17/06/2025 18:37

Transitado em Julgado em 12/06/2025 para CERIMONIAL CRISTALIS LTDA - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-35 (REQUERENTE) e VIX LOCACOES E SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI - CNPJ: 18.***.***/0001-47 (REQUERIDO).
13/06/2025 00:35

Decorrido prazo de VIX LOCACOES E SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:35

Decorrido prazo de CERIMONIAL CRISTALIS LTDA - ME em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:23

Publicado Notificação em 21/05/2025.
22/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0021961-58.2017.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CERIMONIAL CRISTALIS LTDA - ME REQUERIDO: VIX LOCACOES E SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI Advogado do(a) REQUERENTE: SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO - ES18594 Advogado do(a) REQUERIDO: RONALDO PAVAN - ES3007 SENTENÇA Intimado o credor, por seu advogado e pessoalmente, para impulsionamento do feito, restou silente.

O art. 485, III, do novo Código de Processo Civil, prevê que a possibilidade de extinção quando a parte autora/credor, "não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias".

Comentando tal dispositivo, Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual Civil, Vol, I, 17ª Ed.

Ed.

JusPodvm, p. 714) leciona: "Pode o magistrado determinar a extinção do processo, sem análise do mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de trinta dias (art. 485, III, CPC). À semelhança do que ocorre na situação em que ambas as partes abandonam o processo, deve o magistrado, antes de extingui-lo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor para que, em cinco dias, diligencie-se o cumprimento da providência que lhe cabe (art. 485, § 1º, CPC)”.

Outrossim, o Código de Processo Civil exige a intimação pessoal do parte autora para suprir a inércia do seu patrono, no § 1º, do supracitado art. 485: “Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”.

Entrementes, em se tratando de cumprimento de sentença, sem impugnação, dispensável a intimação do executado, consoante orientação: EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ABANDONO DA CAUSA.

OCORRÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A extinção do processo por abandono da causa pressupõe a prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 485, § 1º, do CPC). 2.

A inércia do recorrente, ante a intimação regular para promover o andamento do processo implica a extinção da execução não embargada. 3.

Não há como invocar o princípio da primazia do julgamento, da instrumentalidade das formas, do aproveitamento dos atos processuais, da economia e celeridade processual, notadamente quando a parte autora é desidiosa na condução do processo. 4.

Recurso desprovido. (TJ-ES, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 0000389-59.2020.8.08.0042, Magistrado: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Data: 18/May/2024) (Destaquei).

Portanto, operada a intimação, tanto do advogado, quanto do próprio exequente, e, silentes, não promovendo o regular impulsionamento do feito, é a hipótese de extinção por abandono, sendo dispensável a intimação da parte contrária.

Consectariamente, impõe-se a extinção do processo por abandono.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil.

Custas finais, caso haja tocante a fase de cumprimento de sentença, ficam a encargo do exequente.

Sem honorários, considerando que o executado, a despeito de sua citação, restou silente, não constituindo advogado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Vila Velha/ES – data da assinatura eletrônica.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito
19/05/2025 13:42

Expedição de Intimação - Diário.
19/05/2025 10:30

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
12/05/2025 15:14

Conclusos para julgamento
22/04/2025 14:00

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:46

Decorrido prazo de CERIMONIAL CRISTALIS LTDA - ME em 28/01/2025 23:59.
07/01/2025 14:07

Juntada de Aviso de Recebimento
13/10/2024 16:12

Expedição de carta postal - intimação.
12/07/2024 12:16

Expedição de Certidão.
10/04/2024 08:01

Decorrido prazo de CERIMONIAL CRISTALIS LTDA - ME em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 07:39

Decorrido prazo de VIX LOCACOES E SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI em 09/04/2024 23:59.
05/12/2023 15:40

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2017

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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