TJES - 5047814-12.2024.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5047814-12.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: B.

T.

P.

R.

Advogado do(a) REQUERENTE: MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE - ES16110 REQUERIDO: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619 DESPACHO INTIME-SE a parte autora para manifestar-se em réplica acerca das alegações trazidas em contestação (id. 62717539), no prazo legal, e a parte ré para, no mesmo prazo, se manifestar a respeito do orçamento da clínica "Em.Si" apresentado pelo autor no id. 69591093.

Intimem-se.

Diligencie-se com URGÊNCIA.

VITÓRIA-ES, 27/05/2025.

Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 54772112 Petição Inicial Petição Inicial 24111718540499000000051908259 54772113 Procuração Benjamim Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24111718540537300000051908260 54772114 Certidão de Nascimento Benjamim Documento de Identificação 24111718540558500000051908261 54772115 Declaração de Hipossuficiência Documento de comprovação 24111718540589700000051908262 54772116 CNH-e Vagner Documento de Identificação 24111718540613500000051908263 54772117 Documentos pessoais Geisilane e Benjamin Documento de Identificação 24111718540634400000051908264 54772118 Comprovante de Residencia Documento de comprovação 24111718540660300000051908265 54772119 Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal Documento de comprovação 24111718540676400000051908266 54772120 carta-concessao-beneficio Documento de comprovação 24111718540698000000051908267 54772121 Historico de créditos INSS Documento de comprovação 24111718540714100000051908268 54772122 Cadastro Único Documento de comprovação 24111718540734500000051908269 54772123 Declaração de permanencia Documento de comprovação 24111718540748900000051908270 54772124 Demonstrativo_Analítico_Faturamento_07-2024 Documento de comprovação 24111718540766300000051908271 54772125 E-mail comunicando cancelamento do plano 02.01.2024 Documento de comprovação 24111718540780100000051908272 54772126 Carteirinha virtual Documento de comprovação 24111718540795000000051908273 54772127 Termo de adesão Up Health Documento de comprovação 24111718540809700000051908274 54772128 Termo de Adesão Samp - plano atual Documento de comprovação 24111718540864500000051908275 54772129 Mensalidade 09-2024 Documento de comprovação 24111718540915100000051908276 54772130 Mensalidade 10-2024 Documento de comprovação 24111718540928900000051908277 54772131 Laudo APAE 15.03.2022 Documento de comprovação 24111718540942000000051908278 54772132 Laudo médico - Neurologista - Dra.

Francini 31-01-2024 Documento de comprovação 24111718540965500000051908279 54772133 Laudo médico - Neurologista - Dra.

