24/06/2025 15:16

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 18:20

Conclusos para julgamento a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
17/06/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 00:00

Decorrido prazo de FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 11:29

Publicado Acórdão em 26/05/2025.
27/05/2025 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
26/05/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5017732-70.2024.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA COATOR: 3ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RELATOR(A):UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS.

INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR.

ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E INCAPACIDADE MENTAL DO PACIENTE.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE AUTORIDADE.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar em habeas corpus voltado à suspensão da ação penal originária e ao adiamento da audiência de instrução e julgamento, sob a alegação de cerceamento de defesa e incapacidade mental do paciente.

O agravante, que atua em causa própria, também pleiteia a nulidade das decisões proferidas pelo magistrado de origem.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para concessão de liminar em habeas corpus diante da alegação de cerceamento de defesa e necessidade de instauração de incidente de insanidade mental; (ii) avaliar a ocorrência de perda superveniente do objeto quanto ao pedido de adiamento da audiência.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A concessão de liminar em habeas corpus exige a demonstração inequívoca do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que os elementos trazidos não evidenciam ilegalidade flagrante ou risco iminente à liberdade de locomoção. 4.

As decisões proferidas na ação penal indicam que o magistrado de origem esclareceu que as alegações do paciente seriam analisadas durante a fase instrutória, inclusive quanto à instauração do incidente de insanidade mental. 5.

Constatado que a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 06 de fevereiro de 2025 foi devidamente realizada, inclusive com o deferimento do incidente de sanidade mental e a oitiva de testemunha de defesa, resta configurada a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de adiamento da audiência. 6.

Ausente qualquer demonstração de cerceamento de defesa ou abuso de autoridade judicial, não há fundamento para suspensão da ação penal ou anulação dos atos processuais praticados.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 026 - Gabinete Des.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Composição de julgamento: 026 - Gabinete Des.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Relator / 030 - Gabinete Des.

MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA - Vogal / 012 - Gabinete Des.

WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Vogal VOTOS VOGAIS 030 - Gabinete Des.

MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar 012 - Gabinete Des.

WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Gabinete Des.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO PROCESSO Nº 5017732-70.2024.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: FABRÍCIO MOREIRA RAMOS DA SILVA (AC) COATOR: 3ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Advogados do(a) PACIENTE: FABRÍCIO MOREIRA RAMOS DA SILVA - ES17003-A, LUANA GASPARINI - ES13970 RELATOR: Des.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO VOTO Trata-se de Agravo Interno em Habeas Corpus interposto por FABRÍCIO MOREIRA RAMOS DA SILVA, irresignado com os termos da decisão de id. 11780996, que indeferiu o pedido liminar, para suspensão da ação penal e o adiamento da audiência de instrução e julgamento.

Nas razões recursais (id. 11810989), o paciente, advogando em causa própria, requer o acolhimento do pedido liminar para que a ação penal seja suspensão, com a nulidade de todas as decisões do Magistrado, sob o argumento de cerceamento de defesa e incapacidade mental, bem como que a audiência de instrução e julgamento seja adiada.

Em que pesem os argumentos lançados pelo agravante, não vejo motivos para modificar a decisão de id. 11780996, anteriormente proferida.

Digo isso, porque para o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, é necessário estarem presentes, de maneira inequívoca, os requisitos do periculum in mora e fumus boni juris, o que não restou demonstrado nos autos.

Naquela oportunidade, ao analisar os autos, foi constatado, especialmente pelas decisões proferidas nos autos da ação penal e das informações acostadas ao id. 11691414, que o Magistrado esclareceu que a fase instrutória não havia se iniciado e que os pontos suscitados pelo paciente seriam analisados em momento oportuno, na instrução processual, bem como que a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental seria verificada durante a audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 06 de fevereiro do corrente ano.

Nesse ponto, ressalto que ao analisar o processo de referência disponível no Pje, verifico que foi realizada a audiência e que o Magistrado determinou a instauração do incidente de insanidade mental solicitada pelo paciente, bem como ouviu uma testemunha indicada pela defesa.

Desse modo, por não restar demonstrada a ocorrência do alegado cerceamento de defesa, tampouco que o Magistrado esteja agindo com abuso de autoridade, não há que se falar em suspensão da ação penal, tampouco em anular as decisões proferidas nos autos originários, como pretende o agravante.

Quanto ao pedido de adiamento da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 06 de fevereiro de 2025, destaco que ocorreu a perda superveniente do objeto, uma vez que como mencionado acima, a audiência já foi realizada.

Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo integralmente o teor da decisão monocrática. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o E.

