TJES - 5013814-55.2021.8.08.0035

1ª instância - 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Publica - Vila Velha

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Polo Ativo

Partes

ANDRE LUIZ DE SA MELLO

CPF *24.***.*58-51

Advogados

RENATA ARAUJO DA CRUZ SILVA FERREIRA

OAB: 24426/ES

CPF *00.***.*25-09

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE VILA VELHA

CNPJ: 27.165.554/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

REALITY CONSULTORIA GESTAO E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA

JUDSON MONTEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5013814-55.2021.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANDRE LUIZ DE SA MELLO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERENTE: RENATA ARAUJO DA CRUZ SILVA FERREIRA - ES24426 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL P R O J E T O D E S E N T E N Ç A 1.

    Relatório.

    Relatório dispensado, conforme inteligência do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. 2.

    Fundamentação.

    Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil.

    Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas De forma a se desincumbir de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC), o requerente comprova que não é – e nunca foi - o proprietário do imóvel (IDs 9409467, 16611384, 16611387, 16612184, 16612197, 16612199), bem como que seu nome foi protestado pelo Município Requerido (ID 9409467).

    Já o Município requerido comprova a existência de débito em aberto em nome do requerente, com a apresentação de ficha de lançamento referente ao imóvel vinculado a ficha cadastral 03.03.060.0388.000 (ID 9710419), não tendo o requerido demonstrado, todavia não acosta aos autos o requerimento de cadastro imobiliário efetuado administrativamente pelo requerente.

    Em contrapartida, o requerente apresenta comprovantes de protocolos administrativos realizados pelos proprietários e ex-proprietários do imóvel, solicitando a alteração do cadastro imobiliário do bem junto ao Município requerido (ID 16612508, 16612509, 16612516, 16612519), evidenciando que o requerente cumpriu com seu onus probandi inserto no art. 373, I, CPC, ao contrário do requerido.

    Constata-se, pois, que razão assiste ao requerente.

    Isto, porque, os elementos probatórios que instruem a lide se revelam de suficiência a afastar a presunção de veracidade que paira sobre a atuação administrativa, tendo o próprio ente público reconhecido que a inscrição do requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito e protesto foram indevidos, todavia, somente após a farta documentação acostada pelo requerente quanto às escrituras imobiliárias e às solicitações administrativas de mudança de contribuinte – acima mencionadas.

    Vale ressaltar que, conforme demonstrado exordialmente, o requerente reside no Estado de Pernambuco e jamais possuiu imóvel registrado no Estado do Espírito Santo.

    De igual modo, consta elemento de prova de suficiência, junto ao ID 9409467 – pág. 2 e ID 9409464, que os dados do requerente foram inseridos em cadastros de órgão protetivo de crédito, por débito que não é de sua responsabilidade, afirmação também reconhecida pelo Município requerido, após este ter promovido a retirada das restrições constantes do nome/CPF do requerente (ID 18505725).

    Nessa senda, razão assiste ao requerente quando pretende excluir seus dados dos cadastros administrativos vinculados ao imóvel, junto ao município de Vila Velha/ES, com o consequente cancelamento dos débitos tributários e da inscrição em cadastro protetivo de crédito e protesto, alusivos a IPTU sobre imóvel que, de fato e de direito, não lhe pertence.

    De efeito, a Municipalidade busca se eximir da reparação extrapatrimonial.

    Entretanto, a falha administrativa sub examine resultou da própria conduta dos agentes públicos municipais.

    Quanto à inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, é pacificado pela Colenda Corte Cidadã que os danos morais se configuram in re ipsa, nestes termos: AGRAVO INTERNO.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    RESPONSABILIDADE CIVIL.

    ATO ILÍCITO CONFIGURADO .

    REEXAME FÁTICO DOS AUTOS.

    SÚMULA N. 7 DO STJ.

    PROTESTO INDEVIDO .

    PESSOA JURÍDICA.

    DANO MORAL IN RE IPSA. 1.

    Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n . 7/STJ). 2.

    A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. 3 .

    Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1838091 RJ 2021/0041393-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021) (grifou-se) Em se tratando de comprovação de erro da Administração Pública, exsurge o direito à reparação extrapatrimonial, que, em se tratando da referida temática, também é considerado, pela jurisprudência pátria, como de natureza in re ipsa, senão vejamos, in verbis: RECURSO INOMINADO.

    SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ.

    IPTU .

    INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

    DANO MORAL CONFIGURADO.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    I .

    Em observância aos princípios norteadores dos juizados especiais, tais como celeridade, simplicidade, economicidade, entendo que a sentença bem enfrentou a questão, motivo pelo qual deve ser confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95 .

    II.

    Trata-se de ação indenizatória de danos morais, em que pretende o autor ser indenizado pela inscrição indevida de dívida de IPTU.

    III.

    Dano moral configurado diante da inscrição indevida do autor em cadastro de inadimplentes .

    Quantum indenizatório fixado em sentença que se mostra adequado às especificidades do caso concreto.

    RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*09-53 RS, Relator.: José Luiz John dos Santos, Data de Julgamento: 30/07/2021, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 13/08/2021) (Grifou-se) (O voto condutor manteve a condenação por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais).

    Pelas razões acima expostas e diante do entendimento acima colacionado, entendo por devida a condenação do requerido ao pagamento de danos morais em favor do requerente no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). 3.

    Dispositivo.

    Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no inciso I, do artigo 487, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DETERMINAR que o requerido reconheça a nulidade dos débitos relativos a IPTU vinculados ao nome/CPF do requerente, relativos à inscrição cadastral n° 03.03.060.0388.000, bem como se abstenha de inserir o nome/CPF do requerente, referente ao débito acima descrito, junto aos órgãos protetivos de crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitados a R$5.000,00 (cinco mil reais).

    CONDENAR o requerido a pagar à parte requerente a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido dos seguintes consectários legais: juros de mora no período compreendido entre a data da citação, art. 405 do Código Civil e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado, calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA.

    Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ ).

    A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP).".

    Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação.

    Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do c.

    CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Diligencie-se.

    Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

    Vila Velha/ES, na data da assinatura do documento.

    Jordana Caldonho Machado Juíza Leiga *** S E N T E N Ç A Vistos, etc...

    O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

    Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

    Vila Velha/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.].

    BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM nos. 0597/0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

    CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

    ANEXO(S) Nome: MUNICIPIO DE VILA VELHA Endereço: Avenida Santa Leopoldina, 840, PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA/ES, Coqueiral de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-375

  • 18/07/2025 09:19

    Expedição de Intimação Diário.

  • 17/07/2025 16:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/07/2025 16:03

    Julgado procedente em parte do pedido de ANDRE LUIZ DE SA MELLO - CPF: *24.***.*58-51 (REQUERENTE).

  • 02/07/2025 12:44

    Conclusos para julgamento

  • 13/06/2025 12:35

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2025 13:30, Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.

  • 12/06/2025 18:03

    Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

  • 12/06/2025 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2025 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2025 00:01

    Publicado Intimação - Diário em 19/05/2025.

  • 31/05/2025 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

  • 27/05/2025 02:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/05/2025 02:52

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2025 02:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/05/2025 02:48

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492648 PROCESSO Nº 5013814-55.2021.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANDRE LUIZ DE SA MELLO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERENTE: RENATA ARAUJO DA CRUZ SILVA FERREIRA - ES24426 INTIMAÇÃO DJEN Por ordem do(a) Exmo(a).

    Dr(a).

    Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s), RENATA ARAUJO DA CRUZ SILVA FERREIRA - ES24426, intimado(a/s) para comparecer(em) na AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO DIA 12/06/2025 - 13:30 HORAS, Sala de audiências de VILA VELHA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA situado na FÓRUM DES.

    ANÍBAL ATHAÍDE LIMA, RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, Nº 191 - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355, Telefone(s): (27) 3149-2648 / (27) 3149-2649, Email: [email protected].

    FICANDO CIENTE QUE DEVERÁ COMUNICAR AO REQUERENTE, ANDRE LUIZ DE SÁ MELLO, DA AUDIÊNCIA DESIGNADA Caso uma das partes deseje participar da audiência de forma virtual, poderá fazê-lo pela plataforma Zoom, após a instalação do referido aplicativo, utilizando o ID e Senha abaixo informados, conforme Ato Normativo 002/23 TJES.

    ID da reunião: 652 378 7957 Senha de acesso: 83nZFF VILA VELHA-ES, 15 de maio de 2025.

    LIGIA MARIA BRANDAO MELO Diretor de Secretaria

  • 15/05/2025 17:17

    Juntada de Mandado

  • 15/05/2025 17:01

    Expedição de Mandado - Intimação.

  • 15/05/2025 16:55

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 15/05/2025 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2025 13:43

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2025 13:30, Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.

  • 30/01/2025 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2025 16:19

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2024 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2024 13:15

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2024 12:44

    Não Concedida a Antecipação de tutela a ANDRE LUIZ DE SA MELLO - CPF: *24.***.*58-51 (REQUERENTE)

  • 08/10/2024 12:27

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2024 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2024 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2024 17:05

    Audiência Instrução e julgamento designada para 08/10/2024 14:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.

  • 24/06/2024 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 14:37

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2024 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2024 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2024 17:49

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 03:29

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 14/12/2023 23:59.

  • 25/11/2023 20:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/11/2023 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 14:21

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 23:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 16:04

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 23:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2023 17:43

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 20/03/2023 16:08

    Processo Inspecionado

  • 20/03/2023 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 11:23

    Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE SA MELLO em 08/03/2023 23:59.

  • 06/02/2023 13:47

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 15:17

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 13/12/2022 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2022 21:44

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2022 21:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2022 17:53

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 11/10/2022 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2022 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 19:46

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2022 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2022 13:05

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 06/06/2022 16:51

    Processo Inspecionado

  • 06/06/2022 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2022 12:31

    Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência

  • 20/03/2022 14:40

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2022 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 19:04

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 24/02/2022 23:59.

  • 24/01/2022 14:13

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 20/01/2022 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2021 12:22

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 29/11/2021 23:59.

  • 02/12/2021 12:21

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 29/11/2021 23:59.

  • 01/12/2021 20:43

    Juntada de Petição de réplica

  • 25/11/2021 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2021 09:00

    Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE SA MELLO em 22/11/2021 23:59.

  • 12/11/2021 13:33

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2021 20:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2021 15:15

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 22/10/2021 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 12:48

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2021 17:18

    Expedição de citação eletrônica.

  • 01/10/2021 17:15

    Desentranhado o documento

  • 01/10/2021 17:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/09/2021 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 13:44

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2021 19:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

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Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

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Processo nº 5034998-66.2022.8.08.0024

Ataides Ferreira Guadra

Denorides Ferreira Soares

Advogado: Davi Favarato Freire

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/05/2025 04:37

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