07/06/2025 00:00

Decorrido prazo de RENATO CAMPISTA em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:00

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/06/2025 23:59.
16/05/2025 00:00

Publicado Decisão Monocrática em 15/05/2025.
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009313-32.2022.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

AGRAVADO: RENATO CAMPISTA Advogado do(a) AGRAVANTE: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Advogado do(a) AGRAVADO: NATYELI MENEGUELLI ALVES - ES28605 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de embargos de declaração no agravo de instrumento opostos pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A contra o v. acórdão exarado por esta colenda Terceira Câmara Cível no evento nº 6987935, que à unanimidade de votos conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento interposto anteriormente pelo banco ora embargante.

Em consulta ao andamento processual do processo de referência (nº 5005513-85.2022.8.08.0035), identificou-se a prolação de sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes ora litigantes (Id nº 63819770, do processo de origem). É o breve relatório. É o relatório.

Passo a decidir com arrimo no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil1, que autoriza o relator a não conhecer de recurso prejudicado, bem como no artigo 74, inciso XI, do Regimento Interno deste Tribunal2.

Ao tratar especificamente acerca do interesse de agir, a consagrada doutrina ensina que3: Essa condição da ação assenta-se na premissa de que, tendo embora o Estado o interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada.

Repousa a necessidade da tutela jurisdicional na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado – ou porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo, sendo vedado ao autor o uso da autotutela, ou porque a própria lei exige que determinados direitos só possam ser exercidos mediante prévia declaração judicial (são as chamadas ações constitutivas necessárias, no processo civil e a ação penal condenatória, no processo penal).

Quando observado sob o prisma do juízo de admissibilidade dos recursos, “o interesse recursal precisa ser analisado a partir de uma visão retrospectiva (a sua posição processual antes do proferimento da decisão) e prospectiva (a posição processual que poderá alcançar com a modificação da decisão que lhe causa algum gravame). É da vantagem processual resultante da comparação destes dois momentos processuais que decorre o interesse recursal”4.

No caso em apreço, a despeito da irresignação quanto à decisão recorrida, identificou-se a prolação de sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes no processo de referência.

Assim, está-se diante de verdadeira perda superveniente do interesse recursal, na medida em que o provimento jurisdicional – seja ele a favor ou contra o autor e/ou o réu – não trará quaisquer benefícios para as partes.

Isto porque, por meio de concessões mútuas, os litigantes compuseram judicialmente a respeito do objeto da ação originária.

Pelo exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento, ante a perda superveniente do interesse recursal com a homologação do acordo firmado entre os litigantes no processo de origem.

Prejudicados os aclaratórios.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Preclusas as vias recursais, sejam adotadas as providências legais necessárias à baixa do feito.

Diligencie-se. 1 Art. 932.

Incumbe ao relator: […] III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 2 Art. 74 – Compete ao Relator: […] XI – processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto; 3 CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel.

Teoria Geral do Processo. 22. ed.

São Paulo: Malheiros Editores, 2006. p. 275. 4 BUENO, Cássio Scarpinella.

Curso Sistematizado de Direito Processual Civil.

Vol 5. 5. ed. rev. e atual – São Paulo: Saraiva, 2014. p. 77.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Relator
13/05/2025 16:25

Expedição de Intimação - Diário.
13/05/2025 16:25

Expedição de Intimação - Diário.
10/03/2025 15:48

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 15:48

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (AGRAVANTE)
25/02/2025 16:17

Conclusos para decisão a FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
25/02/2025 16:17

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:00

Decorrido prazo de RENATO CAMPISTA em 13/11/2024 23:59.
25/10/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 17:06

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 18:54

Conclusos para despacho a FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
01/07/2024 18:54

Recebidos os autos
01/07/2024 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
01/07/2024 18:54

Expedição de Certidão.
01/07/2024 18:52

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/07/2024 18:52

Recebidos os autos
01/07/2024 18:52

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
17/06/2024 17:22

Recebido pelo Distribuidor
17/06/2024 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/06/2024 17:21

Expedição de Certidão.
07/03/2024 01:11

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/03/2024 23:59.
09/02/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 18:05

Processo devolvido à Secretaria
01/02/2024 18:05

Declarada incompetência
01/02/2024 15:10

Conclusos para decisão a TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
31/01/2024 09:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/01/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 12:36

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (AGRAVANTE) e não-provido
19/12/2023 20:02

Juntada de Certidão - julgamento
19/12/2023 19:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2023 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 16:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/12/2023 12:39

Processo devolvido à Secretaria
04/12/2023 12:39

Pedido de inclusão em pauta
11/09/2023 16:39

Conclusos para decisão a TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
11/09/2023 16:38

Expedição de Certidão.
01/07/2023 01:12

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/06/2023 23:59.
07/06/2023 17:46

Expedição de decisão.
24/03/2023 18:55

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2023 18:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/02/2023 14:51

Conclusos para decisão a TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
27/02/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 14:03

Expedição de despacho.
10/10/2022 14:09

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2022 14:09

Determinada Requisição de Informações
03/10/2022 15:17

Conclusos para despacho a TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
03/10/2022 15:17

Recebidos os autos
03/10/2022 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
03/10/2022 15:17

Expedição de Certidão.
21/09/2022 11:38

Recebido pelo Distribuidor
21/09/2022 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/09/2022 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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