TJES - 5005467-18.2024.8.08.0006

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5005467-18.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARTA MARIA DE SOUZA REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: GUSTAVO RODRIGUES GUERRA - ES19389 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Ação de Reparação de Danos com Pedido Liminar proposta por MARTA MARIA DE SOUZA em face de BANCO ITAUCARD S.A..

A autora alega que, mesmo após a quitação integral de um contrato de financiamento de veículo, objeto de uma Ação Revisional anterior perante a 2ª Vara Cível desta Comarca (processo n° 0016250-77.2012.8.08.0006), o requerido estaria praticando uma série de práticas abusivas de cobrança, configurando, em seu sentir, assédio moral.

Conforme narra na petição inicial, a requerente firmou contrato de financiamento com o réu em 21 de julho de 2010.

Em 16 de agosto de 2012, ajuizou Ação Revisional, alegando cláusulas abusivas, e o Juízo da 2ª Vara Cível deferiu liminar para que seu nome não fosse incluído em cadastros de inadimplentes, desde que mantivesse os depósitos consignatórios em dia.

A Ação Revisional foi julgada parcialmente procedente em 20 de fevereiro de 2014, e a autora continuou a efetuar o pagamento do saldo devedor.

Aduz que, apesar da quitação integral do débito, que teria sido certificada pela Contadoria do Juízo desde 2019, o réu, a partir de novembro de 2023, começou a enviar mensagens de cobrança via SMS, que se tornaram insistentes e ameaçadoras.

Em maio de 2024, as cobranças foram intensificadas com ligações telefônicas diárias para a residência e o local de trabalho da requerente.

Nessas ligações, os operadores do réu estariam a ignorar a existência do processo judicial e da liminar anteriormente proferida, insistindo na cobrança do suposto débito.

Além disso, alegações de que os depósitos judiciais não quitavam o financiamento vêm sendo feitas, exigindo o pagamento integral ou renegociação, sob ameaça de perda do veículo.

Com o alegado, narra estar sofrendo danos morais, pelo que busca proteção jurisdicional, inclusive por meio de tutela de urgência.

Requer, ainda, a distribuição do feito por dependência ao processo nº 0016250-77.2012.8.08.0006.

Acompanham a inicial os documentos de ids 50095323 a 50095343.

Em id 51252900 foi determinada a intimação da requerente para juntar documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência.

No id 61324011, o n. juízo da 2ª Vara Cível declinou de sua competência, entendendo pela “(...) inexistência de conexão e de relação de dependência entre as ações”.

Vieram os autos conclusos.

Compulsando os autos, constata-se, com a devida vênia, a inadequação da via eleita para a presente demanda, bem como a necessidade de suscitar conflito de competência.

Explico.

Conforme relatado, a presente Ação de Reparação de Danos foi proposta por dependência à Ação Revisional nº 0016250-77.2012.8.08.0006, que tramita perante a 2ª Vara Cível desta Comarca e encontra-se na fase de cumprimento de sentença.

A parte autora fundamentou a distribuição por dependência na alegação de que ambas as ações discutem questões relativas ao mesmo contrato e que haveria risco de decisões conflitantes, conforme artigo 55 do Código de Processo Civil.

Não obstante, conforme se depreende da leitura da exordial, bem como da documentação acostada (que inclui a sentença proferida nos autos 0016250-77.2012.8.08.0006), a situação narrada pela parte autora deveria ter sido comunicada por simples petição à 2ª Vara Cível, eis que veicula mero descumprimento de comando inserto em sentença proferida por aquele juízo – frisa-se, ainda em fase de cumprimento.

Tal desobediência a uma ordem judicial e a ocorrência de assédio moral configuram, ao meu sentir, incidentes passíveis de tratamento dentro do próprio processo revisional, na fase de cumprimento de sentença, perante a 2ª Vara Cível, por meio de peticionamento, com o escopo de garantir a efetividade da decisão e a aplicação de medidas coercitivas.

