11/06/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 13:38

Transitado em Julgado em 09/06/2025 para MARCIO ALEXANDRE GOMES DA SILVA *69.***.*19-45 - CNPJ: 47.***.***/0001-64 (REQUERIDO) e MARINELCO RABELLO CARVALHO FILHO - CPF: *31.***.*45-24 (REQUERENTE).
02/06/2025 03:10

Publicado Sentença em 26/05/2025.
02/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000260-23.2022.8.08.0066 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARINELCO RABELLO CARVALHO FILHO REQUERIDO: MARCIO ALEXANDRE GOMES DA SILVA *69.***.*19-45 Advogado do(a) REQUERENTE: MARCEL RABELLO CARVALHO - ES33111 SENTENÇA 1.

Relatório Relatório dispensado conforme art. 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 2.

Fundamentação Em análise dos autos, verifico que as tentativas de localização e citação da parte requerida restaram infrutíferas e, com base nisso, a parte requerente pugna pela remessa dos autos a Justiça Comum para que a parte demandada seja citada por edital.

Como é cediço a citação por edital é vedada no âmbito dos juizados especiais cíveis, com espeque no art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95.

Outrossim, registro que não há o que se falar em remessa dos autos à Justiça Comum, uma vez que a Lei 9.099/95 dispõe acerca da extinção do processo quando o procedimento for inadmissível para os Juizados Especiais Cíveis.

Assim, ante a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, deverá a mesma ser extinta, sem resolução do mérito. 3.

Dispositivo Tecidas tais considerações, com alicerce no artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTO o feito SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ.

Após, nada mais havendo, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Diligencie-se. 4 COLATINA-ES, data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.

Juiz(a) de Direito
22/05/2025 12:21

Expedição de Intimação Diário.
22/05/2025 11:51

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
16/05/2025 15:52

Conclusos para despacho
13/05/2025 08:59

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
12/05/2025 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:03

Decorrido prazo de MARINELCO RABELLO CARVALHO FILHO em 23/04/2025 23:59.
14/04/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 11/04/2025.
14/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 15:40

Expedição de Intimação - Diário.
09/04/2025 15:37

Juntada de Certidão
09/01/2025 12:44

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:07

Juntada de Certidão
24/04/2024 17:19

Juntada de Certidão
13/11/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 14:35

Conclusos para decisão
19/07/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 15:11

Processo Inspecionado
30/06/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2023 21:18

Decorrido prazo de MARINELCO RABELLO CARVALHO FILHO em 12/04/2023 23:59.
27/04/2023 18:35

Publicado Intimação - Diário em 03/04/2023.
27/04/2023 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
31/03/2023 12:31

Conclusos para despacho
31/03/2023 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 17:34

Expedição de intimação - diário.
28/03/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 12:48

Juntada de Certidão
10/02/2023 12:16

Audiência Una não-realizada para 09/02/2023 14:00 Marilândia - Vara Única.
10/02/2023 12:16

Expedição de Termo de Audiência.
25/01/2023 03:25

Publicado Intimação - Diário em 23/01/2023.
25/01/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
24/01/2023 12:17

Conclusos para despacho
16/01/2023 17:18

Expedição de intimação - diário.
16/01/2023 17:16

Expedição de carta postal - citação.
17/11/2022 15:58

Expedição de Certidão.
16/11/2022 14:05

Audiência Una designada para 09/02/2023 14:00 Marilândia - Vara Única.
16/11/2022 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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