26/06/2025 15:16

Decorrido prazo de LILIANA CAMPOS DOS SANTOS SILVA em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 15:16

Decorrido prazo de ALINE ALEMONGER CRISTO em 24/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:28

Publicado Intimação - Diário em 13/06/2025.
14/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
13/06/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265797 PROCESSO Nº 5000463-32.2024.8.08.0060 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LILIANA CAMPOS DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ATILIO VIVACQUA Advogado do(a) REQUERENTE: ALINE ALEMONGER CRISTO - ES21336 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para a ciência da interposição do recurso dos Embargos de Declaração de ID nº 69367830, da certidão de tempestividade recursal de ID nº 70769587, e para a autora, querendo, contrarrazoar, no prazo legal.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 11 de junho de 2025.

LUIZ ALEXANDRE BORILLE Diretor de Secretaria
11/06/2025 22:11

Expedição de Intimação - Diário.
11/06/2025 22:08

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 00:25

Publicado Despacho - Carta em 22/05/2025.
22/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265797 PROCESSO Nº 5000463-32.2024.8.08.0060 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LILIANA CAMPOS DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ATILIO VIVACQUA Advogado do(a) REQUERENTE: ALINE ALEMONGER CRISTO - ES21336 Despacho (Serve este ato como mandado /carta/ ofício) Trata-se de ação ordinária ajuizada por LILIANA CAMPOS DOS SANTOS SILVA em face de MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVÁCQUA, partes devidamente qualificadas nos autos.

Da inicial, alega que é agente comunitária de saúde, e que desde a promulgação da Emenda Constitucional n°120, em maio de 2022, o sue salário não foi reajustado, contrariando a legislação que estabelece que o vencimento dos agentes comunitários de saúde deve ser, no mínimo, equivalente a dois salários mínimos, além da inclusão de adicional de insalubridade.

Decisão, id.

N°50321195, deferindo o pedido de justiça gratuita formulado pela Requerente.

Da contestação, id.

N°53935333, sustenta que todos os direitos pleiteados referentes a períodos anteriores a cinco anos da ação estão prescritos, conforme Decreto n° 20.910/32 e o Estatuto do Servidor Público Municipal.

Diz que, a regulamentação da Emenda Constitucional n°120/2022 exige que o repasse financeiro da União aos Municípios seja feito antes da implementação do novo piso salarial, bem como, que o Município não recebeu o repasse da União para efetuar os pagamentos conforme o piso.

Alega que, as atividades realizadas pelos agentes comunitários não se enquadram nas condições insalubres.

Da réplica, id.

N°56256216. É o relatório.

INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informarem se possuem interesse no julgamento antecipado da lide, destacando-se que o silêncio importará concordância no referido julgamento; b) não havendo interesse, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, correlacionando com os fatos a serem provados; e c) na hipótese de interesse na produção de prova testemunhal, arrolarem as testemunhas, caso já não tenham sido arroladas.

Diligencie-se.

Intime-se.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 20 de maio de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0606/2025) Nome: MUNICIPIO DE ATILIO VIVACQUA Endereço: , ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000
20/05/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 09:50

Expedição de Intimação - Diário.
20/05/2025 09:49

Juntada de Certidão
20/05/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
11/12/2024 10:14

Conclusos para decisão
10/12/2024 19:57

Juntada de Petição de réplica
05/11/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 13:58

Expedição de Certidão.
04/11/2024 13:21

Juntada de Petição de contestação
09/09/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 16:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/09/2024 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 14:23

Conclusos para decisão
09/09/2024 14:22

Expedição de Certidão.
05/09/2024 23:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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