03/07/2025 01:20

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465569 PROCESSO Nº 5010482-13.2025.8.08.0012 REQUERENTE Nome: AGRIMALDO NUNES VIANA Endereço: Rua Espírito Santo, 21, Castelo Branco, CARIACICA - ES - CEP: 29140-835 Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO CARVALHO DE SALLES - ES21179 REQUERIDO Nome: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Rua dos Andradas, 1409, salas 701 e 702, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-011 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE PISSOLITO CAMPOS - SP261263, NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850 Acesse nossa página na internet DESPACHO Sem prejuízo das datas convencionadas em calendário processual (Id. 71901024), intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 05 dias, comprovante de residência completo, válido e atual em seu nome, ou declaração de residência assinada pela titular do comprovante de Id. 69205669, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 1 de julho de 2025 Juiz de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: Lembrem-se, as partes assistidas por advogados podem optar pelo juízo 100% digital.

Informem-se.

Atendimento (27) 3246-5686 (27) 3246-5678 ou acesse nosso Balcão Virtual OUTRA FORMA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO CONSUMIDOR.GOV.BR: nos processos relativos aos direitos do consumidor e contra grandes empresas conveniadas, basta acessar a página na internet “consumidor.gov.br”.

As empresas participantes comprometem-se a receber, analisar e responder às reclamações de seus consumidores em até 10 dias.
01/07/2025 17:39

Expedição de Intimação Diário.
01/07/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 13:12

Conclusos para despacho
30/06/2025 14:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/06/2025 13:00, Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
30/06/2025 14:47

Expedição de Termo de Audiência.
27/06/2025 15:21

Juntada de Petição de contestação
20/06/2025 00:52

Decorrido prazo de AGRIMALDO NUNES VIANA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 04:42

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465569 PROCESSO Nº 5010482-13.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE Nome: AGRIMALDO NUNES VIANA Endereço: Rua Espírito Santo, 21, Castelo Branco, CARIACICA - ES - CEP: 29140-835 Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO CARVALHO DE SALLES - ES21179 REQUERIDO Nome: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Rua dos Andradas, 1409, salas 701 e 702, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-011 DECISÃO/OFÍCIO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por AGRIMALDO NUNES VIANA em face de FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

O Requerente alega que, ao sacar seu benefício previdenciário, constatou descontos indevidos sob a rubrica "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC", sem que houvesse solicitado ou autorizado tal operação.

Afirma que o primeiro desconto ocorreu em 01 de abril de 2023, e desde então, os descontos persistem, totalizando R$ 1.178,94 até a presente data.

Requer a imediata suspensão dos descontos mensais sobre seu benefício previdenciário.

Decido.

A pretensão autoral está prevista no art. 300 do CPC e será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo (tutela provisória de urgência de natureza cautelar).

No caso dos autos, não se vislumbra o risco de ineficácia do provimento ou dificuldade de reparação.

Apesar da frequente aplicação de golpes no sistema financeiro, seja por meio de ligações telefônicas, internet ou pessoalmente, não há indícios de que a medida seja necessária no momento, principalmente considerando que os descontos questionados ocorrem desde o ano de 2023.

Além disso, mesmo presumindo a boa-fé do consumidor, é essencial a resposta do(s) réu(s) para verificar as circunstâncias em que a contratação ocorreu e, consequentemente, a possível nulidade do ato.

Diante do exposto, não estando presentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Ficam as partes intimadas para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, que será realizada de forma PRESENCIAL na sala deste 4º Juizado Especial Cível de Cariacica, facultadas às partes a participação por VIDEOCONFERÊNCIA.

Cite-se/intime-se por meio do endereço eletrônico, se informado.

Não havendo resposta em 3 dias, cite-se por carta com AR ou mandado (art. 246, §1º-A, do CPC).

CONCLUSÃO: Indeferido o pedido de urgência, designada audiência de conciliação e determinada a citação AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO * Local: Sala de Audiências – 4º JEC Cariacica * Data: 30/06/2025 * Horário: 13:00 * Modalidade: Presencial ACESSO ATRAVÉS DO LINK OU DO QR code PARA VIDEOCONFERÊNCIA: https://jecivel.blogspot.com Considerando que este juizado adota o procedimento do “Juízo 100% Digital” (Ato Normativo nº 115/2020, do TJES), exclusivo para partes assistidas por advogado, os advogados deverão manifestar o interesse na tramitação deste feito pelo referido procedimento, que ocorrerá segundo as disposições da Resolução nº 345, do CNJ, bem como Ato Normativo nº 115/2020, do TJES.

DOCUMENTO(S) ANEXO(S): cópia do termo inicial AVISOS IMPORTANTES: - Advogado Obrigatório: Se o valor da causa for superior a 20 salários mínimos, é obrigatório ter um advogado. - Presença na Audiência: Todas as partes devem comparecer pessoalmente.

Se o autor faltar sem justificativa, o processo será extinto e poderá haver custos.

Se o réu não comparecer, os fatos apresentados pelo autor podem ser considerados verdadeiros. - Intimação: O autor será intimado por meio de seu advogado, que deve acompanhá-lo na audiência. - Provas e Testemunhas: Se não houver acordo, as partes devem apresentar todas as provas documentais.

Podem ser levadas até três testemunhas, que devem comparecer sem necessidade de intimação.

A audiência de instrução e julgamento será marcada se necessário. - Defesa (Contestação): Caso não deseje a audiência de instrução e julgamento, recomenda-se apresentar a defesa até a data da audiência.

Se desejar essa audiência, deve justificar o pedido. - Nas relações de consumo, a parte requerida fica advertida da possibilidade de inversão do ônus da prova, nas hipóteses previstas em lei.

Cariacica/ES, 21 de maio de 2025 Juiz de direito (assinado eletronicamente) COMO ACESSAR E PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: Antes da audiência: - Escolha um local com bom sinal de internet, iluminação adequada e pouco ruído. - Instale o aplicativo Google Meet e utilize um dispositivo com câmera e microfone funcionando.

No dia e horário marcado: - Acesse a audiência pelo site: [https://jecivel.blogspot.com](https://jecivel.blogspot.com). - Cada parte é responsável por avisar suas testemunhas.

Orientações para testemunhas: - Devem estar em um local separado, sem contato com as partes. - Devem utilizar seus próprios dispositivos para acessar a sala virtual.

Pontualidade: - Será permitida uma tolerância máxima de 5 minutos de atraso.

Documentação necessária: - Todas as partes e testemunhas devem apresentar um documento de identidade com foto (RG, CNH, passaporte, etc.). - Os advogados também devem apresentar a carteira da OAB.

Atendimento (27) 3246-5686 (27) 3246-5678 ou acesse nosso Balcão Virtual
22/05/2025 12:39

Expedição de Intimação Diário.
21/05/2025 14:59

Expedição de Comunicação via correios.
21/05/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 14:59

Não Concedida a tutela provisória
21/05/2025 09:01

Juntada de Certidão
21/05/2025 08:59

Desentranhado o documento
21/05/2025 08:59

Cancelada a movimentação processual
21/05/2025 08:53

Conclusos para decisão
20/05/2025 14:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/06/2025 13:00, Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
20/05/2025 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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