26/06/2025 18:25

Baixa Definitiva
26/06/2025 18:25

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para remetidos à Justiça Federal por e-mail
26/06/2025 18:24

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 00:34

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:23

Publicado Decisão - Carta em 21/05/2025.
22/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 PROCESSO Nº 5000325-02.2023.8.08.0060 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCIA MARIA MARDEGAN SILVA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A., MARCELO MAGALHAES CORREIA DE ALMEIDA Advogado do(a) REQUERENTE: DIOGO ROMAO DA SILVA - ES33360 Advogado do(a) REQUERIDO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 Decisão (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de indenização proposta por LÚCIA MARIA MARDEGAN SILVA em face de CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e MARCELO MAGALHÃES CORREIA DE ALMEIDA, todos devidamente qualificados na exordial.

Considerando a inclusão no polo passivo de empresa pública federal (CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), com a formulação de pedido de tutela jurisdicional em detrimento a esta, vislumbro a incompetência deste Juízo.

Conforme dispõe o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que for parte empresa pública.

Portanto, reconhece-se a incompetência absoluta desta Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, impondo-se a remessa dos autos à Justiça Federal de Cachoeiro de Itapemirim.

Ante o exposto, DECLINO da competência para processar e julgar a presente ação, determinando a REMESSA dos autos à Justiça Federal da Subseção Judiciária de Cachoeiro de Itapemirim–ES com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Promovam-se as devidas anotações e, em seguida, remetam-se os autos à Justiça Federal competente.

Cumpra-se.

Cachoeiro de Itapemirim–ES, 19 de maio de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM n.º 0606/2025
19/05/2025 14:15

Expedição de Intimação Diário.
19/05/2025 11:58

Declarada incompetência
12/05/2025 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
08/01/2025 18:48

Conclusos para decisão
07/01/2025 14:31

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:15

Decorrido prazo de MARCELO MAGALHAES CORREIA DE ALMEIDA em 17/12/2024 23:59.
25/11/2024 15:02

Juntada de Aviso de Recebimento
24/10/2024 14:50

Expedição de carta postal - citação.
24/10/2024 14:44

Juntada de Informação interna
24/10/2024 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 14:19

Conclusos para decisão
24/11/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 20:11

Juntada de Aviso de Recebimento
04/10/2023 15:34

Expedição de Certidão.
02/10/2023 18:12

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:05

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 03:51

Decorrido prazo de LUCIA MARIA MARDEGAN SILVA em 18/09/2023 23:59.
30/08/2023 15:10

Expedição de intimação eletrônica.
30/08/2023 15:08

Expedição de carta postal - citação.
30/08/2023 15:08

Expedição de carta postal - citação.
02/08/2023 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 13:31

Conclusos para decisão
02/08/2023 13:30

Expedição de Certidão.
01/08/2023 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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