09/06/2025 00:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 06/06/2025 23:59.
02/06/2025 12:49

Conclusos para decisão
28/05/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 04:49

Decorrido prazo de RODRIGO QUINELATO BOLDRINE em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:49

Decorrido prazo de JOÃO VITOR PORTO DELORENCE em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:49

Decorrido prazo de EDIVAN GOMES SAMPAIO em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:49

Decorrido prazo de VANESSA STOFELE GALLI em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 08:00

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
22/05/2025 03:13

Decorrido prazo de JOÃO VITOR PORTO DELORENCE em 21/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:11

Publicado Intimação - Diário em 20/05/2025.
20/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ecoporanga - Vara Única Av.

Jurvalin Gerônimo de Souza, 987, Fórum Ministro Pereira de Sampaio, Centro, ECOPORANGA - ES - CEP: 29850-000 Telefone:(27) 37551436 PROCESSO Nº 5000360-17.2025.8.08.0019 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: EDIVAN GOMES SAMPAIO, JOÃO VITOR PORTO DELORENCE, RODRIGO QUINELATO BOLDRINE Advogado do(a) REU: ELVIS CUNHA FARIAS - ES10306 Advogado do(a) REU: MARLUCIA DE FREITAS HINTZ BELZ - ES25400 DECISÃO Trata-se de pedido de liberação de veículo utilizado na prática de crime, ao argumento, da peticionante (proprietária), de desconhecimento e ausência de envolvimento com os fatos apurados, bem como, da colaboração com as investigações, o que retira a necessidade de manutenção da apreensão do veículo.

O Ministério Público opina pelo indeferimento do pedido.

Vejo que o pedido não merece acolhimento.

Eis os motivos: A peticionante (proprietária), confessa que noticiou, falsamente, crime de furto do veículo, após orientação do acusado, o que coloca em dúvida a boa-fé da peticionante (proprietária).

Ademais, o artigo 91 do Código Penal permite a perda dos bens utilizados no crime, como é o caso do veículo apreendido e utilizado para a prática criminosa, permanecendo, portanto, o interesse na manutenção da apreensão do veículo.

Somente a instrução processual poderá esclarecer os fatos, ainda mais quando se observa que a peticionante, em seu relacionamento amoroso com o acusado, sabia, a princípio, de que praticava o empréstimo de valores, com cobrança de juros e, ainda, de que já tinha sido apreendido por porte de arma de fogo, o que seria suficiente para desconfiar de atividades ilícitas praticadas pelo acusado.

Importante salientar que o veículo era essencial para o sucesso da empreitada criminosa de transporte do produto furtado, pelo que, muito interessa ao processo.

Por tudo isso, neste momento, INDEFIRO o pedido de liberação do veículo, em favor da proprietária.

Intimem-se.

No mais, remeta-se ao MINISTÉRIO PÚBLICO, para analisar a defesa prévia, vindo concluso.

Diligencie-se.

ECOPORANGA-ES, 13 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
16/05/2025 17:52

Expedição de Intimação eletrônica.
16/05/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 14:01

Conclusos para despacho
09/05/2025 00:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 00:31

Juntada de Certidão
02/05/2025 13:54

Juntada de Petição de defesa prévia
24/04/2025 02:17

Decorrido prazo de RODRIGO QUINELATO BOLDRINE em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 03:25

Decorrido prazo de EDIVAN GOMES SAMPAIO em 22/04/2025 23:59.
16/04/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 16:27

Juntada de Certidão
16/04/2025 03:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 03:25

Juntada de Certidão
15/04/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 17:53

Juntada de Ofício
14/04/2025 13:34

Juntada de Petição de defesa prévia
10/04/2025 02:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 02:56

Juntada de Certidão
03/04/2025 18:06

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 18:03

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 17:05

Expedição de Mandado - Citação.
03/04/2025 16:04

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
03/04/2025 15:56

Recebida a denúncia contra EDIVAN GOMES SAMPAIO (INVESTIGADO), JOÃO VITOR PORTO DELORENCE (INVESTIGADO) e RODRIGO QUINELATO BOLDRINE - CPF: *09.***.*23-81 (INVESTIGADO)
03/04/2025 15:24

Conclusos para decisão
03/04/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 07:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 07:47

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 07:47

Processo Inspecionado
31/03/2025 15:03

Conclusos para decisão
31/03/2025 15:03

Expedição de Certidão.
31/03/2025 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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