24/06/2025 13:01

Arquivado Definitivamente
15/06/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000939-16.2025.8.08.0002 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOSE PEDRO DA SILVA REZENDE EXECUTADO: ADRIANO CARDOSO ATAIDE SILVA, LETICIA ALBERTASSE TULLI VAILLANT, LUCIANO VAILLANT DE ASSIS Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO RIBEIRO GASPAR - ES9524 SENTENÇA Refere-se a AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por JOSÉ PEDRO DA SILVA REZENDE em face de ADRIANO CARDOSO ATAIDE SILVA, LETICIA ALBERTASSE TULLI VALLI e LUCIANO VAILLANT DE ASSIS.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

O autor ressalta em expediente ID 68785696, que cometeu erro material, endereçando a presente para o Juizado Especial Cível ao invés de endereçar para o Juízo da Vara Cível da Comarca de Alegre/ES, em razão do valor da causa e suas especificidades, as quais impedem a análise do mérito pelo Juizado Especial Cível.

Em razão disso, requer a extinção do feito, sem resolução do mérito.

Compulsando os autos, verifico que assiste razão a parte autora, haja vista que o valor da causa (R$ 65.584,94 (sessenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) ultrapassa o valor limite para as ações de competência do Juizado Especial Cível, qual seja, 40 salários-mínimos vigentes, conforme artigo 3°, inciso I, da Lei dos Juizados Especiais.

Ademais, reconheço o erro material perpetrado pelo autor, bem como sua boa-fé, considerando que tão logo quanto se deu conta do erro cometido, tomou as devidas providências no intuito de sana-lo, antes mesmo que os requeridos fossem chamados à lide.

DISPOSITIVO

Ante ao exposto, determino a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, II, da Lei 9.099/95, diante a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Em havendo interposição de recurso de inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Colegiado Recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado, em nada mais havendo a ser diligenciado, ARQUIVEM-SE os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ALEGRE-ES, 2 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
09/06/2025 16:45

Expedição de Intimação - Diário.
04/06/2025 22:16

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
26/05/2025 15:00

Conclusos para decisão
19/05/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:33

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2025.
16/05/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 12:51

Juntada de Petição de extinção do feito
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000939-16.2025.8.08.0002 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOSE PEDRO DA SILVA REZENDE EXECUTADO: ADRIANO CARDOSO ATAIDE SILVA, LETICIA ALBERTASSE TULLI VAILLANT, LUCIANO VAILLANT DE ASSIS CERTIDÃO NÃO CONFORMIDADE Certifico que os dados cadastrados, descritos abaixo, não estão conforme o conteúdo do(s) documento(s) anexado(s).

Divergências: ( ) CLASSE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [descrever a(s) divergência(s)] ( ) ASSUNTO - [Cheque] [descrever a(s) divergência(s)] ( ) IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES - [JOSE PEDRO DA SILVA REZENDE - CPF: *94.***.*27-15 (EXEQUENTE), ADRIANO CARDOSO ATAIDE SILVA - CPF: *21.***.*14-92 (EXECUTADO), LETICIA ALBERTASSE TULLI VAILLANT - CPF: *74.***.*22-09 (EXECUTADO), LUCIANO VAILLANT DE ASSIS - CPF: *65.***.*44-56 (EXECUTADO)] [descrever a(s) divergência(s)] ( X ) VALOR DE CAUSA - $65,584.94 [O valor excede dentro do Juizado Especial] ( ) REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - [descrever] ( ) JURISDIÇÃO - [descrever] ( ) OUTROS [descrever a(s) divergência(s)] ALEGRE-ES, 13 de maio de 2025.
13/05/2025 16:09

Expedição de Intimação - Diário.
13/05/2025 15:29

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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