12/06/2025 04:25

Decorrido prazo de JULIO CEZAR DAS NEVES NASCIMENTO em 09/06/2025 23:59.
12/06/2025 04:25

Decorrido prazo de VITORIA ZELITA SILVA CORDEIRO em 09/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:24

Publicado Sentença em 26/05/2025.
24/05/2025 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 Telefone:(28) 35351323 PROCESSO Nº 5000486-35.2024.8.08.0041 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VITORIA ZELITA SILVA CORDEIRO REQUERIDO: JULIO CEZAR DAS NEVES NASCIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: NAZIRA COSTALONGA CADE BAIENSE - ES31513 Advogado do(a) REQUERIDO: THAYNNARA PAULUCIO MATOS - ES34193 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado pelo art. 38 da LJE. É caso de julgamento antecipado da lide, na medida em que as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme disposição do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

PRELIMINARMENTE Rejeito a preliminar de inépcia por ausência de documentos, haja vista que consta informação e documentação minimamente sustentável a manejar o referido processo.

Ademais, não havendo provas suficientes a demanda é julgada improcedente sem resolução do mérito. É imperioso salientar que os registros de conversas via WhatsApp frequentemente sofrem impugnação quanto à sua autenticidade, razão pela qual se impõe a rigorosa preservação da cadeia de custódia durante todo o processamento, a fim de evitar qualquer vício ou inserção indevida de conteúdo alheio, como, por exemplo, a adulteração material das conversas.

No caso dos autos, trata-se de ação indenizatória por danos morais decorrentes de ofensas, injúrias e agressões psicológicas perpetradas contra a autora no âmbito doméstico, íntimo e privado, o que, por si só, é de difícil comprovação.

Nesse contexto, torna-se imprescindível afastar a alegação de ilegitimidade das provas acostadas, pois estas, mesmo que reunidas sem o rigor técnico ideal, corroboram os fatos narrados na inicial.

Outrossim, ao se analisar a referida conversa (ID 43794645), constata-se que toda a comunicação ocorreu com o próprio requerido, o que implica que eventual nulidade decorrente de vício na cadeia de custódia somente se justificaria mediante a demonstração inequívoca de defeito ou adulteração.

Ademais, o entendimento jurisprudencial, no tocante a cadeia de custódia de documentos digitais, em sua essência, visa assegurar a proteção da parte contrária, que não participou nem produziu tais provas, não havendo justificativa lógica para a desconsideração da prova que contou com a colaboração da própria parte.

Ou seja, na qualidade de interlocutor direto da conversa, o requerido detém pleno acesso ao seu conteúdo, o que lhe permitiria comprovar, se houvesse, quaisquer alterações.

Portanto, acolher eventual vício, sem nenhuma mácula minimamente existente, implicaria obstaculizar de forma desproporcional o direito da autora, haja vista a ausência de comprovação de ilegalidade na prova apresentada.

Pois bem, no mérito fundamenta-se da seguinte forma.

De acordo com a jurisprudência majoritária e a melhor doutrina, a solução de conflito entre premissas constitucionais deve ser conduzida em um juízo de ponderação baseado no princípio da proporcionalidade, a fim de verificar, no caso concreto, qual deva prevalecer.

Não se trata de atribuir primazia a um ou outro direito, mas de reconhecer que a liberdade de expressão não é absoluta e encontra limite na proteção de outros postulados igualmente tutelados, como o direito à inviolabilidade da honra e da imagem.

Na presente hipótese, há especial atenção, tendo em vista que os fatos originaram-se de uma relação íntima e de confiança entre as partes, restando cabalmente demonstrado o prejuízo decorrente das palavras injuriosas proferidas pelo requerido, as quais macularam a honra subjetiva da autora.

Além disto, o STJ firmou entendimento no sentido de “a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, de modo que, uma vez comprovada a prática delitiva, é desnecessária maior discussão sobre a efetiva comprovação do dano”- STJ Recurso Especial Repetitivo de controvérsia nº 1.675.874/MS – edição 211.

Portanto, comprovado os fatos, ficou evidenciado o abuso do direito de manifestação, porquanto claramente ofensivo aos direitos da personalidade e da paz de espírito não havendo justificativa a forma de tratamento direcionado a requerente.

No que diz respeito ao quantum indenizatório, é sabido que a reparação do dano moral tem um caráter de punição ao infrator e o valor a ser fixado a título de indenização deve atender ao binômio “reparação/punição” (proporcionalidade do valor com as circunstâncias do fato e à extensão do dano) e à situação econômica dos litigantes, arbitrando-se um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório e nem se traduzindo em enriquecimento indevido.

Ausentes maiores elementos acerca da condição econômica dos envolvidos, tenho que a quantia, a título de danos morais, no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) para atender aos fins a que essa reparação se destina.

DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o meritum causae, na forma do artigo 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, com juros a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ c/c art. 398 CC), a qual fixo a propositura da demanda e correção monetária a partir da homologação da sentença (Súmula 362 STJ).

Via de consequência, julgo extinta a fase de conhecimento do presente feito.

Sem custas e honorários advocatícios, por expressa previsão do art. 55, da LJE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se.

Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

FÁBIO COSTALONGA JÚNIOR JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Presidente Kennedy-ES, na data da assinatura eletrônica.

PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO
21/05/2025 12:36

Expedição de Intimação - Diário.
19/05/2025 12:08

Julgado procedente o pedido de VITORIA ZELITA SILVA CORDEIRO - CPF: *40.***.*13-86 (REQUERENTE).
10/12/2024 20:26

Conclusos para despacho
11/10/2024 02:34

Decorrido prazo de VITORIA ZELITA SILVA CORDEIRO em 10/10/2024 23:59.
03/10/2024 01:16

Publicado Intimação - Diário em 03/10/2024.
03/10/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 09:53

Expedição de intimação - diário.
27/08/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2024 07:59

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:26

Conclusos para decisão
28/06/2024 02:03

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 17:12

Processo Inspecionado
24/06/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 14:10

Conclusos para despacho
14/06/2024 14:08

Audiência Conciliação realizada para 12/06/2024 14:00 Presidente Kennedy - Vara Única.
14/06/2024 14:08

Expedição de Termo de Audiência.
13/06/2024 16:07

Juntada de Certidão
13/06/2024 15:06

Juntada de Certidão
04/06/2024 02:50

Publicado Intimação - Diário em 04/06/2024.
04/06/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
29/05/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 09:33

Expedição de intimação - diário.
29/05/2024 09:32

Expedição de Mandado - intimação.
29/05/2024 09:32

Expedição de Mandado - citação.
28/05/2024 15:41

Expedição de Certidão.
28/05/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 14:43

Audiência Conciliação designada para 12/06/2024 14:00 Presidente Kennedy - Vara Única.
27/05/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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