28/06/2025 01:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2025 01:08

Juntada de Certidão
12/06/2025 15:52

Expedição de Mandado - Intimação.
12/06/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
08/06/2025 01:15

Decorrido prazo de LUCIENE ALVES MACIEL SILVA em 05/06/2025 23:59.
08/06/2025 01:15

Decorrido prazo de IAPE - GESTAO, CONSULTORIA, ASSESSORIA E PLANEJAMENTO EDUCACIONAL LTDA - ME em 05/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:51

Publicado Intimação - Diário em 21/05/2025.
21/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 5000055-32.2018.8.08.0034 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIENE ALVES MACIEL SILVA EXECUTADO: IAPE - GESTAO, CONSULTORIA, ASSESSORIA E PLANEJAMENTO EDUCACIONAL LTDA - ME REQUERIDO: EVERALDO TOM DOS SANTOS ENDEREÇO: PRAÇA GOVERNADOR LACERDA DE AGUIAR, 28, CENTRO, PINHEIROS - ES - CEP: 29980-000.

DECISÃO/MANDADO/CARTA Vistos, etc Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte exequente (id. 21363804).

Citado o sócio EVERALDO TOM DOS SANTOS para exercer o contraditório, conforme determina o artigo 135 do CPC, este deixou transcorrer o prazo in albis (id. 46896312). É o relatório.

Decido.

Cumpre destacar que, conforme já reconhecido na sentença, a relação jurídica havida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que os princípios fundamentais da boa-fé objetiva, da proteção do consumidor (art. 6º, CDC) e do respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) devem ser protegidos e assegurados ao consumidor.

Neste caso, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que exige apenas a comprovação da insolvência da pessoa jurídica, independentemente da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma prevista no artigo 28, § 5°, do Código de Defesa do Consumidor.

Vale ressaltar que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a teoria menor da desconsideração encontra aplicação específica no âmbito das relações de consumo, nas quais o consumidor ocupa posição de vulnerabilidade (REsp 279.273, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 04/12/2003).

Diferentemente da teoria maior, aplicável ao direito civil e empresarial em geral (art. 50 do CC), a teoria menor prescinde da demonstração de abuso da personalidade jurídica, bastando a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para autorizar a responsabilização dos sócios.

No caso concreto, verifico que a pessoa jurídica ré foi extinta por liquidação voluntária, conforme certidão de baixa de inscrição no CNPJ anexa ao processo apenso a este (processo nº 0000961-78.2016.8.08.0034, id. 18896928), sem que houvesse a garantia do débito objeto da presente demanda.

A liquidação voluntária da pessoa jurídica pelos sócios, sem a satisfação dos débitos pendentes, constitui obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados à parte consumidora.

Ora, o risco das atividades empresariais deve ser imputado aos sócios ou administradores, ainda que demonstrem correta conduta administrativa – ou seja, mesmo que inexista prova de conduta culposa ou dolosa – competindo aos sócios infirmar a pretensão da parte autora mediante comprovação de fato modificativo ou extintivo do direito, o que não ocorreu no caso em tela.

Portanto, estão presentes os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, na forma prevista no artigo 28, § 5°, do Código de Defesa do Consumidor.

Ante o exposto, defiro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo o sócio EVERALDO TOM DOS SANTOS (CPF nº *03.***.*52-36) no polo passivo da presente demanda, devendo a execução ser direcionada ao seu patrimônio pessoal até o limite do crédito exequendo.

Deixo de condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não há previsão legal relativamente à condenação da parte vencida nesta verba em incidentes suscitados no processo. 1.

INTIME-SE a parte executada, preferencialmente por carta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação (Enunciado 13 do FONAJE), alternadamente: a) pagar a dívida executada, sob pena de o valor do débito ser acrescido de multa de 10% (Enunciado 97 do FONAJE), ou; b) indicar bens sujeitos à penhora, sob pena de fixação de multa em valor não superior a 20% do valor atualizado do débito (art. 774, V e p. único do CPC), ou; c) comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da dívida, requerer o parcelamento do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). d) Opor embargos à execução, desde que efetivada a penhora (art. 53, § 1º L. 9.099/95 e Enunciado 142 do FONAJE), versando sobre as matérias enumeradas no art. 52, IX da Lei nº 9.099/95; 2.

Transcorrido o prazo sem pagamento, PENHOREM-SE, AVALIEM-SE e DEPOSITEM-SE tantos bens do executado quantos bastem à satisfação do crédito (art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC).

A penhora será efetuada onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros (art. 845 do CPC).

Fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a), se necessário, proceder às diligências fora do horário de expediente, inclusive aos sábados, domingos e feriados (art. 212, § 2º do CPC).

Se o(a) Oficial(a) de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC c.c.

Enunciado 43 do FONAJE). 3.

Caso obstada a penhora dos bens pelo devedor, ordeno que 2 (dois) Oficiais de Justiça promovam o arrombamento de cômodos e móveis onde se presuma estarem os bens, requisitando-se, se necessário, auxílio da força policial, tudo na forma do art. 846 do CPC.

POSITIVA A PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO, INTIME-SE o executado, pessoalmente, por carta, se não houver advogado constituído nos autos (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC) e, recaindo a constrição sobre bem imóvel, INTIME-SE ainda o respectivo cônjuge do executado (art. 842, do CPC), cabendo ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente (art. 844, do CPC). 4.

Com ou sem embargos pelo devedor, abra-se vista à parte exequente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos e/ou informar se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação, depositando a diferença, se for o caso; 5.

