13/06/2025 17:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/06/2025 17:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Cariacica
13/06/2025 17:20

Transitado em Julgado em 06/06/2025 para DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (REQUERENTE) e MARCELO ARGENTINO MEDEIROS - CPF: *40.***.*52-59 (REQUERIDO).
08/06/2025 01:19

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 06/06/2025 23:59.
15/05/2025 01:24

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 0010752-98.2020.8.08.0012 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REQUERIDO: MARCELO ARGENTINO MEDEIROS Advogados do(a) REQUERENTE: CAIO HIPOLITO PEREIRA - SP172305, LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703 SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela DACASA FINANCEIRA S.A. em face de MARCELO ARGENTINO MEDEIROS, partes qualificadas.

A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 09/42.

Indeferida a assistência judiciária gratuita na fl. 88.

Custas quitadas (fl. 91).

Sentença de fls. 112/113 que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o feito.

Apelação às fls. 115/122.

Decisão de fls. 124/125 que, exercendo juízo de retratação, tornou sem efeito a sentença proferida nos autos e determinou a expedição de mandado de citação.

Despacho de citação no ID 28322548.

Mandado devolvido não cumprido no ID 32518447.

A parte autora forneceu novo endereço no ID 33151760, novamente sem sucesso na citação do requerido, conforme AR de ID 38875975, já que foi assinado por terceira pessoa.

Expedido mandado para o endereço, esse retornou sem cumprimento, conforme ID 50688299.

Intimado a apresentar novo endereço, impulsionando o feito (ID 51078988), a requerente não se manifestou, conforme certidão de ID 56667282. É o relatório.

Decido.

Analisando o presente caso, constata-se que a parte requerente foi intimada para diligenciar quanto ao endereço do requerido, tendo transcorrido o prazo sem manifestação.

Pois bem.

A ausência de citação da parte requerida é causa de extinção da ação por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Nota-se que, embora intimada, a parte requerente não atendeu à determinação judicial, conforme certidão de ID 57157240.

Importante consignar que não há necessidade, no presente caso, de intimação pessoal para posterior extinção da ação, vez que a hipótese não é de abandono da causa, entendimento esse que, a propósito, está alinhando com o do Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e do C.

Superior Tribunal de Justiça, a saber: EMENTA: APELAÇÃO – BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR – FALTA DE CITAÇÃO – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Conforme a jurisprudência deste TJES e do STJ, a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, como no caso de falta de citação, torna dispensável a intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º, do CPC. 2.

A extinção do processo decorreu da ausência de pressuposto válido e regular, e não de abandono pela parte autora, já que a apelante não indicou o endereço para a citação do requerido, atraindo a aplicação do art. 485, IV, do CPC, sem a necessidade de intimação pessoal. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (TJES, AC 5000038-44.2024.8.08.0047, Relator Desembargador Julio Cesar Costa de Oliveira, 1ª Câmara Cível, 10/10/2024).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

BUSCA E APREENSÃO.

FALTA DE CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO.

AUSÊNCIA.

REVISÃO.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n. 2 e 3/STJ). 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3.

Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4.

No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n. 7/STJ. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022) Resta evidenciada, assim, a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito na forma do art. 485, inciso IV, do CPC.

Condeno a(s) parte(s) requerente(s) ao pagamento das despesas processuais.

P.

R.

I.

Com o trânsito em julgado, cobrem-se as custas e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica.

FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito
13/05/2025 17:25

Expedição de Intimação Diário.
24/04/2025 10:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/01/2025 18:48

Conclusos para despacho
08/01/2025 18:47

Expedição de Certidão.
12/10/2024 01:14

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 11/10/2024 23:59.
19/09/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 16:37

Juntada de Certidão
15/08/2024 17:56

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 18:28

Expedição de Mandado - citação.
14/08/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 17:18

Conclusos para despacho
09/04/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 17:05

Juntada de Aviso de Recebimento
16/02/2024 14:19

Expedição de carta postal - citação.
30/10/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 14:10

Juntada de Certidão
20/07/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 16:43

Expedição de Mandado - citação.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2020

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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