Ademais, a insistência na tramitação autônoma desta ação, após a redistribuição, poderia gerar um conflito de competência negativo, na medida em que a matéria central (descumprimento da sentença revisional e assédio nas cobranças) guarda íntima relação com o processo principal, podendo caracterizar litispendência ou, no mínimo, ofensa à coisa julgada, caso as decisões proferidas em processos distintos viessem a colidir.

Ainda, é de se observar que o novo pleito da Autora, de reparação por danos morais e materiais advindos das supostas cobranças indevidas e do assédio, decorre diretamente do inadimplemento ou da má-fé na execução de uma obrigação já discutida e decidida na Ação Revisional.

As sanções cabíveis, como a majoração de astreintes ou a indenização por ato atentatório à dignidade da justiça, bem como a reparação de danos por descumprimento de ordem judicial, por exemplo, são providências que se inserem na competência do juízo que proferiu a sentença em execução.

Assim, diante do anterior posicionamento expresso da 2ª Vara Cível, que já se manifestou pela ausência de conexão e dependência, e diante da natureza dos pedidos formulados na presente ação (que se referem a atos praticados em desobediência a uma sentença em fase de cumprimento), cumpre suscitar o conflito negativo de competência, a fim de que esse Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo defina qual o juízo competente para processar e julgar a presente demanda, evitando-se decisões conflitantes e garantindo a celeridade e a segurança jurídica.

Por todo o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as nossas homenagens, para a suscitação de CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Aracruz-ES, (data da assinatura eletrônica).

WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 03

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5005467-18.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARTA MARIA DE SOUZA REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: GUSTAVO RODRIGUES GUERRA - ES19389 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, movida por Marta Maria de Souza em face do Banco Itau Card S.A, ajuizada e distribuída por dependência aos autos do processo nº 0016250-77.*01.***.*80-06, ação revisional anteriormente proposta pela mesma parte e que se encontra atualmente na fase de cumprimento de sentença.

Fundamenta a parte autora que ambas as ações discutem questões relativas ao mesmo contrato e que o risco de decisões conflitantes deu ensejo ao ajuizamento da demanda por dependência.

Entretanto, a alegação autoral não merece prosperar.

Após análise detida dos autos e considerando as disposições contidas nos artigos 55 e 313 do Código de Processo Civil, verifica-se que não há conexão ou relação de prejudicialidade entre as ações.

Conforme disposto no artigo 55 do Código de Processo Civil, considera-se conexão a existência de identidade entre o pedido ou a causa de pedir de duas ou mais demandas.

No caso em apreço, a presente ação indenizatória possui como causa de pedir o suposto descumprimento de obrigação fixada na sentença da ação revisional, enquanto aquela tinha como objeto a revisão das cláusulas contratuais de contrato firmado entre as partes.

Além disso, os pedidos são evidentemente distintos, pois enquanto na ação revisional buscava-se a modificação de cláusulas contratuais, nesta ação indenizatória postula-se a reparação por danos causados pelo descumprimento de obrigação reconhecida na sentença revisional.

Ademais, quanto à possibilidade de relação de prejudicialidade, esta também não se verifica.

A fase de conhecimento da ação revisional encontra-se encerrada, estando atualmente em curso a sua fase de cumprimento de sentença.

Assim, não há controvérsias jurídicas pendentes naquela demanda que possam interferir no julgamento da presente ação indenizatória.

Por fim, entendo que a tramitação separada das demandas melhor atende aos princípios da celeridade e eficiência processual, previstos no artigo 4º do CPC, considerando que as fases processuais em que se encontram são distintas, possuindo ritos próprios e autônomos, o que desaconselha sua tramitação conjunta.

DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a inexistência de conexão e de relação de dependência entre as ações e, com fundamento no artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição da presente demanda a uma das Varas Cíveis desta Comarca, por meio de sorteio, para regular processamento.

Intime-se a parte autora para ciência e redistribua-se, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, data registrada no sistema.

Juíza de Direito