 09:57

Expedição de carta postal - citação.
10/08/2023 15:27

Expedição de Certidão.
09/08/2023 22:13

Audiência Conciliação designada para 03/10/2023 16:15 Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
09/08/2023 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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