17/06/2025 17:48

Conclusos para decisão
17/06/2025 17:47

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/05/2025 00:26

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000484-85.2024.8.08.0099 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTE: JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE INTERESSADO: JMR COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: MORENO CARDOSO LIRIO - ES15075 DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de JMR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, tendo por objeto a CDA de n.º 00154/2024.

Antes mesmo de ser determinada a citação, a empresa executada apresentou exceção de pré-executividade em que “se opõe à tramitação do processo no núcleo de justiça 4.0” (id. 52549021).

Intimado para se manifestar acerca do aludido requerimento, o Estado do Espírito Santo se limitou a requerer a rejeição da exceção (id. 54764735).

Em seguida, a executada opôs embargos de declaração, alegando omissão “quanto ao pedido de redistribuição dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais de Vitória-ES” (id. 55518506), tendo o exequente pugnado pelo desprovimento dos aclaratórios (id. 62804734).

Era o que cabia relatar.

Decido.

Inicialmente, rejeito os embargos de declaração opostos pela executada, pois inexiste omissão acerca da insurgência quanto à tramitação do feito neste Juízo.

Afinal, apenas foi postergada a análise de tal questão para depois da manifestação estatal acerca dela, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil.

Destarte, com a impugnação do exequente à exceção de pré-executividade, passo ao exame da matéria.

Pois bem.

Consoante se denota do Ato Normativo Conjunto nº 08/2023 do TJES, a parte executada pode se opor à tramitação do processo neste Núcleo de Justiça 4.0 (art. 3º, §6º).

Ademais, a oposição deve ser feita “ate a apresentação da primeira manifestação feita pelo(a) advogado(a) ou pelo(a) defensor(a) público(a)” (redação do referido dispositivo, destaque não original).

Ora, considerando a oposição tempestiva pela executada (id. 52549021) e o silêncio do Estado especificamente quanto à referida oposição, tenho que o requerimento de declinação de competência deve ser acolhido.

Tal declinação, todavia, deverá observar o “critério territorial e indicado pela parte autora” (art. 3º, §7º do Ato Normativo Conjunto nº 08/2023 do TJES).

Ora, com a inércia do exequente e o pedido da própria executada para o processo tramitar no Juízo de Vitória (id. 52549021), alternativa não resta senão acolher o pleito da empresa, porém com a nova distribuição do feito entre uma das Varas das Execuções Fiscais Estaduais de Vitória.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para julgar a presente demanda, determinando, via de consequência, a redistribuição da execução dos autos para uma das Varas das Execuções Fiscais Estaduais de Vitória.

Intimem-se.

Preclusas as vias recursais, diligencie-se, com baixa na distribuição e registro.

Diligencie-se com urgência. -ES, 19 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
20/05/2025 12:27

Expedição de Intimação Diário.
19/05/2025 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 18:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/05/2025 18:50

Declarada incompetência
08/03/2025 01:26

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE em 07/03/2025 23:59.
10/02/2025 14:59

Conclusos para decisão
09/02/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2024 12:53

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE em 11/12/2024 23:59.
03/12/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 14:07

Conclusos para decisão
03/12/2024 14:07

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/11/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 19:35

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 16:24

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/10/2024 12:37

Conclusos para despacho
08/10/2024 12:29

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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