Francini 16-08-2024 Documento de comprovação 24111718540982400000051908280 54772134 Laudo Psicológico 04-11-2024 Documento de comprovação 24111718541016800000051908281 54772135 Relatório escolar 06.11.2024 Documento de comprovação 24111718541037800000051908282 54772253 CNPJ Centro Integrado de Neurodesenvolvimento Documento de comprovação 24111718541059800000051907648 54771402 Boleto pgto mensalidade out2024 Documento de comprovação 24111718541079700000051907647 54771401 Boleto pgto mensalidade nov2024 Documento de comprovação 24111718541092100000051907646 54771400 Comprovante de pagamento nov 2024 Documento de comprovação 24111718541107400000051907645 54789131 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24111813193729900000051924474 54911479 Decisão Decisão 24111914510772500000052037401 54911479 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24111914510772500000052037401 55621180 Petição Petição (outras) 24120212374371600000052698480 55621181 Petição Inicial (6) Agravo de Instrumento em PDF 24120212374392200000052698481 55685682 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 24120218303484000000052757381 55685683 Decisão agravo de instrumento(3) Documento de comprovação 24120218303504200000052757382 55749597 Certidão - Juntada MALOTE Certidão - Juntada 24121013090248100000052817568 55749599 80.***.***/6014-53 - 5047814-12.2024.8.08.0024 Outros documentos 24121013090265100000052817570 56376858 Certidão Certidão 24121213091114800000053397619 56455183 Decisão Decisão 24121311474520800000053469950 56455183 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24121311474520800000053469950 56456098 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24121312081571300000053471328 56456100 CAPA 5451931 Comprovante de envio 24121312081585000000053471330 56456102 GUIA DE REMESSA 5451931 Comprovante de envio 24121312081603800000053471332 56981814 Mandado entregue: 5451931 Expediente: 9195945 Certidão 24123000065547500000053960967 56981815 5451931.pdf Arquivo Anexo Mandado 24123000065572000000053960968 57287365 Petição (outras) Petição (outras) 25011015230621000000054240454 57287366 3 Procuração SGMP - SÃO BERNARDO SAMP 2 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25011015230652600000054240455 57287370 4 AGE 18.01.2024 - SAMP incorporando CSSB 1 1 Documento de comprovação 25011015230670700000054241559 57287382 5 CSSB Baixa por incorporação - Registrada 1 Documento de comprovação 25011015230697600000054241569 57287386 6 SAMP - Alteração Tipo Societário_Estatuto Social Consolidado_JUCEES 2 Documento de comprovação 25011015230730300000054241573 57287387 7 Substabelecimento com reservas atualizado-8 1 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25011015230755700000054241574 57287395 8 Boletim_Unificado_56389525 Documento de comprovação 25011015230775900000054241582 57287402 15 - Apresentação Institucional CIN 1 Documento de comprovação 25011015230800600000054241588 61195453 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 25011318223310800000054332081 61939830 DECRETACAO DE PRISAO Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 25012712024210600000055006639 63283846 Decisão Decisão 25020416504874400000055300804 63283846 Decisão Decisão 25020416504874400000055300804 62717539 Contestação Contestação 25020711255493500000055714786 62717540 3 Procuração SGMP - SÃO BERNARDO SAMP 2 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25020711255520300000055714787 62717541 4 AGE 18.01.2024 - SAMP incorporando CSSB 1 1 Documento de comprovação 25020711255546300000055714788 62717542 5 CSSB Baixa por incorporação - Registrada 1 Documento de comprovação 25020711255573100000055714789 62717545 6 SAMP - Alteração Tipo Societário_Estatuto Social Consolidado_JUCEES 2 Documento de comprovação 25020711255598700000055714792 62717546 7 Substabelecimento atualizado_SVMP Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25020711255620000000055714793 62717548 8 Boletim_Unificado_56389525 Documento de comprovação 25020711255638300000055714795 62717549 9 Registro BO Documento de comprovação 25020711255662000000055714796 62717551 10 - 1ª Notificação Descredenciamento_CLINICA EM.

SI DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA Documento de comprovação 25020711255677100000055714798 62717552 11 - Contranotificação_Samp e Clínica Em si Documento de comprovação 25020711255694400000055714799 62718803 12 - E-mail Descredenciamento - CLÍNICA EM.

SI DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA Documento de comprovação 25020711255719300000055714800 62718804 13 - Resposta a Contranotificação - Justa Causa Documento de comprovação 25020711255739300000055714801 62718805 14 - Inauguração CIN Documento de comprovação 25020711255760100000055714802 62718806 15 - Apresentação Institucional CIN 1 Documento de comprovação 25020711255780000000055714803 62718807 16 - Revista online sobre o grupo e o TEA Documento de comprovação 25020711255803300000055714804 62718808 17 - caso identico - DECISÃO COM EFEITO SUSPENSIVO - 5019373-93.2024.8.08.0000 Documento de comprovação 25020711255824100000055714805 62718809 18 - Casos identicos - Decisão COM EFEITO SUSPENSIVO - 5019174-71.2024.8.08.0000 Documento de comprovação 25020711255837200000055715906 62718811 19 Contralaudo Documento de comprovação 25020711255860800000055715907 62718812 20 Contrato Documento de comprovação 25020711255878700000055715908 62718813 21 Autorização de tratamento na nova clinica CIN Documento de comprovação 25020711255896800000055715909 62718814 22 Tentativa de contato para acolhimento Documento de comprovação 25020711255914900000055715910 62718818 Decisão COM efeito suspensivo 5000117-33.2025.8.08.0000 Documento de comprovação 25020711255932800000055715914 62820114 Decisão - DESEMBARGADOR - MULTA MAJORADA Documento de comprovação 25021010492940900000055805814 62835055 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25021013125359900000055819561 62920185 Despacho Despacho 25021216164322300000055898324 63104032 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25021310225118200000056065332 63146068 Despacho Despacho 25021414143728100000056104121 63283846 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 25020416504874400000055300804 63285206 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25021708510970700000056229604 63285207 capa do mandado 5540577 Comprovante de envio 25021708510985300000056229605 63285208 guia de rremessa 5540577 Comprovante de envio 25021708510999600000056230506 63285216 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25021708570323700000056230514 63385503 Mandado entregue: 5540577 Expediente: 9951970 Certidão 25021801522301600000056317868 63385504 samp1 (1).pdf Arquivo Anexo Mandado 25021801522318600000056317869 63606857 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 25022013184605400000056516097 68626421 Despacho Despacho 25051310221692900000060926671 68626421 Intimação - Diário Intimação - Diário 25051310221692900000060926671 69591091 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 25052622042140200000061781992 69591093 Orçamento Benjamim Thome Documento de comprovação 25052622042168700000061781994