Relator para negar provimento.
22/05/2025 12:55

Expedição de Intimação - Diário.
22/05/2025 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 17:22

Conhecido o recurso de FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA - CPF: *06.***.*81-57 (PACIENTE) e não-provido
12/05/2025 14:37

Juntada de Certidão - julgamento
12/05/2025 14:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/04/2025 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 17:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/04/2025 19:02

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 13:26

Conclusos para decisão a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
14/04/2025 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2025 03:47

Juntada de Petição de pedido de providências
13/04/2025 03:44

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
13/04/2025 03:42

Juntada de Petição de pedido de providências
13/04/2025 03:40

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
09/04/2025 14:34

Processo devolvido à Secretaria
09/04/2025 14:34

Pedido de inclusão em pauta
18/02/2025 00:12

Decorrido prazo de FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 14:53

Conclusos para julgamento a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
12/02/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 18:08

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 15:04

Conclusos para julgamento a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
31/01/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 14:07

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 12:58

Conclusos para julgamento a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
23/01/2025 10:08

Juntada de Petição de pedido de providências
22/01/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 00:51

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2025 00:51

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 12:47

Conclusos para decisão a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
20/01/2025 03:35

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
19/01/2025 00:36

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)
17/01/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 18:56

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2025 18:56

Não Concedida a Medida Liminar FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA - CPF: *06.***.*81-57 (PACIENTE).
14/01/2025 16:51

Conclusos para decisão a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
14/01/2025 16:51

Recebidos os autos
14/01/2025 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Criminal
14/01/2025 16:46

Expedição de Certidão.
14/01/2025 16:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/01/2025 16:40

Recebidos os autos
14/01/2025 16:40

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
14/01/2025 16:19

Recebido pelo Distribuidor
14/01/2025 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/01/2025 15:44

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2025 15:44

Determinação de redistribuição por prevenção
14/01/2025 15:05

Conclusos para decisão a EDER PONTES DA SILVA
14/01/2025 15:05

Recebidos os autos
14/01/2025 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Criminal
14/01/2025 15:03

Expedição de Certidão.
14/01/2025 14:32

Recebido pelo Distribuidor
14/01/2025 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/01/2025 12:38

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 15:48

Juntada de Petição de pedido de providências
13/01/2025 14:55

Conclusos para decisão a EDER PONTES DA SILVA
13/01/2025 14:53

Juntada de Informações
10/01/2025 11:40

Expedição de Certidão.
10/01/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 18:12

Processo devolvido à Secretaria
07/01/2025 18:12

Determinada Requisição de Informações
07/01/2025 13:25

Conclusos para decisão a EDER PONTES DA SILVA
23/12/2024 10:52

Juntada de Petição de pedido de providências
19/12/2024 13:11

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 08:59

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 14:28

Conclusos para decisão a PEDRO VALLS FEU ROSA
18/12/2024 13:08

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 13:08

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:43

Conclusos para decisão a EDER PONTES DA SILVA
18/12/2024 12:43

Recebidos os autos
18/12/2024 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Criminal
18/12/2024 12:43

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:28

Recebido pelo Distribuidor
18/12/2024 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/12/2024 10:15

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 16:42

Conclusos para decisão a PEDRO VALLS FEU ROSA
17/12/2024 16:05

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2024 16:05

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:34

Conclusos para decisão a EDER PONTES DA SILVA
17/12/2024 15:34

Recebidos os autos
17/12/2024 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Criminal
17/12/2024 15:29

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:26

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2024 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/12/2024 19:07

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 18:39

Conclusos para decisão a EDER PONTES DA SILVA
16/12/2024 18:39

Recebidos os autos
16/12/2024 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Criminal
16/12/2024 18:33

Expedição de Certidão.
16/12/2024 18:20

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2024 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/12/2024 18:12

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 14:31

Conclusos para decisão a EDER PONTES DA SILVA
16/12/2024 14:31

Recebidos os autos
16/12/2024 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Criminal
16/12/2024 14:21

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/12/2024 14:16

Recebidos os autos
16/12/2024 14:16

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
16/12/2024 14:13

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2024 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/12/2024 13:58

Recebidos os autos
16/12/2024 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Tribunal Pleno
16/12/2024 13:58

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:21

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2024 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/12/2024 11:29

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2024 11:29

Declarada incompetência
04/12/2024 23:20

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
04/12/2024 21:37

Juntada de Petição de pedido de providências
12/11/2024 02:45

Juntada de Petição de pedido de providências
09/11/2024 00:39

Conclusos para decisão a SERGIO RICARDO DE SOUZA
09/11/2024 00:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5023759-95.2023.8.08.0035

Ana Maria Lucinda Gomes

Nelson Gomes

Advogado: Wania Rubia Moreira Cardoso

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/05/2025 01:04

Exibir Processo

Processo nº 5003230-92.2025.8.08.0000

Anderson Vinicius Santos Pires

Juizo de Direito de Vitoria - 6 Vara Cri...

Advogado: Caio de Freitas Santos

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/03/2025 19:05

Exibir Processo

Processo nº 5001265-55.2025.8.08.0008

Nilceia Frederica da Penha Ramos

Banco Bradesco SA

Advogado: Ana Rita dos Reis Petraroli

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/05/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 5002238-69.2023.8.08.0011

Wanessa Salvador dos Santos

Diana Coelho Sinhoreli Rinaldo

Advogado: Alan Ricardo Goncalves

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/03/2023 21:36

Exibir Processo

Processo nº 5013148-15.2025.8.08.0035

Jose Francisco da Rocha Junior

Jose Francisco da Rocha

Advogado: Ilzelia Maria dos Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/05/2025 02:18

Exibir Processo