04/07/2025 00:15

Publicado Sentença em 23/06/2025.
04/07/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5012823-46.2024.8.08.0012 Exequente: VALDIANY MATTOS CAJADO - ME Executada: MEDICINA DIAGNOSTICA GROUP S.A SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Valdiany Mattos Cajado em desfavor de Medicina Diagnóstica Group S.A.

Pois bem. É cediço que a parte executada estar em recuperação judicial, por força da decisão judicial proferida pelo eminente juízo da Vara de Recuperação Judicial e Falência da Comarca de Vitória que deferiu o processamento da recuperação nos autos do processo nº 5008550-51.2025.8.08.0024.

Diante desse fato, a parte executada requereu a suspensão do processo.

Contudo, tal pleito não merece acolhimento.

Isso porque, nos termos do art. 2º da Lei 9.099 /95, em sede de juizados especiais cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Logo, a suspensão do processo é incompatível com os princípios dos juizados.

A propósito: RECURSO INOMINADO – TELEFONIA – OI S/A – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – FATO GERADOR ANTERIOR A 31/01/2023 – CRÉDITO CONCURSAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO PROCESSUAL EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EXTINÇÃO DO FEITO E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Recuperação Judicial da OI S/A foi deferida em 16/03/2023, pelo juízo da 7ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca Rio de Janeiro, nos autos de nº 0809863-36.2023 .819.0001. 2.

O artigo 2º da Lei 9 .099/95 prevê que, nos juizados especiais cíveis e criminais, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 3.

Ademais, o Enunciado 161 do FONAJE, certifica expressamente a incompatibilidade da dilação ou suspensão de prazos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 4 .

Extinção do processo e expedição de certidão de crédito, medidas cabíveis ao caso. 5.

Sentença mantida. 6 .

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10264795820228110002, Relator.: JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Data de Julgamento: 25/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023) Além disso, conforme se extrai do documento de id. 69460514, o crédito ora executado já se encontra devidamente relacionado no rol de credores apresentado nos autos da recuperação judicial.

Dessa forma, não há razão para o prosseguimento deste feito no Juizado Especial Cível, uma vez que se verifica a ausência de interesse processual na modalidade adequação, já que a satisfação do crédito deverá ocorrer nos limites e nos termos do juízo universal da recuperação.

Posto isso, indefiro o pedido de suspensão do feito e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 51, inc.

II da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 485, inc.

VI e art. 924, caput do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se, com as formalidades de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.

CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente
17/06/2025 13:16

Expedição de Intimação Diário.
17/06/2025 01:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/06/2025 15:05

Conclusos para julgamento
05/06/2025 02:11

Decorrido prazo de MEDICINA DIAGNOSTICA GROUP S.A em 03/06/2025 23:59.
23/05/2025 13:55

Juntada de Petição de pedido de suspensão
20/05/2025 00:08

Publicado Intimação - Diário em 19/05/2025.
18/05/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5012823-46.2024.8.08.0012 DESPACHO Considerando a decisão de id. 62671563, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o arrolamento do crédito exequendo nos autos da Recuperação Judicial, haja vista que a referida decisão não faz menção expressa ao exequente neste processo.

A presente determinação se faz necessária para evitar prejuízo ao exequente, que tem o direito de ver seu crédito satisfeito de acordo com as normas aplicáveis, seja no âmbito da Recuperação Judicial, caso o crédito lá esteja arrolado, seja no âmbito desta execução, caso não esteja.

Cumprida a intimação, e juntados os documentos pela executada, voltem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.

Juíza de Direito eletronicamente assinado
15/05/2025 21:18

Expedição de Intimação - Diário.
10/02/2025 20:11

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 10:38

Conclusos para despacho
07/02/2025 10:38

Decorrido prazo de MEDICINA DIAGNOSTICA GROUP S.A em 24/01/2025 23:59.
06/02/2025 15:52

Juntada de Petição de pedido de suspensão
14/01/2025 01:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 01:17

Juntada de Certidão
14/10/2024 11:59

Expedição de Mandado - citação.
08/07/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 17:42

Conclusos para despacho
05/07/2024 17:42

Expedição de Certidão.
04/07/2024 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013635-56.2014.8.08.0035

Servico Social da Industria

Gustavo Alvarenga de Jesus Christo

Advogado: Ricardo Barros Brum

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/03/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000256-89.2017.8.08.0052

Monica Altoe Sezini Damasceno

Municipio de Rio Bananal Es

Advogado: Elaine Cristina Arpini

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/05/2025 08:19

Exibir Processo

Processo nº 0048440-39.2012.8.08.0024

Porcentual- Assessoria e Cobranca Eireli

Vanessa Noronha Lacerda

Advogado: Eduardo Malheiros Fonseca

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/12/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5014517-05.2025.8.08.0048

Silvestre Fraga

Banco Bmg SA

Advogado: Matheus Gabriel Garcia

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/04/2025 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0000252-47.2020.8.08.0052

Maria da Silva Soares

Estado do Espirito Santo

Advogado: Loria Zava

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/05/2025 08:19

Exibir Processo