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5047814-12.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: B.

T.

P.

R.

Advogado do(a) REQUERENTE: MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE - ES16110 REQUERIDO: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619 DESPACHO No pleito autoral do ID 63606857 foi postulado o bloqueio de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais) nas contas da empresa ré, em razão da alegação de descumprimento da decisão liminar por 64 dias, como medida para satisfazer a obrigação determinada em sede de Agravo de Instrumento (proc. n° 5018616-02.2024.8.08.0000) e ratificada na decisão do id. 56455183.

No entanto, ao vincular o valor do bloqueio ao valor da suposta multa, entendo que o pleito adquire natureza jurídica de cumprimento provisório de decisão relativa à multa cominatória, e acerca do tema o Superior Tribunal de Justiça possui o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

ASTREINTES.

TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO.

NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO.

TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1.

A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2.

Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3.

Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4.

Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5.

Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6.

Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024) (grifo nosso).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio via SISBAJUD para a constrição do valor de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais).

A partir disso, aponto que há a possibilidade de bloqueio de valores capazes de satisfazer a liminar deferida, ou seja, é possível o bloqueio de valores suficientes para o custeio do tratamento do autor, conforme a previsão legal contida no art. 139, IV, do CPC e o entendimento do E.

TJES, em especial o contido no seguinte julgado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

CIRURGIA BARIÁTRICA.

PROCEDIMENTOS REPARATÓRIOS POSTERIORES.

DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO.

REITERADO DESCUMPRIMENTO.

DEMONSTRAÇÃO.

BLOQUEIO DE VALORES PARA A OBTENÇÃO DO EFEITO PRÁTICO EQUIVALENTE.

ARTIGO 497 DO CPC.

POSSIBILIDADE. 1.

A teor do disposto no artigo 497, do CPC, na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. 2.

Quando comprovado o reiterado descumprimento, pelo plano de saúde, da determinação de realização de procedimentos comprovadamente necessários para a manutenção da saúde física e psicológica de paciente que realizou cirurgia bariátrica, é cabível o bloqueio de valores para assegurar a realização futura de procedimentos de que necessita a Autora. 3.

Recurso desprovido. (19/04/2024; 5005597-60.2023.8.08.0000; CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Magistrado: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR; Assunto: Liminar). (destaquei) Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para ciência da presente, bem como, se assim entender em caso de manutenção da situação de descumprimento, apresentar o seu requerimento para obtenção do efeito prático equivalente para satisfação da tutela de urgência devidamente instruído com os comprovantes dos valores que vem sendo custeados pelo próprio requerente no referido tratamento, ou, no caso deste não ter sido iniciado/ter sido interrompido, apresentar orçamento da clínica indicada na liminar e memória de cálculo dos valores necessários para a manutenção do tratamento do requerente no prazo de 10 dias.

Intime-se.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, 13/05/2025.

Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 54772112 Petição Inicial Petição Inicial 24111718540499000000051908259 54772113 Procuração Benjamim Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24111718540537300000051908260 54772114 Certidão de Nascimento Benjamim Documento de Identificação 24111718540558500000051908261 54772115 Declaração de Hipossuficiência Documento de comprovação 24111718540589700000051908262 54772116 CNH-e Vagner Documento de Identificação 24111718540613500000051908263 54772117 Documentos pessoais Geisilane e Benjamin Documento de Identificação 24111718540634400000051908264 54772118 Comprovante de Residencia Documento de comprovação 24111718540660300000051908265 54772119 Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal Documento de comprovação 24111718540676400000051908266 54772120 carta-concessao-beneficio Documento de comprovação 24111718540698000000051908267 54772121 Historico de créditos INSS Documento de comprovação 24111718540714100000051908268 54772122 Cadastro Único Documento de comprovação 24111718540734500000051908269 54772123 Declaração de permanencia Documento de comprovação 24111718540748900000051908270 54772124 Demonstrativo_Analítico_Faturamento_07-2024 Documento de comprovação 24111718540766300000051908271 54772125 E-mail comunicando cancelamento do plano 02.01.2024 Documento de comprovação 24111718540780100000051908272 54772126 Carteirinha virtual Documento de comprovação 24111718540795000000051908273 54772127 Termo de adesão Up Health Documento de comprovação 24111718540809700000051908274 54772128 Termo de Adesão Samp - plano atual Documento de comprovação 24111718540864500000051908275 54772129 Mensalidade 09-2024 Documento de comprovação 24111718540915100000051908276 54772130 Mensalidade 10-2024 Documento de comprovação 24111718540928900000051908277 54772131 Laudo APAE 15.03.2022 Documento de comprovação 24111718540942000000051908278 54772132 Laudo médico - Neurologista - Dra.

Francini 31-01-2024 Documento de comprovação 24111718540965500000051908279 54772133 Laudo médico - Neurologista - Dra.

Francini 16-08-2024 Documento de comprovação 24111718540982400000051908280 54772134 Laudo Psicológico 04-11-2024 Documento de comprovação 24111718541016800000051908281 54772135 Relatório escolar 06.11.2024 Documento de comprovação 24111718541037800000051908282 54772253 CNPJ Centro Integrado de Neurodesenvolvimento Documento de comprovação 24111718541059800000051907648 54771402 Boleto pgto mensalidade out2024 Documento de comprovação 24111718541079700000051907647 54771401 Boleto pgto mensalidade nov2024 Documento de comprovação 24111718541092100000051907646 54771400 Comprovante de pagamento nov 2024 Documento de comprovação 24111718541107400000051907645 54789131 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24111813193729900000051924474 54911479 Decisão Decisão 24111914510772500000052037401 54911479 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24111914510772500000052037401 55621180 Petição Petição (outras) 24120212374371600000052698480 55621181 Petição Inicial (6) Agravo de Instrumento em PDF 24120212374392200000052698481 55685682 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 24120218303484000000052757381 55685683 Decisão agravo de instrumento(3) Documento de comprovação 24120218303504200000052757382 55749597 Certidão - Juntada MALOTE Certidão - Juntada 24121013090248100000052817568 55749599 80.***.***/6014-53 - 5047814-12.2024.8.08.0024 Outros documentos 24121013090265100000052817570 56376858 Certidão Certidão 24121213091114800000053397619 56455183 Decisão Decisão 24121311474520800000053469950 56455183 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24121311474520800000053469950 56456098 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24121312081571300000053471328 56456100 CAPA 5451931 Comprovante de envio 24121312081585000000053471330 56456102 GUIA DE REMESSA 5451931 Comprovante de envio 24121312081603800000053471332 56981814 Mandado entregue: 5451931 Expediente: 9195945 Certidão 24123000065547500000053960967 56981815 5451931.pdf Arquivo Anexo Mandado 24123000065572000000053960968 57287365 Petição (outras) Petição (outras) 25011015230621000000054240454 57287366 3 Procuração SGMP - SÃO BERNARDO SAMP 2 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25011015230652600000054240455 57287370 4 AGE 18.01.2024 - SAMP incorporando CSSB 1 1 Documento de comprovação 25011015230670700000054241559 57287382 5 CSSB Baixa por incorporação - Registrada 1 Documento de comprovação 25011015230697600000054241569 57287386 6 SAMP - Alteração Tipo Societário_Estatuto Social Consolidado_JUCEES 2 Documento de comprovação 25011015230730300000054241573 57287387 7 Substabelecimento com reservas atualizado-8 1 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25011015230755700000054241574 57287395 8 Boletim_Unificado_56389525 Documento de comprovação 25011015230775900000054241582 57287402 15 - Apresentação Institucional CIN 1 Documento de comprovação 25011015230800600000054241588 61195453 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 25011318223310800000054332081 61939830 DECRETACAO DE PRISAO Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 25012712024210600000055006639 63283846 Decisão Decisão 25020416504874400000055300804 63283846 Decisão Decisão 25020416504874400000055300804 62717539 Contestação Contestação 25020711255493500000055714786 62717540 3 Procuração SGMP - SÃO BERNARDO SAMP 2 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25020711255520300000055714787 62717541 4 AGE 18.01.2024 - SAMP incorporando CSSB 1 1 Documento de comprovação 25020711255546300000055714788 62717542 5 CSSB Baixa por incorporação - Registrada 1 Documento de comprovação 25020711255573100000055714789 62717545 6 SAMP - Alteração Tipo Societário_Estatuto Social Consolidado_JUCEES 2 Documento de comprovação 25020711255598700000055714792 62717546 7 Substabelecimento atualizado_SVMP Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25020711255620000000055714793 62717548 8 Boletim_Unificado_56389525 Documento de comprovação 25020711255638300000055714795 62717549 9 Registro BO Documento de comprovação 25020711255662000000055714796 62717551 10 - 1ª Notificação Descredenciamento_CLINICA EM.

