12/06/2025 01:31

Decorrido prazo de ANTONIO SOBRINHO MANDELLI em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:31

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 20/05/2025.
31/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibiraçu - 1ª Vara Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 32571395 PROCESSO Nº 5000143-38.2020.8.08.0022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO SOBRINHO MANDELLI EXECUTADO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI - ES10651 Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL MOURA LIDOINO - ES17318 DECISÃO Trata-se de “Cumprimento de Sentença”, submetido ao rito do Juizado Especial Cível, em face da Sentença de fls. 129/130v proferida nos autos do processo de n.º: 0001289-44.2016.8.08.0022, que julgou procedente o pedido autoral, condenando a requerida, ora Executada, ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais.

Intimada, a Executada permaneceu silente, havendo determinação de penhora online em seus ativos financeiros (ID n.º: 18654662), contudo, sem obter êxito (ID n.º: 18654671).

Adiante, informa o Exequente ao ID n.º: 22122016, que o CNPJ da Executada foi baixado por incorporação, requerendo, para tanto, a intimação da mesma, por intermédio de seus advogados, para prestar esclarecimentos.

Pleito acolhido ao ID n.º: 24459541.

Ato contínuo (ID n.º: 28664266), a executada informa que entrou em nova recuperação judicial, requerendo a suspensão de qualquer constrição. É o breve relatório.

Decido.

Conforme relatado e se verifica nos autos, a Executada está em nova recuperação judicial, cujo processo está registrado sob o número n.º: 0090940-03.2023.8.19.0001 (migrado do processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001) na 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Assim, em que pese a relevância da argumentação do Exequente, o fato que originou o presente processo é anterior ao deferimento do processamento da nova recuperação, classificando-se, portanto, como crédito concursal, conforme já decidido pelo c.

Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º: 1.051 (afetado ao regime de recursos repetitivos).

Desta forma, sendo portanto os créditos concursais, pelo que se sujeitam aos efeitos do inciso II, do artigo 9º, da Lei 11.101/05, in verbis: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: [...] II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; A vista do até aqui exposto, DECLARO os créditos, aqui em comento, como sendo concursal, devendo estes serem sujeitados ao plano de recuperação judicial, sendo atualizados até a data do pedido de recuperação judicial (01/03/2023), não havendo violação a coisa julgada (REsp n. 1.662.793/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi).

Com relação à incidência dos acréscimos de multa e honorários na forma do art. 523, §1º, do CPC, uma vez reconhecido como concursal, não poderia a Executada realizar o pagamento em desacordo com o plano de recuperação judicial, retirando-se a voluntariedade do pagamento, razão pela qual deve ser excluída a referida rubrica do débito.

Por esta razão, remetam-se os autos para Contadoria do Juízo para novo cálculo, nos termos da fundamentação supra.

Com o retorno dos autos da Contadoria, EXPEÇA-SE Certidão de Crédito em favor do Exequente.

Retifique-se o polo passivo, devendo constar “OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”.

Por fim, nada mais sendo requerido, certifique-se e arquivem-se, com a cautela de estilo.

Intimem-se.

Diligencie-se.

IBIRAÇU-ES, 05 de novembro de 2024.

GEDEON ROCHA LIMA JÚNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente).
18/05/2025 08:46

Expedição de Intimação - Diário.
06/02/2025 14:49

Recebidos os autos
06/02/2025 14:49

Remetidos os autos da Contadoria ao Ibiraçu - 1ª Vara.
06/02/2025 14:48

Conta Atualizada
31/01/2025 14:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/01/2025 14:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Ibiraçu
05/11/2024 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 10:28

Conclusos para despacho
14/05/2024 10:27

Expedição de Certidão.
06/02/2024 07:15

Decorrido prazo de ANTONIO SOBRINHO MANDELLI em 05/02/2024 23:59.
17/01/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 02:47

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/08/2023 23:59.
28/07/2023 07:57

Conclusos para despacho
27/07/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 16:00

Expedição de intimação eletrônica.
02/06/2023 21:23

Processo Inspecionado
02/06/2023 21:23

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 18:03

Conclusos para despacho
28/02/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 13:15

Expedição de intimação eletrônica.
17/10/2022 16:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/07/2022 13:24

Conclusos para despacho
21/06/2022 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 14:44

Expedição de intimação eletrônica.
10/03/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 14:17

Conclusos para despacho
10/02/2022 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 20:08

Decorrido prazo de RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI em 31/01/2022 23:59.
13/01/2022 13:47

Expedição de intimação eletrônica.
18/10/2021 13:47

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 16:36

Conclusos para despacho
17/09/2021 16:36

Expedição de Certidão.
20/05/2021 15:41

Expedição de intimação - diário.
19/04/2021 16:24

Processo Inspecionado
04/02/2021 17:52

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 19:01

Conclusos para despacho
18/12/2020 18:35

Expedição de Certidão.
17/12/2020 15:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de representação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

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