TJES - 5002594-51.2024.8.08.0004

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5002594-51.2024.8.08.0004 REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (12138) REQUERENTE: WILSON CALIL NICOLIELLO REQUERIDO: SANDRO ASSIS BARBOSA WANDERMUREN Advogado do(a) REQUERENTE: IGOR PORTES BARBOSA - ES22495 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDA GUIMARAES GOMES - ES23885 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Anchieta - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Decisão id nº 69149097: "PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte requerida impugna o valor da causa, alegando que o imóvel possui valor de mercado superior a R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), razão pela qual entende inadequado o valor atribuído de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

A alegação, contudo, não prospera.

Nos termos do art. 291 do CPC, o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido, que, nas ações possessórias, corresponde à posse e não à propriedade.

O autor atribuiu valor compatível com o bem jurídico discutido, tratando-se de estimativa razoável.

Ausente prova técnica que justifique alteração, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa.

DA LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO COM A AÇÃO DE USUCAPIÃO A parte requerida suscita preliminar de litispendência e conexão entre a presente ação de reintegração de posse e ação de usucapião anteriormente ajuizada, ambas envolvendo a mesma área e parte das mesmas partes.

Alega que, havendo discussão sobre a aquisição da propriedade com fundamento na posse mansa, pacífica e de boa-fé, é imprescindível o julgamento conjunto das demandas, sob pena de decisões conflitantes.

Assiste razão à parte requerida.

Ainda que, em tese, as ações de usucapião e possessórias possam ter causas de pedir e pedidos distintos — a primeira fundada na aquisição originária da propriedade, e a segunda na tutela da posse atual — no caso concreto, a procedência da ação de usucapião poderá implicar o reconhecimento de que o requerido detém a posse com animus domini, de forma mansa, pacífica e ininterrupta.

Nesse cenário, restaria descaracterizado o esbulho alegado na presente ação, tornando incompatível a sua procedência.

Assim, o acolhimento da usucapião por si só afasta a possibilidade de reintegração, pois ambas as pretensões se assentam sobre a mesma realidade fática possessória.

Afastar a possibilidade de julgamento conjunto poderia ensejar decisões contraditórias sobre o mesmo bem, o que afronta os princípios da economia processual e da segurança jurídica.

Ademais, nos termos do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC, a conexão justifica a reunião dos processos para julgamento simultâneo, quando houver risco de decisões conflitantes sobre a mesma questão de fato ou de direito.

Portanto, acolho a preliminar e determino a reunião dos autos da presente ação com a ação de usucapião em trâmite, para julgamento conjunto, nos termos do art. 59 do CPC.

DA ILEGITIMIDADE DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA A parte requerida sustenta a ilegitimidade da pretensão possessória sob o argumento de que o autor não exercia posse direta ou efetiva sobre o imóvel no momento do alegado esbulho, razão pela qual não faria jus à proteção possessória prevista nos arts. 560 e 561 do CPC.

A alegação, contudo, não se sustenta.

Nos termos do art. 561, I, do CPC, é suficiente que o autor comprove a posse anterior à turbação ou esbulho, independentemente de se tratar de posse direta ou indireta.

No caso, restou demonstrado que o autor adquiriu formalmente a propriedade do lote 04 do Loteamento São Miguel mediante escritura pública registrada, e desde então adotou medidas para exercer a posse, inclusive promovendo a limpeza da área, solicitando alvará de construção e tentando impedir a ocupação irregular pelo réu, o que caracteriza a posse de fato e de direito.

A jurisprudência admite expressamente o ajuizamento de ação possessória por quem detém posse indireta ou mesmo por sucessor do possuidor, como no caso em que a posse é sucedida imediatamente após a transmissão da propriedade: “É legítimo o proprietário que, adquirindo o imóvel, sucede imediatamente a posse do transmitente e promove a defesa possessória contra esbulho ocorrido após a aquisição.” (TJSP, Apelação Cível 1006784-35.2020.8.26.0554, Rel.

Des.

Edgard Rosa, j. 11/05/2021) Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade da pretensão possessória.

DA IMPRECISÃO DA ÁREA REIVINDICADA O réu suscita preliminar de imprecisão da área objeto da lide, afirmando que o autor não teria delimitado de forma clara e objetiva a porção do imóvel supostamente esbulhada, o que dificultaria o exercício pleno da defesa.

A preliminar, contudo, não merece acolhimento.

A petição inicial descreve de forma suficiente o imóvel objeto da ação, identificado como lote 04 da quadra C, do Loteamento São Miguel, em Iriri, Anchieta/ES, conforme matrícula nº 17043 do RGI local.

Além disso, o autor acostou aos autos documentos que detalham a localização e os limites do terreno, incluindo escritura pública, levantamento topográfico e fotografias da ocupação irregular, o que permite a perfeita individualização da área litigiosa.

O alegado vício não configura ausência de pressuposto processual ou irregularidade formal a ensejar inépcia ou indeferimento da inicial, tratando-se, no máximo, de ponto a ser eventualmente esclarecido em fase de instrução, por meio da produção de prova pericial ou de constatação, se necessário.

Assim, verifica-se que os elementos constantes dos autos são suficientes, neste momento processual, para delimitar a área reivindicada e permitir o exercício do contraditório.

Diante disso, rejeito a preliminar de imprecisão da área objeto da demanda.

Nesses termos, ultrapasso essa questão preliminar, dando o feito por saneado.

MÉRITO O autor afirma ser possuidor e proprietário do lote 04, quadra C, no Loteamento São Miguel, em Iriri, Anchieta/ES, e que, em maio de 2024, identificou construção irregular no local promovida pelo réu, sem qualquer respaldo documental.

Alega esbulho possessório, comprovado por fotografias, levantamento topográfico e comunicação à Prefeitura.

Requereu liminar para reintegração imediata na posse, demolição da obra às expensas do réu e condenação deste em custas e honorários.

A tutela de urgência encontra amparo nos arts. 300 e 562 do CPC, em razão da posse demonstrada, da ocorrência recente do esbulho e do risco de agravamento dos prejuízos.

DA QUESTÃO JURÍDICA TRATADA A lide versa sobre a proteção possessória pleiteada pelo autor, sob a forma de ação de reintegração de posse com pedido liminar, fundada no art. 561 do Código de Processo Civil, diante de suposto esbulho possessório recente praticado pelo réu.

O autor alega que teve a posse de parte do lote 04, localizado na quadra C do Loteamento São Miguel, em Anchieta/ES, usurpada por construções iniciadas pelo réu, sem qualquer respaldo dominial ou autorizativo.

A controvérsia envolve, portanto, a existência e legitimidade da posse exercida pelo autor, o caráter recente do esbulho e o direito à retomada liminar da área supostamente invadida, nos moldes do procedimento possessório especial previsto nos arts. 560 a 566 do CPC.

PROVAS INTIMEM-SE as partes para manifestarem eventual interesse na produção de prova oral, juntando o respectivo rol de testemunhas e requerimentos em caso de depoimento pessoal, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se." ANCHIETA-ES, 20 de maio de 2025.

NEDIA SALLES MARTINS Diretor de Secretaria