01/07/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:56

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 04:56

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSÃO GERAL DE EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 04:39

Decorrido prazo de MEIRE MARCIA DE SOUZA em 16/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:02

Publicado Sentença em 26/05/2025.
27/05/2025 01:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 01:01

Juntada de Certidão
27/05/2025 01:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 01:01

Juntada de Certidão
23/05/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 Telefone:(28) 35351323 PROCESSO Nº 5000480-96.2022.8.08.0041 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MEIRE MARCIA DE SOUZA IMPETRADO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, PRESIDENTE DA COMISSÃO GERAL DE EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE Advogado do(a) IMPETRANTE: RUBIA RUFINO SALES - ES27359 SENTENÇA Trata-se a Mandado de Segurança c/c Pedido Liminar interposto por MEIRE MARCIA DE SOUZA, a qual apontou a autoridade coatora como sendo a Presidente da Comissão Geral de Execução, Acompanhamento e Fiscalização de Processo Seletivo Simplificado, Prefeito Municipal e Secretário Municipal da Saúde.

Aduz que participou do processo seletivo EDITAL 001/2022, concorrendo a vaga de Enfermeira Plantonista na condição de PNE (Portadora de Necessidades Especiais), ficando classificada na 40ª colocação, sem contabilizar a experiência profissional.

Apesar de ter recorrido administrativamente, seu recurso teve deferimento parcial, não ficando contabilizada novamente a pontuação de experiência profissional, "devido ausência de comprovação específica "na função pleiteada", ou seja, como "enfermeiro plantonista"." A impetrante informa que não existe o cargo de "Enfermeiro Plantonista" na lei indicada no Edital e que o plantão é um tipo de planejamento de horários de trabalho e não uma formação específica que exige uma experiência exclusiva na função, diferentemente se tivesse concorrido à vaga de enfermeiro do trabalho que possui legislação específica requerendo especialização na função.

Ordem liminar deferida no ID 24401090, "para determinar que a autoridade coatora refaça a contagem dos pontos da autora MEIRE MARCIA DE SOUZA, atribuindo-lhe a devida pontuação dos títulos relativos à experiência profissional, corrigindo, consequentemente, sua pontuação." Devidamente citados (ID 27304169), os impetrados permaneceram inertes. É o relatório.

Passo a decidir.

Constato a revelia dos impetrantes, mas registro que não se aplica o efeito material desse fato jurídico-processual, isto é, a presunção de verossimilhança das alegações, porque impedida pela constatação de que se encontra, no cerne da controvérsia, o interesse público.

Verifico que o fundamento para concessão da liminar subsiste: não computar a experiência profissional em razão de não constar nos documentos comprobatórios a expressão "enfermeiro plantonista" é excesso de formalismo.

Assiste razão à impetrante ao alegar que "o plantão é um tipo de planejamento de horários de trabalho e não uma formação específica que exige uma experiência exclusiva na função".

Portanto, confirmo a tutela de urgência, de modo que a pontuação da impetrante no certame em questão permaneça calculada com a vantagem dos títulos de experiência profissional por ela apresentados.

Em função do princípio da causalidade, custas pelo Município de Presidente Kennedy/ES.

P.

R.

I.

Oportunamente, registre-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

PRESIDENTE KENNEDY-ES, 24 de outubro de 2024.

PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito
21/05/2025 13:15

Juntada de Ofício
21/05/2025 13:13

Expedição de Mandado - Intimação.
21/05/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 12:08

Julgado procedente o pedido de MEIRE MARCIA DE SOUZA - CPF: *34.***.*38-95 (IMPETRANTE).
03/08/2024 15:32

Conclusos para julgamento
03/08/2024 15:31

Expedição de Certidão.
23/10/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 15:20

Conclusos para despacho
11/07/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 16:29

Expedição de intimação eletrônica.
30/06/2023 16:29

Juntada de Petição de certidão - juntada
30/06/2023 16:22

Juntada de Petição de ofício recebido
29/06/2023 16:27

Desentranhado o documento
29/06/2023 16:25

Juntada de Mandado
19/06/2023 09:14

Juntada de Certidão
19/06/2023 09:04

Expedição de Mandado.
19/06/2023 09:04

Expedição de Mandado.
18/05/2023 15:34

Concedida a Antecipação de tutela
08/02/2023 12:28

Conclusos para decisão
06/02/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 13:26

Expedição de intimação eletrônica.
19/01/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 15:54

Conclusos para decisão
16/12/2022 15:54

Expedição de Certidão.
14/12/2022 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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