04/07/2025 00:07

Decorrido prazo de GUSTAVO BARROS SANTOS BREDA em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:07

Decorrido prazo de RAKUTEN BRASIL FINANCIAL SERVICES LTDA em 03/07/2025 23:59.
17/06/2025 04:34

Publicado Intimação - Diário em 17/06/2025.
17/06/2025 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000215-08.2019.8.08.0039 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: GUSTAVO BARROS SANTOS BREDA INTERESSADO: RAKUTEN BRASIL FINANCIAL SERVICES LTDA SENTENÇA Sem necessidade de relatório.

DECIDO.

Estabelece o § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95 que será imediatamente extinto o feito caso não se encontre o devedor ou não exista bens penhoráveis.

Não foi localizado/indicado bem penhorável da parte executada para fins de satisfação do crédito.

Com efeito, apesar das tentativas declinadas pela parte credora, não se encontrou bem penhorável e se mostraram infrutíferas as medidas eletrônicas de constrição em desfavor da parte devedora.

Devidamente intimado para indicar bens a penhora, sob pena de aplicação do disposto no § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, a parte credora não apresentou bem passível de penhora.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, diante do previsto no § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95 .

Caso expressamente postulado em tal sentido, EXPEÇA-SE em favor da parte credora a CERTIDÃO DE CRÉDITO (Enunciados Cíveis 75 e 76 do FONAJE), de forma que, respeitada a prescrição, tenha a opção de futura execução vinculada a este Juízo ou, por suas expensas e de forma extrajudicial, de inscrição do devedor nas correlatas bases cadastrais (SPC, SERASA e Cartórios Extrajudiciais para fins de Protesto).

Se for esta a opção da parte credora, fica desde já ciente de que deverá retirar o referido documento a partir da disponibilização do mesmo no sistema PJe.

Oportuno esclarecer que, a partir da vigência do Provimento 86/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça, de 29/08/2019, e da Lei Estadual nº 11.028/2019, de 07/08/2019, que alterou a Lei Estadual nº 4.847/93, será possível a qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente de depósito ou pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas, apresentar, sem qualquer intervenção do Judiciário, o título a protesto.

Aliás, em caso do apontamento a protesto e se posteriormente informado nos autos o integral pagamento pela parte devedora, expeça-se certidão em favor desta, independentemente de novo despacho, para que promova a respectiva baixa, na forma da Lei, arquivando-se na sequência o processo.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVE o feito com as cautelas de praxe.

PANCAS/ES, 11 de junho de 2025.

Juiz de Direito
13/06/2025 17:28

Expedição de Intimação - Diário.
13/06/2025 15:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/06/2025 15:29

Conclusos para decisão
06/06/2025 09:08

Juntada de Petição de pedido de suspensão
22/05/2025 00:21

Publicado Intimação - Diário em 22/05/2025.
22/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000215-08.2019.8.08.0039 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: GUSTAVO BARROS SANTOS BREDA Advogado do(a) INTERESSADO: GUSTAVO MANSO MARQUES - ES25775 INTERESSADO: RAKUTEN BRASIL FINANCIAL SERVICES LTDA Advogados do(a) INTERESSADO: LEONARDO CAMPOS NUNES - SP274111, PRISCILA DAS NEVES CRUSCO - SP266978 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito da Pancas - 1ª Vara, encaminho a presente intimação à parte exequente GUSTAVO BARROS SANTOS BREDA, por seu advogado, para manifestar-se acerca do Despacho Id 67172981, no prazo de 10 (dez) dias.

Pancas/ES, 20 de maio de 2025.
20/05/2025 14:02

Expedição de Intimação - Diário.
16/04/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 12:33

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 16:33

Processo Inspecionado
14/02/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 15:44

Conclusos para despacho
08/10/2024 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 12:24

Conclusos para despacho
25/07/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 01:32

Decorrido prazo de RAKUTEN BRASIL FINANCIAL SERVICES LTDA em 04/06/2024 23:59.
05/04/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 16:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/04/2024 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 12:31

Conclusos para julgamento
28/03/2024 08:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/03/2024 17:52

Transitado em Julgado em 05/02/2024 para GUSTAVO BARROS SANTOS BREDA - CPF: *50.***.*45-23 (REQUERENTE) e RAKUTEN BRASIL FINANCIAL SERVICES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-77 (REQUERIDO).
06/02/2024 04:33

