30/05/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:05

Publicado Sentença - Carta em 19/05/2025.
16/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jerônimo Monteiro - Vara Única Av.

Dr.

José Farah, 383, Fórum Eurípides Queiróz do Valle, Centro, JERÔNIMO MONTEIRO - ES - CEP: 29550-000 Telefone:(28) 35581505 PROCESSO Nº 5000280-28.2022.8.08.0029 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SAPAVINE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP REQUERIDO: CLEMILSON DE ANDRADE ALVES Advogados do(a) REQUERENTE: ISABELLE SCHWAN HONORATO - ES23531, THAIS DE SOUZA MACHADO - ES33519 5000280-28.2022.8.08.0029 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) I - DO RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por SAPAVINE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME em face de CLEMILSON DE ANDRADE ALVES.

I.1 - Da petição inicial Ao ID 17709794, aduz a autora, em síntese, que forneceu material de construção para a ré.

Todavia, até o momento, não houve efetivo pagamento da integralidade dos produtos.

Quer, à vista disso, quanto ao mérito, seja o réu: (a) condenado ao pagamento de R$ 792,36 (setecentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos).

I.2 - Da audiência de conciliação Ao ID 44424587, tentativa infrutífera de conciliação, diante da ausência do réu.

Eis, pois, o breve relatório.

Prossigo aos fundamentos decisórios.

II - DOS FUNDAMENTOS II.1 - Da revelia e de seus efeitos Válido o ato citatório e não tendo o réu comparecido, nem justificado sua ausência, decreto a sua revelia, com todos os efeitos inerentes, inclusive confissão, com base no art. 20 da Lei n. 9.099 de 1995, que assim disciplina: Art. 20.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Porém, como cediço, a presunção de veracidade, será relativa, de modo que a revelia não induzirá, obrigatoriamente, à procedência do pedido.

II.2 - DO MÉRITO Rememorando os fatos, vislumbro que a controvérsia que padece de análise paira, em suma, na possibilidade, ou não, de imposição ao réu de: (a) condenação ao pagamento de R$ 792,36 (setecentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos).

II.1.1 - Da valia da cobrança Com razão a autora.

Inicialmente, pontuo não haver dúvidas de que a relação jurídica mantida entre as partes é de consumo, porquanto se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, na forma do art. 2° e art. 3°, ambos da Lei 8.078 de 1990.

Pois bem.

Compulsando os autos, não há dúvidas quanto à celebração de negócio jurídico entre autora e réu.

Digo isso, aliás, amparado nas ORDEM DE ENTREGA, de ID 17710053, devidamente assinada pelo recebedor e com indicativo de pagamento parcelado.

Nesse contexto, caberia ao réu, visando elidir a pretensão exordial, impugnar os fatos narrados pelo autor e seus documentos probatórios, o que não o fez.

Logo, a meu ver, seu silêncio e inércia prestigiam e valorizam os argumentos da inicial, de modo que reputo devida a condenação da ré ao pagamento de R$ 792,36 (setecentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos).

Consectários legais na forma da Lei n. 14.905, de 2024.

Pontuo, ademais, a incidência dos juros moratórios a partir da citação e da correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos do art. 398 e art. 405, ambos do Código Civil, e da Súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça.

Observância obrigatória, decerto, de eventual atualização porventura realizada no bojo da exordial.

III - DO DISPOSITIVO Isto posto, na forma do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial.

Via de consequência: (a) condeno o réu ao pagamento de R$ 792,36 (setecentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos).

Consectários legais na forma da Lei n. 14.905, de 2024.

Pontuo, ademais, a incidência dos juros moratórios a partir da citação e da correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos do art. 398 e art. 405, ambos do Código Civil, e da Súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça.

Observância obrigatória, decerto, de eventual atualização porventura realizada.

Declaro extinto o processo.

Sem condenação em custas judiciais, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099 de 1995.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Jerônimo Monteiro/ES, 14 de abril de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n. 0327/2025)
15/05/2025 16:27

Expedição de Intimação Diário.
12/05/2025 02:23

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
15/04/2025 01:28

Expedição de Comunicação via correios.
15/04/2025 01:28

Julgado procedente o pedido de SAPAVINE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP - CNPJ: 11.***.***/0001-09 (REQUERENTE).
14/02/2025 15:12

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 11:55

Juntada de Certidão
17/12/2024 11:51

Juntada de Certidão
16/12/2024 15:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2024 15:00, Jerônimo Monteiro - Vara Única.
12/11/2024 07:50

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 15:54

Conclusos para decisão
12/06/2024 15:54

Juntada de Certidão
07/06/2024 15:37

Expedição de Termo de Audiência.
26/04/2024 13:41

Juntada de Certidão
19/04/2024 12:58

Juntada de Certidão
18/04/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 14:42

Expedição de Mandado - intimação.
11/04/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 14:36

Juntada de Certidão
22/03/2024 13:23

Audiência Conciliação designada para 06/06/2024 15:00 Jerônimo Monteiro - Vara Única.
08/11/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 12:53

Conclusos para despacho
26/10/2022 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 02:07

Publicado Intimação - Diário em 19/10/2022.
19/10/2022 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 15:21

Expedição de intimação - diário.
17/10/2022 14:13

Expedição de Certidão.
15/09/2022 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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