Não localizado o devedor, ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do devedor, ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95).

SERVIRÁ O PRESENTE DE MANDADO/CARTA/PRECATÓRIA para todos os fins nele consignado.

Cumpra-se e diligencie-se.

Mucurici-ES, na data da assinatura eletrônica.

HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito
19/05/2025 14:02

Expedição de Carta Postal - Intimação.
19/05/2025 14:02

Expedição de Carta Postal - Intimação.
16/05/2025 08:52

Processo Inspecionado
16/05/2025 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 17:18

Conclusos para decisão
17/07/2024 17:18

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 01:13

Decorrido prazo de EVERALDO TOM DOS SANTOS em 17/05/2024 23:59.
06/05/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 12:28

Expedição de carta postal - citação.
31/08/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 12:02

Conclusos para decisão
13/04/2023 18:14

Decorrido prazo de IAPE - GESTAO, CONSULTORIA, ASSESSORIA E PLANEJAMENTO EDUCACIONAL LTDA - ME em 11/04/2023 23:59.
27/03/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 17:45

Expedição de intimação eletrônica.
07/03/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 21:41

Conclusos para decisão
06/02/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 17:20

Expedição de intimação eletrônica.
10/01/2023 17:18

Apensado ao processo 5000081-30.2018.8.08.0034
10/01/2023 17:18

Apensado ao processo 5000100-36.2018.8.08.0034
10/01/2023 17:18

Apensado ao processo 5000080-45.2018.8.08.0034
10/01/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 10:09

Conclusos para decisão
20/09/2022 10:05

Recebidos os autos
20/09/2022 10:05

Remetidos os autos da Contadoria ao Mucurici - Vara Única.
20/09/2022 09:45

Conta Atualizada
13/04/2022 10:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/04/2022 10:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/04/2022 10:23

Expedição de Certidão.
07/02/2022 18:00

Juntada de Carta Precatória
12/01/2022 14:57

Juntada de Carta Precatória - Intimação
15/03/2021 21:31

Expedição de intimação - diário.
15/03/2021 21:28

Juntada de Informações
15/03/2021 09:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/03/2021 18:23

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 13:07

Conclusos para despacho
06/10/2020 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2020 00:18

Publicado Intimação - Diário em 23/09/2020.
22/09/2020 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2020 16:44

Expedição de intimação - diário.
19/05/2020 00:23

Decorrido prazo de JEANINE NUNES ROMANO em 18/05/2020 23:59:59.
18/03/2020 15:33

Juntada de Aviso de Recebimento
10/03/2020 00:12

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2020.
09/03/2020 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2020 14:31

Expedição de intimação - diário.
06/03/2020 14:31

Expedição de carta postal - intimação.
06/03/2020 14:30

Expedição de carta postal - intimação.
28/02/2020 15:16

Processo Inspecionado
28/02/2020 15:16

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 17:41

Conclusos para despacho
11/02/2020 17:40

Processo Reativado
05/02/2020 10:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/07/2019 13:44

Arquivado Definitivamente
03/07/2019 13:43

Transitado em Julgado em 27/06/2019 para LUCIENE ALVES MACIEL SILVA - CPF: *34.***.*19-06 (REQUERENTE) e IAPE - GESTAO, CONSULTORIA, ASSESSORIA E PLANEJAMENTO EDUCACIONAL LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-22 (REQUERIDO).
27/06/2019 00:19

Decorrido prazo de JEANINE NUNES ROMANO em 26/06/2019 23:59:59.
27/06/2019 00:17

Decorrido prazo de RAIANY MACIEL KRETLI em 26/06/2019 23:59:59.
30/05/2019 17:29

Expedição de intimação eletrônica.
24/05/2019 17:11

Julgado procedente o pedido de LUCIENE ALVES MACIEL SILVA - CPF: *34.***.*19-06 (REQUERENTE).
25/02/2019 14:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2019 10:34

Conclusos para julgamento
20/02/2019 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2019 14:48

Juntada de Ofício
09/01/2019 17:10

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2019 12:49

Conclusos para despacho
08/01/2019 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2018 17:09

Juntada de Ofício
21/11/2018 16:43

Juntada de Aviso de Recebimento
20/11/2018 17:33

Juntada de Aviso de Recebimento
08/10/2018 15:09

Expedição de Ofício.
08/10/2018 14:39

Audiência Instrução e julgamento realizada para 04/10/2018 13:00 Mucurici - Vara Única.
05/10/2018 16:49

Expedição de Termo de Audiência.
05/10/2018 16:49

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2018 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2018 12:01

Juntada de Petição de designação/antecipação/adiamento de audiência
01/08/2018 16:13

Audiência instrução e julgamento designada para 04/10/2018 13:00 Mucurici - Vara Única.
01/08/2018 16:10

Audiência Conciliação realizada para 01/08/2018 15:30 Mucurici - Vara Única.
01/08/2018 16:10

Expedição de Termo de Audiência.
01/08/2018 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2018 17:47

Juntada de Aviso de Recebimento
03/05/2018 00:02

Publicado Intimação - Diário em 03/05/2018.
02/05/2018 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2018 18:04

Expedição de intimação - diário.
27/04/2018 18:04

Expedição de carta postal - citação.
27/04/2018 17:37

Audiência conciliação designada para 01/08/2018 15:30 Mucurici - Vara Única.
24/04/2018 14:19

Expedição de Certidão.
23/04/2018 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2018

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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