12/06/2025 01:34

Decorrido prazo de JEAN GONCALVES DA SILVA em 10/06/2025 23:59.
26/05/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 00:21

Publicado Intimação - Diário em 19/05/2025.
17/05/2025 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000616-74.2022.8.08.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JEAN GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: FUNDACAO RENOVA, SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA.

Advogado do(a) REQUERENTE: ALAN CARVALHO FERREIRA - ES31321 DESPACHO A citação encaminhada para parte requerida restou infrutífera, motivo pelo qual a parte autora pugnou pela citação via meio eletrônico.

A Corregedoria-Geral da Justiça do Espírito Santo por meio do Provimento nº 63/2021, publicado em 05 de novembro de 2021, é expresso ao determinar que a citação, notificação ou intimação por meio do telefone móvel celular, aplicativo de mensagens ou correio eletrônico é voluntária e precede de declaração específica, além de cópia do documento pessoal com foto.

Confira-se: Art. 3º.

A citação, a notificação ou a intimação por meio do telefone móvel celular, aplicativo de mensagens ou correio eletrônico (e-mail) será voluntária.

Art. 4º.

No ato do ajuizamento do feito ou na primeira oportunidade de intervenção processual, deverão fornecer os dados necessários da parte e de seu advogado, através de declaração específica, com o número do telefone móvel celular, aplicativo de mensagens e endereço de correio eletrônico (e-mail), além de cópia do documento pessoal com foto, garantido seu absoluto sigilo.

Ademais, não basta apenas a indicação unilateral da parte autora, desacompanhada de provas de sua confiabilidade.

No caso dos autos, verifico que a parte autora não procedeu na forma estabelecida pelo Provimento nº 63/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, razão pela qual INDEFIRO o pedido de citação por meio eletrônico.

INDEFIRO ainda os pedidos de consulta aos sistemas (BACENJUD E RENAJUD, INFOJUD, SIEL e INFOSEG) para encontrar o endereço do requerido, uma vez que não constam nos autos elementos que comprovem que o requerente tomou todas as providências que estavam ao seu alcance para localização do aludido endereço.

O que pretende o requerente, deveras, é obter, com a anuência do Poder Judiciário, a supressão da etapa de diligências particulares destinadas à localização de endereço adequado à citação, transmudando este honrado Poder num cartório de interesses privados, algo que não se pode admitir sob hipótese alguma.

Posto isso, determino a intimação da parte autora para ciência e manifestação acerca do interesse no prosseguimento do feito devendo impulsioná-lo, fornecendo novo endereço das requeridas, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Diligencie-se.

CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
15/05/2025 17:59

Expedição de Intimação - Diário.
27/02/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 13:20

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 09:58

Decorrido prazo de JEAN GONCALVES DA SILVA em 11/12/2024 23:59.
08/11/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 17:02

Juntada de Aviso de Recebimento
11/09/2024 16:42

Juntada de Aviso de Recebimento
29/08/2024 12:57

Juntada de Aviso de Recebimento
22/07/2024 12:56

Expedição de carta postal - citação.
22/07/2024 12:56

Expedição de carta postal - citação.
22/07/2024 12:56

Expedição de carta postal - citação.
22/07/2024 12:56

Expedição de carta postal - citação.
19/07/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 13:58

Processo Inspecionado
01/12/2023 14:02

Conclusos para despacho
23/10/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 17:30

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
18/10/2023 17:30

Processo Inspecionado
25/09/2023 17:07

Conclusos para decisão
30/05/2023 06:30

Decorrido prazo de JEAN GONCALVES DA SILVA em 25/05/2023 23:59.
30/05/2023 05:47

Decorrido prazo de JEAN GONCALVES DA SILVA em 25/05/2023 23:59.
30/05/2023 05:45

Decorrido prazo de JEAN GONCALVES DA SILVA em 25/05/2023 23:59.
21/04/2023 21:30

Expedição de intimação eletrônica.
22/08/2022 13:26

Conclusos para decisão
08/08/2022 16:39

Expedição de Certidão.
04/08/2022 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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