14/06/2025 00:26

Decorrido prazo de ANDERSON ALVES SANTOS em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:26

Decorrido prazo de TELFINA ZANIA COITINHO DOS SANTOS em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:26

Decorrido prazo de ESPACO DA SEGURANCA E TELEFONIA COMERCIAL LTDA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:26

Decorrido prazo de APS PRESTACAO DE SERVICOS ME em 13/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:22

Publicado Intimação - Diário em 22/05/2025.
21/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0019378-51.2012.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ESPACO DA SEGURANCA E TELEFONIA COMERCIAL LTDA REQUERIDO: APS PRESTACAO DE SERVICOS ME, ANDERSON ALVES SANTOS, TELFINA ZANIA COITINHO DOS SANTOS Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício)

I - RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ESPACO DA SEGURANCA E TELEFONIA COMERCIAL LTDA em face de APS PRESTACAO DE SERVICOS ME e outros.

No curso do processo, a advogada constituída pela parte exequente renunciou ao mandato que lhe fora outorgado, conforme petição e notificação de Id 30139343, protocolada em 30/08/2023.

Diante da renúncia, este Juízo proferiu o despacho de Id 34149602 (datado de 20/11/2023), determinando a intimação pessoal da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, constituir novo advogado, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC).

Foi expedida carta de intimação pessoal para o endereço da exequente constante nos autos (Avenida Rio Branco, 384, Loja 01, Santa Lúcia, Vitória - ES), conforme certidão de Id 41281139 e comprovante de postagem AR342771604BY.

Todavia, o Aviso de Recebimento (AR) retornou negativo, conforme certidão de Id 41966584 e comprovante de Id 41966854 (juntados em 26/04/2024), com a informação dos Correios de que a destinatária "Mudou-se".

Intimada a regularizar sua representação processual e não sendo localizada no endereço fornecido nos autos, a parte exequente não sanou a irregularidade no prazo concedido. É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A regularidade da representação processual é pressuposto indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo, conforme ditames dos artigos 76 e 104 do Código de Processo Civil (CPC).

Consta dos autos que a patrona da parte exequente renunciou validamente ao mandato (Id 30139343), nos termos do art. 112 do CPC.

Ato contínuo, em cumprimento ao disposto no art. 76, § 1º, I, do CPC, que prevê a extinção do processo se a providência couber ao autor e este não a cumprir após intimação para sanar vício de representação, este Juízo determinou a intimação pessoal da exequente para constituir novo advogado no prazo legal, sob pena de extinção (Id 34149602).

A diligência de intimação pessoal foi expedida para o endereço fornecido pela própria exequente nos autos.

Contudo, conforme certificado no Aviso de Recebimento juntado aos autos (Id 41966854), a correspondência retornou com a informação "Mudou-se".

Cumpre ressaltar que constitui dever processual da parte declinar o endereço onde receberá intimações e atualizar essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, conforme estabelece o artigo 77, inciso V, do CPC.

Esta obrigação visa garantir a efetividade das comunicações processuais e o regular andamento do feito. É responsabilidade da parte zelar para que o Juízo disponha dos meios necessários para localizá-la.

A frustração da intimação pessoal, no presente caso, decorreu exclusivamente da inércia da própria exequente em cumprir com seu dever legal e processual de manter o endereço atualizado.

Ao mudar-se sem comunicar o Juízo, a parte deu causa à impossibilidade de sua localização e, por conseguinte, à não realização do ato de comunicação determinado.

Nesse cenário, aplica-se a regra do artigo 274, parágrafo único, do CPC, que estabelece: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Considera-se, portanto, para todos os efeitos legais, que a exequente foi intimada da decisão de Id 34149602.

Desse modo, transcorrido o prazo concedido sem que a exequente regularizasse sua representação processual, apesar de considerada intimada por força da presunção legal decorrente de sua própria omissão (o descumprimento do dever de manter o endereço atualizado), a extinção do processo é medida imperativa, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, conforme consequência prevista no artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 76, § 1º, inciso I, combinado com o artigo 485, inciso IV (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.

Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, observando-se que não litiga sob o pálio da justiça gratuita (conforme informação inicial - Id 2).

Deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência nesta fase, por ausência de atuação de advogado pela parte contrária em resposta à intimação ora considerada.

Transitada em julgado esta sentença, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

VITÓRIA-ES, 9 de abril de 2025.

Fernando Antonio Lira Rangel Juiz de Direito OFDM 374/2025
20/05/2025 13:23

Expedição de Intimação - Diário.
10/04/2025 10:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/03/2025 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
07/11/2024 22:22

Conclusos para despacho
30/04/2024 06:53

Decorrido prazo de ESPACO DA SEGURANCA E TELEFONIA COMERCIAL LTDA em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 12:04

Juntada de Aviso de Recebimento
12/04/2024 17:03

Expedição de Certidão.
11/04/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 10:34

Expedição de carta postal - intimação.
20/11/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 18:22

Conclusos para despacho
30/08/2023 11:19

Juntada de Petição de desistência/renúncia de mandato
14/04/2023 10:26

Decorrido prazo de VIRGINIA LUCIA GROSSI ZUNTI em 03/04/2023 23:59.
16/03/2023 15:52

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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