29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5019747-44.2022.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: ZILCA GUILHERME NUNES ALVES Advogado do(a) AUTOR: TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por DACASA FINANCEIRA S.A em face de ZILCA GUILHERME NUNES ALVES.

Embora devidamente intimada para apresentação de novo endereço da parte requerida, vez que infrutíferas as tentativas de citação, a DACASA FINANCEIRA S.A. quedou-se inerte, conforme intimada ao ID n° 69111483 e decorrido prazo sem manifestação no dia 03 de maio de 2025. É o relatório.

Passo aos fundamentos da minha decisão.

FUNDAMENTOS.

Aqui, cuido de questão singela, porquanto não incumbiu-se a DACASA FINANCEIRA S.A das diligências necessárias para impulsionamento do feito e, por via de consequência, de citação da parte requerida.

E, como é cediço, a falta de triangularização impede a perfectibilização da lide, configurando, pois, ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Este é o entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO – AUSÊNCIA – PRESSUPOSTO PROCESSUAL – INÉRCIA DO AUTOR – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DECISÃO SURPRESA – TESE REJEITADA – INAPLICABILIDADE DO § 1º, DO ART. 485 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Como é cediço, por caracterizar-se a citação como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação jurídica processual, a falta desta ensejará na extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC .

Precedentes do TJES. 2.

No caso, para além da tentativa infrutífera de citação do executado, a exequente foi intimada, por meio de seu patrono, a tomar as providências cabíveis que lhe incumbiam, porém, quedou-se inerte quanto ao ato citatório, a ensejar, de forma correta, a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação jurídica processual. 3 .

Não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa, tendo em vista que o juiz primevo, antes da extinguir o processo sem resolução do mérito, determinou a intimação da parte exequente para que adotasse as providências relacionadas a citação do executado, o que não teria ocorrido nestes autos, de modo que foi aplicado à hipótese vertente o entendimento jurídico coerente para o deslinde da causa. 4.

A extinção do processo não se deu por conta da paralisação do processo por 01 (um) ano em razão de negligência da parte (hipótese do inciso II do art. 485 do CPC) ou por abandono de causa (inciso III do mesmo dispositivo legal), mas, como referido, da ausência de pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a citação da ré, de modo que não há se cogitar na providência prevista no § 1º do artigo de lei ora citado . 5.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0020890-30.2020 .8.08.0011, Relator.: MARCOS VALLS FEU ROSA, 4ª Câmara Cível) Nesse sentido, a extinção do processo é medida de rigor a ser observada por este Juízo.

DISPOSITIVO Assim, considerando a desídia reportada, vislumbro ser caso de extinção da demanda, amparado pelo art. 485, inc.

IV, do Código de Processo Civil.

Declaro extinto o processo.

Mercê da sucumbência, condeno a parte autora a suportar custas processuais remanescentes.

Sem honorários advocatícios de sucumbência.

Ao final, certifique-se do trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cariacica/ES, 28 de julho de 2025.

Felipe Leitão Gomes Juiz de Direito OFDM nº. 0207/2024
28/07/2025 13:08

Expedição de Intimação - Diário.
28/07/2025 12:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/07/2025 15:21

Conclusos para julgamento
14/06/2025 00:26

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 03:18

Publicado Despacho em 22/05/2025.
23/05/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5019747-44.2022.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: ZILCA GUILHERME NUNES ALVES Advogado do(a) AUTOR: TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 DESPACHO Defiro a realização de pesquisas de endereços via sistemas conveniados visando a localização de endereços atualizados da parte contrária, conforme extratos anexos.

Intime-se a parte requerente/exequente para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito quanto à indicação de endereço para citação, sob pena de extinção do feito.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica.

FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito
20/05/2025 13:59

Expedição de Intimação Diário.
19/05/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 15:09

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:43

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 02/12/2024 23:59.
24/10/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 18:02

Juntada de Aviso de Recebimento
25/09/2024 13:37

Expedição de carta postal - citação.
27/08/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 22:32

Conclusos para despacho
10/06/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 14:41

Juntada de Aviso de Recebimento
02/05/2024 14:20

Expedição de carta postal - citação.
21/03/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 10:41

Conclusos para decisão
07/11/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 14:25

Gratuidade da justiça não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
04/07/2023 20:04

Conclusos para despacho
29/06/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 13:43

Expedição de intimação eletrônica.
20/03/2023 14:45

Processo Inspecionado
20/03/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 13:38

Conclusos para despacho
17/11/2022 13:35

Expedição de Certidão.
29/09/2022 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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