12/06/2025 01:33

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:46

Publicado Intimação - Diário em 19/05/2025.
17/05/2025 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000532-73.2022.8.08.0015 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REQUERIDO: MIGUEL ARCANJO DE SOUZA FILHO Advogado do(a) REQUERENTE: DANIELA FERREIRA TIBURTINO - SP328945 DESPACHO Analisando os autos, verifico que o Requerido e o veículo objeto dos presentes autos ainda não foram localizados (ID. 31615057).

Assim, a parte autora requereu no ID. 53145553 a inserção de restrição de circulação no veículo via Renajud.

Ab initio, entendo por bem DEFERIR o pleito de inserção de restrição de circulação no veículo identificado na inicial.

Isso pois, a referida medida se revela eficaz para impedir que o devedor trafegue livremente com o bem pelo qual não pagou a totalidade do preço pactuado, assim como, confere maior efetividade à tutela jurisdicional.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM.

BLOQUEIO VIA RENAJUD.

POSSIBILIDADE.

CELERIDADE E EFETIVIDADE À TUTELA JURISDICIONAL. 1.

Não se logrando localizar o veículo do Réu/Devedor para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, afigura-se possível o bloqueio de circulação do bem, via sistema RENAJUD, haja vista que incumbe ao Poder Judiciário, quando acionado, a salvaguarda e o restabelecimento da paz social, evidentemente atingida em circunstâncias de descumprimento contratual. 2.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - AGI: 20.***.***/1762-27, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 11/11/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/12/2015 .

Pág.: 305) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD.

RESTRIÇÃO DE VEÍCULO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTE DO STJ.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Busca e Apreensão, determinou a restrição de circulação do veículo, através do sistema RENAJUD. 2.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a utilização do sistema informatizado dá maior celeridade ao processo e contribui para a efetividade da tutela jurisdicional e, desde modo, entende ser possível a restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. 3.

Na espécie, não merece reparo a decisão interlocutória do juízo de primeira instância, que deferiu o pedido de medida liminar e que tem respaldo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das Cortes Regionais, uma vez que, entender diferente, seria permitir que o recorrente trafegasse com seu veículo livremente, restando impedida a eficácia da medida de busca e apreensão. 4.

Cumpre-se registrar, ainda, que as informações acerca da propriedade de veículos disponíveis no sistema RENAJUD não estão protegidas pelo sigilo, de onde se depreende a possibilidade da sua utilização, conforme requerido. 5.

Outrossim, a concessão da tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não ocorreu, no caso concreto. 6.

Agravo de instrumento desprovido. 1 (TRF-2 - AG: 00116497120174020000 RJ 0011649-71.2017.4.02.0000, Relator: ALCIDES MARTINS, Data de Julgamento: 11/01/2019, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 15/01/2019) Lado outro, a apreensão do bem não se confunde com a citação do Requerido, ato essencial à validade do processo.

Por conseguinte, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar novo endereço para citação do Requerido ou requerer o que entender ser de direito para aperfeiçoamento do ato citatório, sob pena de extinção na forma do art. 485 do CPC.

Diligencie-se.

CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
15/05/2025 17:49

Expedição de Intimação - Diário.
26/02/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 15:34

Conclusos para despacho
21/10/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 04:20

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 23/07/2024 23:59.
17/07/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 13:59

Processo Inspecionado
18/03/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 15:48

Conclusos para despacho
04/10/2023 13:55

Juntada de Certidão
04/10/2023 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 23:03

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/05/2023 23:59.
29/05/2023 22:52

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/05/2023 23:59.
24/04/2023 17:21

Expedição de Mandado.
24/04/2023 17:19

Expedição de intimação eletrônica.
17/10/2022 11:55

Decisão proferida
25/07/2022 14:34

Conclusos para decisão
15/07/2022 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 14:42

Expedição de Certidão.
30/06/2022 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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