11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5000752-07.2022.8.08.0004 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: WALQUIRIA BISSA SIMOES Advogados do(a) AUTOR: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 SENTENÇA (serve este ato como mandado/ofício/carta) Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A em face de WALQUIRIA BISSA SIMOES, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.

Em sua inicial, a parte autora informa que a Ré solicitou três cartões de crédito, nºs 8534 1700 5576 0978, 8534 1800 1158 3257 e 8534 1700 4442 8828, cujas faturas não foram quitadas.

Certidão id 36068595, informa que a parte ré não apresentou defesa no prazo legal.

Manifestação id 40519257, por meio da qual a Autora informa que houve a celebração de acordo entre as partes.

Manifestação id 70447161, informa que o acordo foi quitado. É o relatório, DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que foram acostadas telas sistêmicas dos três parcelamentos realizados entre as partes (ids 40519259, 40519260, e 40519261), aS quais comprovam as transações firmadas entre as partes.

A partir de tais documentos, verifico que se trata de direito disponível, sendo certo que a Ré já quitou todas as parcelas, conforme informado pela própria Autora no id 70447161.

Em tempo, friso que a ausência de representação por advogado não constitui óbice à homologação, na medida em que tal requisito não se encontra previsto dentre os elementos necessários à validade do negócio jurídico.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO RÉU POR ADVOGADO - DESNECESSIDADE - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - POSSIBILIDADE. - O art. 104, do Código de Processo Civil estabelece que para a validade do negócio jurídico as partes devem ser capazes, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável, de forma prescrita ou não defesa em lei - O fato da parte não estar representada por advogado quando da assinatura do acordo extrajudicial não é motivo para invalidar homologação, por não ser requisito para sua legitimidade. (TJ-MG - AI: 10000220072714001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2022) Ora, diante da celebração de acordo, a sua homologação é medida que se impõe, com a consequente extinção do feito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, tal como expressamente requerido pela parte (id 70447161).

Ante o exposto, HOMOLOGO OS ACORDOS de ids 40519259, 40519260, e 40519261, extinguindo o feito, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC.

Dispenso o recolhimento das custas processuais remanescentes, a teor do art. 90, §3º, do CPC.

Honorários na forma do acordo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ANCHIETA-ES, 9 de julho de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n. 0670/2025)
10/07/2025 09:11

Expedição de Intimação Diário.
09/07/2025 13:58

Homologada a Transação
09/07/2025 13:34

Conclusos para julgamento
06/06/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 00:51

Publicado Despacho em 21/05/2025.
21/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5000752-07.2022.8.08.0004 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: WALQUIRIA BISSA SIMOES Advogado do(a) AUTOR: TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 DESPACHO Considerando o lapso temporal, bem como o prazo final para a quitação do acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar acerca do cumprimento integral do parcelamento, sob pena de presunção de quitação, bem como extinção do feito.

ANCHIETA/ES, data da assinatura digital.

Juiz de Direito
19/05/2025 15:08

Expedição de Intimação Diário.
16/05/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 17:48

Conclusos para despacho
05/11/2024 11:39

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 04/11/2024 23:59.
01/10/2024 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 16:26

Conclusos para despacho
28/03/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2024 01:23

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 26/01/2024 23:59.
08/01/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 13:15

Expedição de Certidão.
13/09/2023 13:50

Juntada de Certidão
30/05/2023 18:23

Juntada de
30/05/2023 18:21

Expedição de Mandado - citação.
30/05/2023 18:18

Juntada de Aviso de Recebimento
23/03/2023 14:43

Expedição de carta postal - citação.
25/01/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 13:00

Conclusos para despacho
28/09/2022 15:58

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 08/09/2022 23:59.
01/09/2022 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2022 11:03

Decisão proferida
13/08/2022 10:56

Conclusos para decisão
13/08/2022 10:52

Expedição de Certidão.
19/05/2022 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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