Decorrido prazo de RAKUTEN BRASIL FINANCIAL SERVICES LTDA em 05/02/2024 23:59.
03/02/2024 01:14

Decorrido prazo de GUSTAVO BARROS SANTOS BREDA em 02/02/2024 23:59.
15/12/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 15:39

Julgado procedente o pedido de GUSTAVO BARROS SANTOS BREDA - CPF: *50.***.*45-23 (REQUERENTE).
28/06/2023 08:53

Juntada de Petição de pedido de providências
28/06/2023 08:52

Juntada de Petição de pagamento aos credores
29/04/2022 15:59

Conclusos para julgamento
29/04/2022 15:59

Audiência Una realizada para 29/04/2022 10:20 Pancas - 1ª Vara.
29/04/2022 15:58

Expedição de Termo de Audiência.
27/04/2022 16:21

Expedição de Certidão.
16/02/2022 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 14:14

Expedição de intimação eletrônica.
10/02/2022 14:14

Expedição de intimação eletrônica.
10/02/2022 14:04

Audiência Una redesignada para 29/04/2022 10:20 Pancas - 1ª Vara.
03/02/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 15:56

Conclusos para despacho
09/11/2021 15:56

Expedição de Certidão.
15/04/2021 14:08

Expedição de intimação - diário.
15/04/2021 14:08

Expedição de intimação - diário.
15/04/2021 14:06

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 22/02/2022 15:00 Pancas - 1ª Vara.
14/04/2021 20:36

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 13:04

Conclusos para despacho
20/11/2020 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2020 15:36

Expedição de intimação - diário.
16/11/2020 15:36

Expedição de intimação - diário.
16/11/2020 15:34

Expedição de Certidão.
16/11/2020 15:16

Audiência Instrução e julgamento designada para 18/05/2021 15:00 Pancas - 1ª Vara.
21/09/2020 00:25

Publicado Intimação - Diário em 21/09/2020.
21/09/2020 00:25

Publicado Intimação - Diário em 21/09/2020.
18/09/2020 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2020 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2020 14:34

Expedição de intimação - diário.
17/09/2020 14:34

Expedição de intimação - diário.
17/09/2020 14:31

Audiência Instrução e julgamento designada para 15/12/2020 15:00 Pancas - 1ª Vara.
17/09/2020 14:17

Processo Inspecionado
17/09/2020 14:17

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2020 11:36

Conclusos para despacho
02/07/2020 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2020 00:13

Publicado Intimação - Diário em 15/06/2020.
15/06/2020 00:13

Publicado Intimação - Diário em 15/06/2020.
10/06/2020 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2020 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2020 14:51

Expedição de intimação - diário.
09/06/2020 14:51

Expedição de intimação - diário.
09/06/2020 14:22

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 16/06/2020 15:00 Pancas - 1ª Vara.
09/06/2020 14:15

Expedição de Certidão.
08/06/2020 17:53

Processo Inspecionado
08/06/2020 17:53

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 12:21

Conclusos para despacho
18/05/2020 13:06

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
12/02/2020 15:10

Audiência Conciliação realizada para 12/02/2020 15:00 Pancas - 1ª Vara.
12/02/2020 15:08

Expedição de Termo de Audiência.
12/02/2020 15:08

Audiência Instrução e julgamento designada para 16/06/2020 15:00 Pancas - 1ª Vara.
12/02/2020 12:13

Expedição de Certidão.
12/02/2020 01:04

Juntada de Petição de contestação
21/01/2020 17:52

Juntada de Aviso de Recebimento
11/11/2019 00:28

Publicado Intimação - Diário em 11/11/2019.
08/11/2019 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2019 16:04

Expedição de carta postal - citação.
07/11/2019 16:04

Expedição de intimação - diário.
07/11/2019 16:04

Expedição de carta postal - citação.
07/11/2019 15:58

Audiência Conciliação redesignada para 12/02/2020 15:00 Pancas - 1ª Vara.
07/11/2019 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2019 00:13

Publicado Intimação - Diário em 24/10/2019.
23/10/2019 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2019 15:57

Expedição de intimação - diário.
22/10/2019 15:53

Juntada de Aviso de Recebimento
17/09/2019 15:50

Expedição de carta postal - citação.
17/09/2019 15:40

Expedição de Certidão.
11/09/2019 12:44

Audiência Conciliação designada para 13/11/2019 13:30 Pancas - 1ª Vara.
11/09/2019 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2019

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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