04/07/2025 00:09

Publicado Intimação - Diário em 04/07/2025.
04/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5035908-50.2024.8.08.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

REU: SANDRO MARCIO FRINHANI VITURINI - ME DESPACHO No id. 55449819, foi concedida a medida liminar para apreensão do bem, o qual não foi localizado, como se vê no id. 62256343.

No id. 61659427, o réu ofereceu contestação extemporânea, uma vez que o bem sequer foi apreendido.

No id. 69608562, a parte autora requer a expedição de ofícios a empresas de rastreamento veicular e seguradoras para que informem a última localização do bem.

Pois bem.

Sem delongas, indefiro o pedido.

Em primeiro lugar, inexiste demonstração concreta de que o veículo possua rastreador ativo vinculado a qualquer das empresas indicadas, havendo apenas uma presunção genérica de que seguradoras manteriam sistemas de localização, o que não satisfaz o requisito de necessidade da providência.

Além disso, não se verifica o esgotamento dos meios ordinários de localização — como pesquisas em sistemas judiciais ou até mesmo determinação de intimação do réu para indicar a localização do bem sob pena de multa — que se impõem como etapas prévias antes da adoção de medidas atípicas, as quais têm caráter subsidiário.

Cumpre observar ainda que a ordem de acesso irrestrito a dados de geolocalização invadiria informações protegidas por sigilo contratual e pelo direito fundamental à privacidade, revelando manifesta desproporcionalidade frente à tutela do crédito fiduciário.

Pelo exposto, indefiro tanto a expedição de ofícios às empresas de rastreamento veicular e seguradoras quanto a decretação de sigilo específico da petição.

Intime-se a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, fazendo saber que a apreensão do bem é condição de procedibilidade do feito.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito
02/07/2025 14:38

Expedição de Intimação - Diário.
13/06/2025 22:00

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 00:44

Decorrido prazo de SANDRO MARCIO FRINHANI VITURINI - ME em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 15:35

Conclusos para decisão
09/06/2025 00:30

Publicado Intimação - Diário em 21/05/2025.
09/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
27/05/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 03:23

Publicado Intimação - Diário em 21/05/2025.
23/05/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5035908-50.2024.8.08.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

REU: SANDRO MARCIO FRINHANI VITURINI - ME Advogados do(a) REQUERENTE: DENIS ARANHA FERREIRA - SP200330, FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927, RODRIGO FRASSETTO GOES - ES23024 Advogado do(a) REU: GRAZIELA BELMOK CHARBEL - ES25715 INTIMAÇÃO Fica o requerido INTIMADO para apresentar réplica à Contestação à Reconvenção ID. 64419961 no prazo legal.

SERRA-ES, 19 de maio de 2025.

EMMANUEL DOMINGUES Analista Judiciário
19/05/2025 13:47

Expedição de Intimação - Diário.
19/05/2025 13:47

Expedição de Intimação - Diário.
19/05/2025 13:43

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:41

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 11:35

Juntada de Petição de réplica
31/01/2025 01:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2025 01:00

Juntada de Certidão
22/01/2025 11:19

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 12:05

Juntada de Certidão
02/12/2024 16:01

Expedição de Mandado.
02/12/2024 09:47

Concedida a Medida Liminar
11/11/2024 17:06

Conclusos para decisão
11/11/2024 17:04

Expedição de Certidão.
08/11/2024 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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