17/06/2025 13:34

Juntada de Certidão
27/05/2025 04:10

Decorrido prazo de ELZIENE FERREIRA MACHADO em 26/05/2025 23:59.
20/05/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:08

Publicado Intimação - Diário em 20/05/2025.
20/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 2ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000724-60.2024.8.08.0039 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AUTOR DO FATO: ELZIENE FERREIRA MACHADO S E N T E N Ç A Compulsando os autos, verifico que no id anterior foi consignada pelo(a) representante do Ministério Público a proposta de transação penal, aceita tanto pelo(a) autor(a) do fato como por seu(sua) Defensor(a).

Ante o exposto, HOMOLOGO a transação entre as partes e APLICO ao(à) autor(a) do fato, com fundamento no §4º do artigo 76 da Lei 9.099/95, pena restritiva de direitos, nos moldes da assentada.

Determino que o cartório expeça guia para depósito da importância do acordo.

Após a realização do depósito, o comprovante deverá ser apresentado na Secretaria do Fórum local para protocolo e juntada aos autos.

Saiu ciente de que a eficácia do acordo e de sua homologação fica condicionada ao efetivo pagamento, pressuposto para a extinção de sua punibilidade, o que significa que o descumprimento da cláusula condicional implicará a ineficácia da homologação da transação e renderá ensejo à continuidade do processo.

Comunique-se, constando da comunicação que a sanção imposta não constará de certidão de antecedentes criminais salvo para os fins previstos no inciso II do § 2º do art. 76 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Pancas/ES, (data da assinatura eletrônica) THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO Juiz de Direito
16/05/2025 15:11

Juntada de Informações
16/05/2025 15:01

Expedição de Intimação eletrônica.
16/05/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 10:38

Homologada a Transação Penal de ELZIENE FERREIRA MACHADO - CPF: *80.***.*32-30 (AUTOR DO FATO)
08/05/2025 13:46

Conclusos para julgamento
08/05/2025 13:45

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/05/2025 13:30, Pancas - 2ª Vara.
08/05/2025 13:45

Expedição de Termo de Audiência.
10/04/2025 00:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 00:14

Juntada de Certidão
28/03/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 14:19

Expedição de Intimação eletrônica.
26/03/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 14:14

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2025 13:30, Pancas - 2ª Vara.
31/01/2025 17:33

Processo Inspecionado
31/01/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 15:47

Conclusos para despacho
01/10/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 18:15

Conclusos para decisão
22/07/2024 18:14

Expedição de Certidão.
22/07/2024 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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