17/06/2025 04:39

Decorrido prazo de GUILHERME BRUNHARA FERREIRA SOARES em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 04:39

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 16/06/2025 23:59.
01/06/2025 03:41

Publicado Decisão em 26/05/2025.
01/06/2025 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5000968-50.2023.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: GUILHERME BRUNHARA FERREIRA SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente, DACASA CONVOLATA S/A – em liquidação ordinária (antiga DACASA FINANCEIRA S/A), no qual se requer a suspensão do cumprimento de sentença, alegando-se que as partes teriam firmado acordo extrajudicial, bem como o consequente desbloqueio das contas bancárias do executado.

Contudo, verifica-se que não foi juntado aos autos qualquer termo formal do referido acordo, tampouco houve manifestação do executado Guilherme Brunhara Ferreira Soares confirmando a avença ou anuindo com os pedidos ora formulados.

A simples alegação de existência de acordo extrajudicial, desacompanhada de instrumento devidamente assinado ou ratificado por ambas as partes, não é suficiente para autorizar a suspensão do processo executivo.

Nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, a suspensão do cumprimento de sentença por convenção das partes exige prova inequívoca da composição, a ser submetida à apreciação judicial.

A ausência de comprovação mínima do pacto inviabiliza o deferimento da medida, sobretudo porque já foram determinadas e eventualmente efetivadas medidas constritivas no curso da execução, cuja revogação sem o devido amparo documental comprometeria a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional.

Diante disso, indefiro o pedido de suspensão do feito e de desbloqueio das contas bancárias do executado, por ausência de comprovação do alegado acordo extrajudicial.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o regular prosseguimento da execução, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, III, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO Juíza de Direito
21/05/2025 11:27

Expedição de Intimação Diário.
21/05/2025 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 09:24

Processo Inspecionado
16/05/2025 14:30

Conclusos para decisão
14/11/2024 16:55

Juntada de Petição de pedido de suspensão
07/11/2024 16:29

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 06/11/2024 23:59.
14/10/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 21:55

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 13:30

Conclusos para despacho
03/08/2024 01:13

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 02/08/2024 23:59.
11/07/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 12:42

Juntada de Aviso de Recebimento
08/02/2024 16:04

Expedição de carta postal - intimação.
05/10/2023 01:37

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 04/10/2023 23:59.
12/09/2023 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 13:47

Conclusos para despacho
20/04/2023 07:39

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 13/04/2023 23:59.
20/03/2023 13:26

Expedição de intimação eletrônica.
24/02/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 16:23

Conclusos para despacho
31/01/2023 16:20

Expedição de Certidão.
31/01/2023 09:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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