14/06/2025 00:29

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:29

Decorrido prazo de PERC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 13/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:05

Publicado Sentença em 22/05/2025.
31/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5031322-04.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PERC CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA Advogado do(a) AUTOR: FREDERICO AUGUSTO MACHADO - ES12249 RÉU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado do(a) RÉU: SAMYNA TINOCO FERREIRA - ES15872 S E N T E N Ç A Segundo o disposto no art. 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, podendo fazê-lo a qualquer tempo do processo.

Nesse caso, não cabe ao juiz pronunciar-se sobre o mérito, mas tão somente verificar se as partes são capazes, se o objeto é lícito e possível e se o ato é regularmente formal.

No caso vertente, não vislumbro qualquer óbice à homologação da transação de id. 67968803, eis que versa sobre direito patrimonial de caráter privado, as partes são capazes e o acordo encontra-se formalizado por documento particular de transação, estando assinado pelos litigantes (arts. 841 e 842 do CC).

Assim sendo, HOMOLOGO para que produza seus efeitos jurídicos e legais a transação, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com a resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b do CPC.

Custas e honorários advocatícios na forma acordada.

Entretanto, por força do art. 90, §3º do CPC, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e INTIME-SE Sobrevindo trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE.

Após, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas legais.

DILIGENCIE-SE.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20).

O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 35207494 Petição Inicial Petição Inicial 23120716411083200000033667284 35207500 2 - Procuração - Perc Construções - Assinada Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23120716411113400000033667290 35207502 3 - Atos Constitutivos Documento de Identificação 23120716411139700000033667292 35208254 4.

CNPJ - Porto Seguro Cia de Seguros Documento de Identificação 23120716411193300000033667294 35208257 5.

Apólice Seguro - Porto Seguro Documento de comprovação 23120716411214500000033667297 35208260 6.

Condições Gerais - Seguro Auto Frota - Porto Seguro - Parte 1 Documento de comprovação 23120716411234600000033667300 35208263 7.

Condições Gerais - Seguro Auto Frota - Porto Seguro - Parte 2 Documento de comprovação 23120716411273200000033667303 35208264 8.

Condições Gerais - Seguro Auto Frota - Porto Seguro - Parte 3 Documento de comprovação 23120716411309100000033667304 35208268 9.

Condições Gerais - Seguro Auto Frota - Porto Seguro - Parte 4 Documento de comprovação 23120716411362600000033668058 35208272 10.

Boletim de Ocorrência - data do fato - 17.11.2022 Documento de comprovação 23120716411400000000033668061 35208277 11.

Fotografias do Veículo Documento de comprovação 23120716411416100000033668066 35208280 12.

Documento do Veículo Documento de comprovação 23120716411442900000033668069 35208281 13.

Carta negativa de Cobertura - 20.01.2023 Documento de comprovação 23120716411460400000033668070 35208283 14.

Carta negativa de Cobertura - 17.02.2023 Documento de comprovação 23120716411476100000033668072 35208285 15.

Manutenções Periódicas no Veiculo Documento de comprovação 23120716411490800000033668074 35208286 16.

Laudo Pericial - Veiculo Documento de comprovação 23120716411518300000033668075 35208289 17.

Tabela FIPE - veículo Documento de comprovação 23120716411541800000033668078 35287936 Juntada de Guia Juntada de Guia 23121113485649400000033744678 35287948 GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS - pagto Juntada de Guia em PDF 23121113485668400000033744688 35267541 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23121115223993300000033725323 37080750 Despacho - Carta Despacho - Carta 24012917551731900000035444171 37080750 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24012917551731900000035444171 45269098 AR NEGATIVO (PORTO SEGURO) Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24062113363594800000043104141 45269091 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24062113363662200000043104134 45781608 Petição (outras) Petição (outras) 24070109305040400000043582092 45781610 CNPJ - Porto Seguro Seguros Documento de Identificação 24070109305055700000043582094 37080750 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24012917551731900000035444171 49368979 Contestação Contestação 24082613060387800000046917788 49368985 2023562contestacao Contestação em PDF 24082613060397900000046917794 49369002 2023562cartanegativa Documento de comprovação 24082613060428900000046918610 49369758 2023562laudoadministrativo Documento de comprovação 24082613060448500000046918616 49369763 2023562condicoesgerais Documento de comprovação 24082613060488000000046918621 49369766 2023562apolice Documento de comprovação 24082613060510200000046918624 49369769 2023562instrumentosprocuratorios Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24082613060534800000046918627 49384123 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24082615534254100000046931968 49938312 AR POSITIVO (PORTO SEGURO) Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24090315292349200000047447718 49938308 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24090315292541600000047447714 54009622 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24110511073686600000051216589 56145559 Réplica Réplica 24120917181711800000053183769 61810904 Despacho Despacho 25012317242963900000054498666 61810904 Despacho Despacho 25012317242963900000054498666 67961352 Petição (outras) Petição (outras) 25043015001636400000060342533 67968803 2023562termodeacordoassinado Petição (outras) em PDF 25043015001665100000060342534
20/05/2025 13:06

Expedição de Intimação Diário.
19/05/2025 17:00

Homologada a Transação
06/05/2025 22:15

Conclusos para julgamento
30/04/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 17:24

Processo Inspecionado
23/01/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 15:58

Conclusos para despacho
09/12/2024 17:18

Juntada de Petição de réplica
05/11/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 15:29

Juntada de Aviso de Recebimento
26/08/2024 15:53

Expedição de Certidão.
26/08/2024 13:06

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 13:42

Expedição de carta postal - citação.
01/07/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 13:36

Juntada de Aviso de Recebimento
04/06/2024 14:54

Expedição de carta postal - citação.
29/01/2024 17:55

Processo Inspecionado
29/01/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 18:16

Conclusos para despacho
11/12/2023 15:22

Expedição de Certidão.
11/12/2023 13:48

Juntada de Petição de juntada de guia
07/12/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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