16/06/2025 12:18

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2025 13:00, Colatina - 1º Juizado Especial Cível.
28/05/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 03:26

Publicado Despacho em 22/05/2025.
23/05/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5005405-17.2025.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GAMA FORMATURAS LTDA - EPP EXECUTADO: MARIA APARECIDA DA ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS - PR91282 DESPACHO A Lei Complementar n. 123/2006 é clara ao dispor que para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte a receita bruta auferida em cada ano-calendário deve ser igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Nesse sentido, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o demonstrativo de resultado de exercício (DRE), contendo a receita bruta auferida durante todo o ano de 2022 a fim de comprovar sua condição de Empresa de Pequeno Porte na forma que estabelece o inciso II e §1º do Artigo 3º da Lei Complementar n. 123/2006, sob pena de extinção do feito nos moldes legais.

Sobrevindo a referida documentação, conclusos para análise.

Decorrido o prazo in albis, certifique-se a preclusão e volvam os autos conclusos para solução terminativa.

Intime-se.

Diligencie-se. 3 COLATINA-ES, data lançada automaticamente conforme assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
20/05/2025 12:23

Expedição de Intimação Diário.
19/05/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:37

Conclusos para despacho
19/05/2025 14:36

Expedição de Certidão.
18/05/2025 18:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2025 13:00, Colatina - 1º Juizado Especial Cível.
18/05/2025 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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