SI DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA Documento de comprovação 25020711255677100000055714798 62717552 11 - Contranotificação_Samp e Clínica Em si Documento de comprovação 25020711255694400000055714799 62718803 12 - E-mail Descredenciamento - CLÍNICA EM.

SI DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA Documento de comprovação 25020711255719300000055714800 62718804 13 - Resposta a Contranotificação - Justa Causa Documento de comprovação 25020711255739300000055714801 62718805 14 - Inauguração CIN Documento de comprovação 25020711255760100000055714802 62718806 15 - Apresentação Institucional CIN 1 Documento de comprovação 25020711255780000000055714803 62718807 16 - Revista online sobre o grupo e o TEA Documento de comprovação 25020711255803300000055714804 62718808 17 - caso identico - DECISÃO COM EFEITO SUSPENSIVO - 5019373-93.2024.8.08.0000 Documento de comprovação 25020711255824100000055714805 62718809 18 - Casos identicos - Decisão COM EFEITO SUSPENSIVO - 5019174-71.2024.8.08.0000 Documento de comprovação 25020711255837200000055715906 62718811 19 Contralaudo Documento de comprovação 25020711255860800000055715907 62718812 20 Contrato Documento de comprovação 25020711255878700000055715908 62718813 21 Autorização de tratamento na nova clinica CIN Documento de comprovação 25020711255896800000055715909 62718814 22 Tentativa de contato para acolhimento Documento de comprovação 25020711255914900000055715910 62718818 Decisão COM efeito suspensivo 5000117-33.2025.8.08.0000 Documento de comprovação 25020711255932800000055715914 62820114 Decisão - DESEMBARGADOR - MULTA MAJORADA Documento de comprovação 25021010492940900000055805814 62835055 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25021013125359900000055819561 62920185 Despacho Despacho 25021216164322300000055898324 63104032 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25021310225118200000056065332 63146068 Despacho Despacho 25021414143728100000056104121 63283846 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 25020416504874400000055300804 63285206 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25021708510970700000056229604 63285207 capa do mandado 5540577 Comprovante de envio 25021708510985300000056229605 63285208 guia de rremessa 5540577 Comprovante de envio 25021708510999600000056230506 63285216 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25021708570323700000056230514 63385503 Mandado entregue: 5540577 Expediente: 9951970 Certidão 25021801522301600000056317868 63385504 samp1 (1).pdf Arquivo Anexo Mandado 25021801522318600000056317869 63606857 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 25022013184605400000056516097