03/07/2025 18:27

Conclusos para despacho
29/06/2025 00:19

Publicado Despacho em 27/06/2025.
29/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5000234-12.2025.8.08.0004 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

REU: WELTON RODRIGUES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO SCHULZE - SC7629 Advogados do(a) REU: DANIEL FERREIRA DE SOUZA - ES25499, THAMIRYS DA SILVA FRAGA LOBATO - RJ230806 DESPACHO Ao Id 68622882, foi proferida decisão deferindo a restituição do veículo objeto dos autos ao requerido, tendo em vista o pagamento integral da dívida.

Em 22/05/2025, ao Id 69379984, o requerido manifestou acerca do descumprimento da decisão pelo autor, e que até aquela data, o veículo ainda não havia sido entregue.

Entretanto, o banco requerente, em Id 70187269, peticionou que o veículo foi devidamente restituído desde a data de 02/05/2025, apresentando documentos que comprovem o recebimento do automóvel pela parte requerida na referida data.

Desta forma, INTIME-SE o requerido para ciência da manifestação do banco, bem como esclarecer acerca do documento de Id 70187274 em que consta as informações do requerido (Welton Rodrigues Pereira) e a assinatura/documento do advogado (Daniel Ferreira de Souza), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção da veracidade alegada pelo autor.

Diligencie-se.

Anchieta/ES, data da assinatura digital.

Juiz de Direito
25/06/2025 17:38

Expedição de Intimação Diário.
17/06/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 02:46

Decorrido prazo de WELTON RODRIGUES PEREIRA em 04/06/2025 23:59.
03/06/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 01:27

Decorrido prazo de BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. em 29/05/2025 23:59.
28/05/2025 16:31

Conclusos para despacho
22/05/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 00:57

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5000234-12.2025.8.08.0004 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

REU: WELTON RODRIGUES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO SCHULZE - SC7629 Advogados do(a) REU: DANIEL FERREIRA DE SOUZA - ES25499, THAMIRYS DA SILVA FRAGA LOBATO - RJ230806 DECISÃO Trata-se de “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR” movida por BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. em desfavor de WELTON RODRIGUES PEREIRA, em que o autor alega ter concedido crédito ao réu, por meio do contrato n.

AR00115441, para fins de aquisição de veículo, sendo que, em razão do inadimplemento, tornou-se necessária a tomada da medida judicial perquirida.

Anexo à exordial colaciona demonstrativo de cálculo (id. 61632902) do débito total vencido antecipadamente, apurado em R$ 14.674,68 (quatorze mil, seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).

Liminar de busca e apreensão concedida ao id. 61851301, cujo respectivo mandado fora expedido ao id. 66282263.

Antes mesmo de notícias a respeito do cumprimento da ordem judicial em questão, ao id. 68571218, WELTON RODRIGUES PEREIRA postula pela expedição de alvará de liberação do veículo objeto de busca e apreensão porquanto apresentou demonstrativo de negociação e pagamento do valor integral do débito, ocorrido em 29/04/2025, conforme documentos de ids. 68571220, 68571221 e 68571224, portanto, dentro do prazo de 05 (cinco) dias fixado ao id. 61851301.

Objetiva, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. É o relatório.

Decido.

O artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 impõe como condição para que o bem seja restituído ao devedor, o pagamento integral da dívida, in verbis: Art. 3º. proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. [...] §2º.

No prazo do §1º (cinco dias), o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Neste sentido, observo que o autor, na petição inicial aponta como valor para fins de purgação da mora a quantia R$ 14.674,68 (quatorze mil, seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), atualizada, conforme demonstrativo de id. 61632902, até 15/01/2025, sendo possível identificar que corresponde às parcelas vencidas, acrescidas dos respectivos encargos de mora e remuneração, assim como das parcelas vincendas.

Por sua vez, depreende-se dos autos que o réu procedeu ao pagamento, diretamente à credora BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A., beneficiária do título de id. 68571221, em que há informação expressa e por escrito de corresponder às parcelas de 27 a 48 do contrato n.

AR00115441, mesmo objeto dos presentes autos, sendo efetivado em 29/04/2025, conforme comprovante de id. 68571224.

Acresce-se a isto o fato de que o veículo foi apreendido em 26/04/2025 (id. 68659450).

Com efeito, levando-se em conta que, pelo comprovante de pagamento, o depósito foi efetuado dentro do prazo de 05(cinco) dias e, até mesmo, em valor superior ao indicado pelo autor na inicial, certamente por considerar o total atualizado da dívida segundo o próprio credor, abrangendo as parcelas vencidas e vincendas, há que se concluir que a dívida pendente foi quitada pelo devedor, é certo que não persiste, portanto, a mora autorizadora da busca e apreensão do bem alienado.

Importante destacar que o entendimento firmado atualmente é de que não se mostra viável a inclusão das custas processuais no montante devido para purgar a mora, devendo ser incluídas na ação de busca e apreensão para os fins ora apresentados apenas as verbas expressamente previstas pelo artigo 2º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/1969.

Dessa forma, valores referentes ao arbitramento de honorários advocatícios, custas processuais e outras despesas, só serão estipulados por ocasião da sentença, se for o caso, por se tratarem de verbas de caráter processual, não dispostas no §1º, do artigo 2º do Decreto-Lei n. 911/69.

Nestes termos, considerando o pagamento integral da dívida no prazo legal, defiro o pedido de restituição do bem descrito na inicial e, caso, o veículo se encontre depositado nesta Comarca determino sua devolução ao requerido, o qual deverá arcar com as despesas oriundas da estadia.

Servirá a presente decisão como MANDADO a ser cumprido por OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO.

Caso já tenha havido a remoção para outra Comarca, determino à parte autora que proceda a devolução do veículo ao requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$15.000,00 (quinze mil reais), em caso de descumprimento.

Intimem-se todos do teor desta decisão.

Diligencie-se com as formalidades legais.

ANCHIETA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
19/05/2025 14:39

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:32

Expedição de Intimação Diário.
13/05/2025 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 01:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 01:27

Juntada de Certidão
12/05/2025 13:53

Conclusos para decisão
12/05/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 14:42

Juntada de Petição de desistência/renúncia de mandato
28/03/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 16:36

Expedição de Mandado.
25/03/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:45

Decorrido prazo de BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. em 14/02/2025 23:59.
05/02/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 15:34

Concedida a Medida Liminar
23/01/2025 14:45

Conclusos para decisão
23/01/2025 14:43

Expedição de Certidão.
21/01/2025 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005722-64.2025.8.08.0030

Wilmax Rodrigues Dias 03385826144

Moben - Mobilidade e Energia LTDA

Advogado: Rafaela Coringa Nogueira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/05/2025 09:06

Exibir Processo

Processo nº 5000584-69.2024.8.08.0057

Cacio Veloso Daniel

Fundo de Desenvolvimento do Espirito San...

Advogado: Ludmila Karen de Miranda

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/08/2024 17:49

Exibir Processo

Processo nº 5017810-55.2025.8.08.0024

Tesch &Amp; Junqueira Advogados

Paulo Pereira da Silva

Advogado: Philipi Carlos Tesch Buzan

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/05/2025 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0016803-55.2021.8.08.0024

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Thiago Henrique Moreira Lima

Advogado: Ricardo Maffei Profilo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/03/2025 15:44

Exibir Processo

Processo nº 5005965-08.2025.8.08.0030

Queiroz Sortimentos e Utilidades LTDA

Cooperativa de Credito Conexao - Sicoob ...

Advogado: Flavia Cristina Ferrari Sabino

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/05/2025 19:26

Exibir Processo