17/06/2025 04:40

Decorrido prazo de NILSON VIEIRA COSTA em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 12:35

Conclusos para despacho
13/06/2025 18:03

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:07

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
09/06/2025 00:25

Publicado Decisão - Carta em 26/05/2025.
09/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
29/05/2025 15:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
29/05/2025 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 0000968-11.2019.8.08.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NILSON VIEIRA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO BANANAL Advogado do(a) REQUERENTE: ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA - ES8749 Advogado do(a) REQUERIDO: LORIA ZAVA - ES34678 Decisão (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por NILSON VIEIRA COSTA em face do MUNICÍPIO DE RIO BANANAL.

Decido.

Passo aos fundamentos da minha decisão.

A unidade de Rio Bananal foi convertida em comarca digital (ato normativo n. 78/2025), sendo determinada a atribuição dos feitos às unidades judiciárias da Comarca de Linhares.

Sobre a questão da competência, vejamos o disposto no § 3º do art. 3º: Art. 3º.

A Comarca de Rio Bananal fica convertida em Comarca Digital e os seus processos, presentes e futuros, tramitarão de forma remota nas unidades judiciárias e Secretarias Inteligentes da Comarca de Linhares. §3º.

Os casos novos e o acervo atual da Comarca Digital serão atribuídos de modo equitativo e automatizado, em solução a ser desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia da Informação – STI/TJES, às unidades judiciárias do juízo de Linhares, observadas as regras de competência para o processamento e julgamento.

A Lei 12.153/2009, estabelece o seguinte acerca da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Compulsando o caderno processual, observo que o valor atribuído à causa corresponde a R$ 40.604,00 (quarenta mil seiscentos e quatro reais), fl. 19, ID 22806865.

Assim, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito.

Via de consequência, determino a remessa dos autos para distribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca.

Intimem-se as partes para tomar ciência deste decisum.

Diligencie-se.

Linhares/ES, 20 de maio de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Ofício DM nº 0608/2025
21/05/2025 11:27

Expedição de Intimação Diário.
20/05/2025 21:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 21:49

Declarada incompetência
14/05/2025 02:33

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
28/11/2024 11:49

Conclusos para decisão
20/08/2024 03:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BANANAL em 19/08/2024 23:59.
26/06/2024 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 09:32

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

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