12/06/2025 18:35

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
12/06/2025 18:32

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 18:27

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 02:01

Decorrido prazo de POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 02/06/2025 23:59.
01/06/2025 03:46

Decorrido prazo de GUSTAVO DOS SANTOS MACHADO em 26/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:08

Publicado Decisão em 20/05/2025.
31/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
26/05/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000659-95.2024.8.08.0029 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INVESTIGADO: GUSTAVO DOS SANTOS MACHADO Advogado do(a) INVESTIGADO: RINNA CALDEIRA PRATA DE ABREU BRITO - ES32128 DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pela Defesa de GUSTAVO DOS SANTOS MACHADO, visando ao relaxamento da prisão preventiva por alegado excesso de prazo, com fundamento no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, c/c os artigos 648, II, e 400 do Código de Processo Penal.

A defesa sustenta que a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 30/04/2025 não foi realizada por força da reestruturação administrativa determinada pelo Ato Normativo nº 079/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, o que ensejaria a ilegalidade da custódia cautelar pela ausência de previsão para a continuidade dos atos processuais.

Convém registrar que os prazos processuais penais não podem resultar de meras somas aritméticas, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, uma vez que o discurso judicial não é mero discurso de lógica formal.

Outrossim, é fato incontroverso que a frustração da audiência adveio de circunstância excepcional e superveniente, de ordem administrativa, alheia à vontade deste Juízo e dos demais atores processuais, razão pela qual não se configura excesso de prazo injustificado nem nulidade na manutenção da prisão preventiva.

Ademais, a segregação cautelar do acusado encontra-se lastreada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito imputado (tráfico de drogas), do modo de execução e dos indícios de reiteração delitiva – elementos que persistem inalterados até o momento e continuam a justificar a medida extrema.

Ressalta-se, ainda, que nada impede eventual reavaliação futura da segregação cautelar, desde que demonstradas novas circunstâncias fáticas ou jurídicas que possam alterar o quadro atualmente examinado, mantendo-se incólume o controle jurisdicional constante previsto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Diante da retomada dos atos processuais na unidade jurisdicional, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de julho de 2025, às 14h00. link https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3156224154?pwd=Nk1KOS9kc2xoV3phdHNzQittbHpldz09, ID da reunião: 315 622 4154 e Senha de acesso: 00839994.

Determino, com urgência, a expedição de ofício à autoridade policial responsável para que proceda à juntada do laudo toxicológico definitivo aos autos, no prazo legal.

Com a juntada do referido laudo, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Intimem-se.

Requisite-se.

Cumpra-se com urgência.

SIRVA-SE O PRESENTE DE OFÍCIO, para as comunicações devidas.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 16 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
16/05/2025 17:59

Expedição de Intimação Diário.
16/05/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 15:36

Mantida a prisão preventida de GUSTAVO DOS SANTOS MACHADO - CPF: *09.***.*30-05 (INVESTIGADO)
16/05/2025 15:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/07/2025 14:00, Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal.
16/05/2025 07:02

Conclusos para decisão
13/05/2025 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
05/05/2025 15:05

Juntada de Petição de pedido de relaxamento de prisão
30/04/2025 15:28

Juntada de Certidão
06/03/2025 18:37

Mantida a prisão preventida de GUSTAVO DOS SANTOS MACHADO - CPF: *09.***.*30-05 (INVESTIGADO)
06/03/2025 18:37

Recebida a denúncia contra GUSTAVO DOS SANTOS MACHADO - CPF: *09.***.*30-05 (INVESTIGADO)
26/02/2025 15:56

Conclusos para decisão
26/02/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 12:17

Conclusos para decisão
04/02/2025 11:10

Juntada de Petição de defesa prévia
01/02/2025 00:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2025 00:02

Juntada de Certidão
22/01/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 13:15

Expedição de Intimação eletrônica.
22/01/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 12:54

Desentranhado o documento
22/01/2025 12:54

Cancelada a movimentação processual
21/01/2025 13:59

Juntada de Ofício
16/01/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 15:57

Conclusos para decisão
08/01/2025 15:32

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:27

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/12/2024 10:30, Jerônimo Monteiro - Vara Única.
18/12/2024 13:19

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
18/12/2024 13:19

Mantida a prisão preventida de GUSTAVO DOS SANTOS MACHADO - CPF: *09.***.*30-05 (INVESTIGADO)
17/12/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 12:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 06/12/2024 23:59.
12/12/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 13:42

Expedição de Ofício.
12/12/2024 13:41

Expedição de Certidão.
12/12/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 13:23

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/12/2024 10:30, Jerônimo Monteiro - Vara Única.
11/12/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 15:49

Conclusos para despacho
19/11/2024 14:33

Expedição de Certidão.
19/11/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:01

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
22/10/2024 15:40

Conclusos para decisão
22/10/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 13:40

Juntada de Petição de juntada de guia
03/10/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 18:26

Processo Inspecionado
02/10/2024 14:02

Conclusos para decisão
02/10/2024 14:01

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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